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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a definição de abandono, maus- tratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 073, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
a p r o v a d o
EM :
3ESSÊ.0 N ._ J íi2 -
Presiüente'.A
eu sanci^^i
Dispõe sobre a definição de abandono, maus￾tratos e crueldade contra animais no Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
Art. 1o - Ficam considerados abuso ou maus-tratos e crueldade contra 
animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade 
física ou mental de um animal, notadamente:
I - privar o animal de suas necessidades básicas, inclusive alimento e
água;
II - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou 
morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
III - abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar 
socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas 
forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em 
sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;
V - criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de 
segurança, limpeza e desinfecção;
VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes;
VII - utilizar animais em rituais religiosos;
VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em
morte;
IX - deixar de propiciar morte rápida e ibaolbr ã atarmal 
seja necessária, recomendada e executada por m é ^f^;vgtpT)in^rio ,jp ^o (^^n ^^) 
este que somente deverá ser feito após aplicação d^Hòt inconsciência total no animal (anestesia);
PODER LEGISLATIVO
CÂM ARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
l m - . o u - j y - s z
L g s t o k .
X - abusar sexualmente de animal;
XI - promover distúrbio psicológico e eíjp
XII - outras ações ou omissões atestadas por^jj^jj 
quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;
Godoi 
rio, nos
Art. 2o - A ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em 
abandono, maus-tratos e crueldade contra animais sujeitará o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal n° 9.605/98, art. 32; Lei Estadual n° 20.629/2019 e Lei 
Municipal n° 3.195/2018, além das penas previstas nessa Lei Municipal.
Art. 3o - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação 
ou omissão que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animal, 
serão observados os seguintes limites:
I - 10 (dez) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa 
aplicada por cada animal envolvido;
I I - 15 (quinze) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por 
cada animal envolvido;
III - 30 (vinte) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por 
cada animal envolvido.
Art. 4o - As despesas com assistência veterinária e demais gastos 
decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do 
infrator ou responsável, na forma do Código Civil.
Parágrafo Único - A não quitação da multa pelo mutuário dentro do 
prazo legal, que não excederá 30 (trinta) dias após a ern.is|ão,|^^r-r^t^ 
na dívida ativa municipal, regularizando-se após sua quitáçlro.
EM:
Art. 5o - A fiscalização dos atos previstos nesí€|^e|^pjd|^rá sef 
qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e
irecido G. Sodoi
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ESTADO DE GOIÁS
de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde 
deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam 
tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas 
punitivas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - O Setor competente responsável pelo recebimento 
das denúncias e aplicação da presente lei será a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente ou equivalente.
Art. 6o - Os recursos advindos da aplicação dessa Lei, deverão ser 
direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo usados exclusivamente 
para ações que privilegiem os objetivos do bem-estar animal, priorizando ações com 
animais abandonados ou semi-domiciliados do Município de Ipameri-GO.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
SALA DA SESSÕES de novembro de 2019.
Vereador
aprovado
EM :j 2 a J j J —L M â
aprovado
EM: J O J J â J £QJ3.
3
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposição de minha autoria tem por finalidade 
tentar inibir os inúmeros casos de abandonos, maus-tratos e crueldades a animais 
em nosso município, pois a imposição de multas servirá para preencher uma lacuna 
deixada pela legislação federal, a qual impõe penas muito moderada.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais (Lei 9.605/98 - 
art. 32) pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses 
a um ano. Outra lei que passou a vigorar em 2019, foi a Lei Estadual n° 20.629, 
que impôs punição a abandono, maus-tratos e crueldade contra animais, em todo o 
Estado de Goiás.
Infere-se ainda que a Legislação Estadual alteração dos valores das 
multas, que servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem 
antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais, que também 
merecem o nosso respeito como seres vivos.
É considerável que os recursos advindos das multas sejam recolhidos 
e transferidos para o Fundo mUN que tem a finalidade de proteção e bem-estar dos 
animais, onde posteriormente possam ser utilizados, prioritariamente, para ações e 
projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal e controle populacional.
A matéria legislativa, ora apresentada, é oriunda da comunidade e, 
como representante do povo e da causa animal, estou colocando a mesma para 
apreciação dos demais Vereadores.
Vereador
4

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