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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
native_id1135

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A P R O V A D O
EM: JÒJ—L2JJS— PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
-------------SESSrTR:
rSh078/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE
EM . “Autoriza o Poder Executivo
* convênio de repasse de recu
N. <=)<n c^ ( \ Associação Adelino de Carvalho' 
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sidente
A rt 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, 
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.: 02.120.509/0001-01, com sede à Avenida 
Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
A rt 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 
184.700,00 (cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais), pagos durante o exercício de 
2020, diretamente à beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as 
partes.
Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à 
ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade 
destinatária, que compreende despesas com manutenção de sua estrutura, conforme 
mencionado no respectivo Termo de Convênio.
Art. 4o- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2019, vinculados à 
seguinte conta:
UNIDADE: 1601
FUNCIONAL: 08.243.1002.2326 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES
FILANTRÓPICAS, ASS RELIGIOSA E ONGS DE AMPARO À CRIANÇA E 
ADOLESCENTE.
F. RECURSOS: 100 
ORIGEM: ORDINÁRIO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandià Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
FICHA: 20200831 
CD./DESCRIÇÃO: 335043
A rt 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que 
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela 
recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6o > Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
ao 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2019.
DANIELA^VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
provado
E M :
SESSkO n..
Presidente..
A'PROVADO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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