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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e Escolas do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id1132

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A t a È f t lk O V A D C 
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PROJETO DE LEI N° 074, DE 13 DE NOVEMBRO D
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Autor'za a criação de vagas/de
exclusivo para veículos de t
"N 3 3 frente às creches e escolas
—------- ~i— ------i Ipameri-GO e dá outras providências.
O Q V á^ X m Á M ImÍ jÜICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a criação de vagas de estacionamento 
exclusivo para veículos de transporte escolar, em frente às creches e escolas do 
município de Ipameri-GO.
Art. 2o - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão 
demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I - 01 (uma) vaga para escola com até 100 (cem) alunos;
II - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 100 (cem) até 200 
(duzentos) alunos;
II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 200 (duzentos alunos).
Art. 3o - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no art. 2o 
fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto aos 
órgãos municipais competentes.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

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