| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e Escolas do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O ~ C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A t a È f t lk O V A D C E S T A D O D E G O IÁ S [-M: kO ! 12 l iB PROJETO DE LEI N° 074, DE 13 DE NOVEMBRO D PresKfc Autor'za a criação de vagas/de exclusivo para veículos de t "N 3 3 frente às creches e escolas —------- ~i— ------i Ipameri-GO e dá outras providências. O Q V á^ X m Á M ImÍ jÜICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do município de Ipameri-GO. Art. 2o - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma: I - 01 (uma) vaga para escola com até 100 (cem) alunos; II - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 100 (cem) até 200 (duzentos) alunos; II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 200 (duzentos alunos). Art. 3o - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no art. 2o fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto aos órgãos municipais competentes. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.