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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Museu Municipal e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
_____________________________________012/ _______________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 070, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Museu Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Museu 
Municipal, o qual será denominado “Adolvando Carlos de Alarcão”, vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com missão, objetivos e estrutura 
organizacional previstos nesta Lei.
§1° - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”, funcionará no prédio 
localizado na Rua Artur Silvério da Silva, s/n, antiga Estação Ferroviária, de acordo 
com a Lei n° 301/89.
§2° - Fica autorizado o Município de Ipameri a realizar convênio e/ou 
termo de parceria para receber em doação as obras do Museu Histórico e 
Pedagógico, pertencentes ao Estado e União.
Art. 2o - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão” terá como missão 
promover a interação da sociedade com o patrimônio cultural do município, por meio 
da pesquisa, da preservação de acervos de naturezas e tipologias diversas e da 
divulgação dos bens culturais sob a guarda da instituição, bem como proporcionar o 
intercâmbio cultural com outras instituições museológicas do Estado de Goiás, do 
país e do exterior, além de centros de pesquisa multidisciplinares e instituições 
educacionais.
Art. 3o - Os objetivos do Museu “Adolvando Carfes 
£ü^jp> a defesa e a£zMser^(9ãfc do (ii^mffiái&êjultural
das comunidades que representa;
EM: 09 / 13 3ESSÂ0 N. S29-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
II. Adquirir, por meio de compra, legado, empréstimo, comodato e 
doação, bens culturais de variados gêneros, representativos dos diferentes grupos 
formadores da sociedade ipamerina ao longo de sua história;
III. Garantir a preservação e a segurança dos acervos e das 
instalações sob a guarda da instituição;
IV. Promover atividades de investigação científica e documentação 
sobre seus acervos, bem como sobre o patrimônio cultural da cidade de Ipameri, em 
suas mais diversas vertentes, estimulando a interdisciplinaridade entre as várias 
áreas do conhecimento e valorizando a preservação e fomento das identidades 
locais;
V. Incentivar a difusão dos acervos e a divulgação institucional por 
meio de exposições, publicações técnico-científicas, ações educativas e atividades 
culturais correlatas utilizando diferentes veículos de comunicação social;
VI. Manter documentação sistematicamente organizada e atualizada 
sobre os bens culturais que integram seu acervo, na forma de registro e inventários;
VII. Promover atividades de integração, intercâmbio e parcerias 
institucionais, profissionais e pesquisadores de áreas afins, nacionais e 
internacionais;
VIII. Manter cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e 
de divulgação cultural, bem como organizar e participar de conferências e instituir 
concursos e prêmios;
IX. Implementar ações educativas junto às instituições educacionais e 
para a comunidade em geral, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na 
participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às 
manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial da cidade;
X. Estabelecer políticas de aquisição de acervos representativos e
relacionados com a memória cultural da cidade de a
linha curatomal da itrsrttiiífção museológica;
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Marcelo Aparecido G. Godoi
Presidente
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XIII. Promover a capacitação profissional elemento que se encontra 
abarcado pela eficiência, princípio básico da administração pública, conforme o 
dispositivo no art. 37, caput da Constituição Federal;
XIV. Publicar catálogo das mostras que realizar, bem como boletins 
informativos de suas atividades;
XV. Realizar estudos de públicos, diagnóstico de participação, 
indicadores e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade 
de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes.
Art. 4o - A equipe administrativa e técnica do Museu “Adolvando Carlos 
de Alarcão”, organizada em núcleos de atividades, terá um prazo de 90 (noventa) 
dias, a partir da instalação do Museu, para apresentar o seu Regimento Interno, o 
qual será apreciado, aprovado e publicado por meio de ato próprio do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5o - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: A proposição de minha lavra tem como objetivo 
instituir a criação do Museu Municipal de Ipameri, visto que o município possui um 
vasto acervo fotográfico, literário, artístico, mobiliário, objetos e manifestações 
culturais imateriais que precisam ser preservadas.
Essa criação tem o objetivo de conservarmos nossa história e de 
educarmos nossos futuros munícipes. Assim, com a disponibilização de tais 
materiais, que são de grande valor histórico e cultural que se encontram, no entanto, 
inacessíveis à maioria da população por estarem geograficamente dispersos ou 
mesmo em propriedade de particulares, que proporcionará uma relação entre o 
homem e o bem cultural como centro de suas atividades, que poderá estar voltada 
para a transmissão de conhecimento, resultando na participação, reflexão crítica e 
transformação da realidade social no nosso município.
Não obstante, um diferencial do museu proposto é a interação da 
nossa comunidade que participará não só dispondo de material documental 
particular, mas por meio do registro de festividades, manifestações políticas, 
artísticas e culturais.
Pelas razões expostas conto com a colaboração dos nobres edis para 
a aprovação do presente projeto.
SALA DA SESSÕES, aos 13 ias dj» mês de novembro de 2019.
V
Mara Ney dòsJReiè Dias
Vereadora/
4

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