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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal N°.: 3.207/2018, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
P R O JE TO DE LEI MUNICIPAL N°.: 076/2019, DE 10 DE DEZEM BRO DE 2019.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O inciso II do art. 5o da Lei Municipal de N°: 3.207/2018 
passa a vigorar com a seguinte redação:
quadrados) e frente mínima de 12,00 m (doze metros);
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
G A B IN E TE DA PR EFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2019.
“Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei 
Municipal N°.: 3.207/2018, que “dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município de 
Ipameri e dá outras providências.”
“Art. 5°(...)
If - ter os lotes área mínima de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros
Á N iELA v a z Ca r n e i r o
P R EFEITA MUNICIPAL
PROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tei: 0**643491 -6001 
CN PJ 01.763.606.0001-41

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