| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Museu Municipal e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS _____________________________________012/ _______________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 070, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Museu Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Museu Municipal, o qual será denominado “Adolvando Carlos de Alarcão”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com missão, objetivos e estrutura organizacional previstos nesta Lei. §1° - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”, funcionará no prédio localizado na Rua Artur Silvério da Silva, s/n, antiga Estação Ferroviária, de acordo com a Lei n° 301/89. §2° - Fica autorizado o Município de Ipameri a realizar convênio e/ou termo de parceria para receber em doação as obras do Museu Histórico e Pedagógico, pertencentes ao Estado e União. Art. 2o - O Museu “Adolvando Carlos de Alarcão” terá como missão promover a interação da sociedade com o patrimônio cultural do município, por meio da pesquisa, da preservação de acervos de naturezas e tipologias diversas e da divulgação dos bens culturais sob a guarda da instituição, bem como proporcionar o intercâmbio cultural com outras instituições museológicas do Estado de Goiás, do país e do exterior, além de centros de pesquisa multidisciplinares e instituições educacionais. Art. 3o - Os objetivos do Museu “Adolvando Carfes £ü^jp> a defesa e a£zMser^(9ãfc do (ii^mffiái&êjultural das comunidades que representa; EM: 09 / 13 3ESSÂ0 N. S29- PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS II. Adquirir, por meio de compra, legado, empréstimo, comodato e doação, bens culturais de variados gêneros, representativos dos diferentes grupos formadores da sociedade ipamerina ao longo de sua história; III. Garantir a preservação e a segurança dos acervos e das instalações sob a guarda da instituição; IV. Promover atividades de investigação científica e documentação sobre seus acervos, bem como sobre o patrimônio cultural da cidade de Ipameri, em suas mais diversas vertentes, estimulando a interdisciplinaridade entre as várias áreas do conhecimento e valorizando a preservação e fomento das identidades locais; V. Incentivar a difusão dos acervos e a divulgação institucional por meio de exposições, publicações técnico-científicas, ações educativas e atividades culturais correlatas utilizando diferentes veículos de comunicação social; VI. Manter documentação sistematicamente organizada e atualizada sobre os bens culturais que integram seu acervo, na forma de registro e inventários; VII. Promover atividades de integração, intercâmbio e parcerias institucionais, profissionais e pesquisadores de áreas afins, nacionais e internacionais; VIII. Manter cursos práticos e teóricos de extensão, aperfeiçoamento e de divulgação cultural, bem como organizar e participar de conferências e instituir concursos e prêmios; IX. Implementar ações educativas junto às instituições educacionais e para a comunidade em geral, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial da cidade; X. Estabelecer políticas de aquisição de acervos representativos e relacionados com a memória cultural da cidade de a linha curatomal da itrsrttiiífção museológica; A P Transformar a percepção da soeilãM lf ^ õ^^egí /ipáS J& r s c jQ^ltur^, feforfcjWoj^iifflTexões da memória local públtçosúfe com " T j f : ç S ' ± ^ " essibilidade uni versai Mate; a.íu.nçioiiário5 Marcelo Aparecido G. Godoi Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS XIII. Promover a capacitação profissional elemento que se encontra abarcado pela eficiência, princípio básico da administração pública, conforme o dispositivo no art. 37, caput da Constituição Federal; XIV. Publicar catálogo das mostras que realizar, bem como boletins informativos de suas atividades; XV. Realizar estudos de públicos, diagnóstico de participação, indicadores e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes. Art. 4o - A equipe administrativa e técnica do Museu “Adolvando Carlos de Alarcão”, organizada em núcleos de atividades, terá um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação do Museu, para apresentar o seu Regimento Interno, o qual será apreciado, aprovado e publicado por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 5o - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposição de minha lavra tem como objetivo instituir a criação do Museu Municipal de Ipameri, visto que o município possui um vasto acervo fotográfico, literário, artístico, mobiliário, objetos e manifestações culturais imateriais que precisam ser preservadas. Essa criação tem o objetivo de conservarmos nossa história e de educarmos nossos futuros munícipes. Assim, com a disponibilização de tais materiais, que são de grande valor histórico e cultural que se encontram, no entanto, inacessíveis à maioria da população por estarem geograficamente dispersos ou mesmo em propriedade de particulares, que proporcionará uma relação entre o homem e o bem cultural como centro de suas atividades, que poderá estar voltada para a transmissão de conhecimento, resultando na participação, reflexão crítica e transformação da realidade social no nosso município. Não obstante, um diferencial do museu proposto é a interação da nossa comunidade que participará não só dispondo de material documental particular, mas por meio do registro de festividades, manifestações políticas, artísticas e culturais. Pelas razões expostas conto com a colaboração dos nobres edis para a aprovação do presente projeto. SALA DA SESSÕES, aos 13 ias dj» mês de novembro de 2019. V Mara Ney dòsJReiè Dias Vereadora/ 4