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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 003/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao PODER
EXECUTIVO solicitar:
Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei
Municipal n° 2.747/2010, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos no município de Ipameri.
JUSTIFICATIVA: A solicitação do meu intermédio vai de encontro à
reivindicação dos moradores e também da comunidade por ser uma ação de
limpeza, prevenção e segurança para todos, uma vez que o mato está muito alto
e causando transtornos e risco à vida dos moradores vizinhos a esses imóveis.
Evidencia-se a necessidade salutar de cumprimento da Lei Municipal
n° 2.747/10, seguindo as etapas necessárias de notificação e aguardo do prazo
estabelecido para a efetivação dessa ação de execução e posterior cobrança no
próximo IPTU do proprietário do lote.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que
aprovemos o requerimento proposto.
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