| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 1º da Lei Municipal nº 902/96, que altera o §2º do art. 78 da Lei Municipal nº 446/91. |
| native_id | 1109 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 071/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. At SESSÃO N.. Itera a redação do art. 1o da Lei Municipal de N °: 902/1996, que alterou a redação do §2° da Lei Municipal N°: 446/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Ünjéfy dos servidores públicos do Município, das uias e fundações municipais. t sanciono a seguit ^rMUNTCíP^L DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu íidoG.Godm A rt 1° - A redação do art. 1° da Lei Municipal de N0.: 902/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - O §2° do artigo 78 da Lei Municipal de N°: 446, de 11 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° - A remuneração pelo exercício do cargo em Comissão, bem como a referência às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração, salvo se o servidor vier a se aposentar no exercício de cargo em comissão ou tiver percebido tal remuneração ou gratificação de função pelo período mínimo de cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) anos alternados." Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal de N0.: 902/1996 e demais disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro ^ie 2019. ■<OVAl \JsL DANIELA VAZ CARNEI$gS$&0 N PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Cal Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Presidente