| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição de abandono, maus- tratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 073, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. a p r o v a d o EM : 3ESSÊ.0 N ._ J íi2 - Presiüente'.A eu sanci^^i Dispõe sobre a definição de abandono, maustratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e Art. 1o - Ficam considerados abuso ou maus-tratos e crueldade contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente: I - privar o animal de suas necessidades básicas, inclusive alimento e água; II - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente; III - abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais; IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental; V - criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; VII - utilizar animais em rituais religiosos; VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; IX - deixar de propiciar morte rápida e ibaolbr ã atarmal seja necessária, recomendada e executada por m é ^f^;vgtpT)in^rio ,jp ^o (^^n ^^) este que somente deverá ser feito após aplicação d^Hòt inconsciência total no animal (anestesia); PODER LEGISLATIVO CÂM ARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS l m - . o u - j y - s z L g s t o k . X - abusar sexualmente de animal; XI - promover distúrbio psicológico e eíjp XII - outras ações ou omissões atestadas por^jj^jj quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos; Godoi rio, nos Art. 2o - A ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 9.605/98, art. 32; Lei Estadual n° 20.629/2019 e Lei Municipal n° 3.195/2018, além das penas previstas nessa Lei Municipal. Art. 3o - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animal, serão observados os seguintes limites: I - 10 (dez) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; I I - 15 (quinze) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; III - 30 (vinte) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido. Art. 4o - As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do infrator ou responsável, na forma do Código Civil. Parágrafo Único - A não quitação da multa pelo mutuário dentro do prazo legal, que não excederá 30 (trinta) dias após a ern.is|ão,|^^r-r^t^ na dívida ativa municipal, regularizando-se após sua quitáçlro. EM: Art. 5o - A fiscalização dos atos previstos nesí€|^e|^pjd|^rá sef qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e irecido G. Sodoi PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei. Parágrafo Único - O Setor competente responsável pelo recebimento das denúncias e aplicação da presente lei será a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou equivalente. Art. 6o - Os recursos advindos da aplicação dessa Lei, deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo usados exclusivamente para ações que privilegiem os objetivos do bem-estar animal, priorizando ações com animais abandonados ou semi-domiciliados do Município de Ipameri-GO. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. SALA DA SESSÕES de novembro de 2019. Vereador aprovado EM :j 2 a J j J —L M â aprovado EM: J O J J â J £QJ3. 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposição de minha autoria tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandonos, maus-tratos e crueldades a animais em nosso município, pois a imposição de multas servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõe penas muito moderada. A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais (Lei 9.605/98 - art. 32) pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano. Outra lei que passou a vigorar em 2019, foi a Lei Estadual n° 20.629, que impôs punição a abandono, maus-tratos e crueldade contra animais, em todo o Estado de Goiás. Infere-se ainda que a Legislação Estadual alteração dos valores das multas, que servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos. É considerável que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e transferidos para o Fundo mUN que tem a finalidade de proteção e bem-estar dos animais, onde posteriormente possam ser utilizados, prioritariamente, para ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal e controle populacional. A matéria legislativa, ora apresentada, é oriunda da comunidade e, como representante do povo e da causa animal, estou colocando a mesma para apreciação dos demais Vereadores. Vereador 4