| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal N°.: 3.207/2018, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI P R O JE TO DE LEI MUNICIPAL N°.: 076/2019, DE 10 DE DEZEM BRO DE 2019. A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O inciso II do art. 5o da Lei Municipal de N°: 3.207/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: quadrados) e frente mínima de 12,00 m (doze metros); Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. G A B IN E TE DA PR EFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2019. “Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal N°.: 3.207/2018, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências.” “Art. 5°(...) If - ter os lotes área mínima de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros Á N iELA v a z Ca r n e i r o P R EFEITA MUNICIPAL PROVADO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491 -6001 CN PJ 01.763.606.0001-41