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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaInstitui a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 070, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a “Semana de Orientação e Combate ao 
Diabetes”, no âmbito do Município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, a 
“SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE AO DIABETES”, nos termos da Lei 
Federal n° Lei 13.895/19, a ser realizada anualmente, na primeira quinzena de 
novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do 
Diabetes”.
Parágrafo Único - O evento instituído passará a constar no calendário 
cívico-cultural do município de Ipameri.
Art. 2o - A Semana de Orientação e Combate ao Diabetes tem por 
objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e 
controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.
Art. 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vi
SALA DA SESSÕES, aos
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oreira da Silva
Vice-Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposição de minha lavra tem como objetivo
instituir a Semana de Orientação e Combate ao Diabetes, que será 
comemorada, anualmente, na primeira quinzena de novembro, por 
compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes, nos 
termos da Lei Federal n° 13.895/2019, recentemente sancionada, que foi fruto 
de projeto de lei de autoria do ex-Senador e atual Governador do Estado de 
Goiás, Ronaldo Caiado, com a finalidade de promover campanhas de 
divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir 
regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
promoção à saúde e prevenção da doença, além do investimento em 
desenvolvimento científico e tecnológico sobre métodos de tratamento e 
cuidados para evitar complicações resultantes do diabetes. A doença pode 
gerar problemas agudos e crônicos em pacientes sem tratamento, como o 
aumento do açúcar no sangue, insuficiência renal, cegueira, insuficiência 
vascular, amputações de membros inferiores, infarto do miocárdio e acidente 
vascular cerebral.
Pelas razões expostas conto com a colaboração dos nobres edis 
para a aprovação do presente projeto.
A Lei institui ainda que sejam realizadas ações coletivas de
SALA DA SESSÕES, aos o mês de novembro de 2019.

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