| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPA E S T A D O D E G O IÁ S ^ O V A D O SESSÂO N. i3 PROJETO DE LEI N° 079, DE 11 DE DEZEMBRO Dg 2019 EM-J SESSÃO H. Pies» Institui a Declaração Mui^ci^^^pglii^OsGode Liberdade Econômica, com o Preh‘íl!liifê de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências. m W PQ M êtSA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri-GO como agente normativo e regulador. Art. 2o - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios: I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - A boa-fé do particular perante o Poder Público; III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas. í P O D E R L E G IS L A T IV O ~ f / \ O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M É fír H C O V r v U O E S T A D O DE G O IÁ S SSSkÚ w ( j \ , À natural ou jurídica, de d^re^tGK/ \v v Dnom Art. 3o - São direitos de toda pessoa público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e'' do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. lyp^da Constituicget Federal: I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório; III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meia-^ipj^QQl^, Nricluiaas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego públiccj; u J - A - r b) as restrições advindas de contr^^A^égulaáTe^ outro negócio jurídico, bem como as decorrentes^q^p^nlã incluindo as de direito de vizinhança; c) as disposições em leis trabalhistas. IV - Definir livremente, em mercados não re< produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a fã m V 2 P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAÍ E S T A D O DE G O IÁ S LM autonomia de sua vontade, exceto se houver expiEssi^Ctlsf^a contrário; n. •J3J & VII - Desenvolver, executar, operar ou co modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos ite. ais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente; VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual; IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados tpdps, Ç^^jej^entos necessários à instrução do processo, acerca do te g i^ r^ k iíW p a ra a devida análise m / e l 'KA' A Íl - " X - Arquivar qualquer documenfe* pòr*meio_ ,c meio digital, desde que realizado de forma a mantét^tfB^idsfà U & J A z se necessário, a confidencialidade do documento, J documento físico e original para todos os efeitos ieg^is e pare qualquer ato de direito público ou privado. XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário; b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma; 3 w/ ■ i \ i P O D E R L E G IS L A T IV O _ C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R L % / ^ \ / A J l ) v ^ E S T A D O D E G O IÁ S / \ P V ” c) Utilize-se do particular para realizán-gx impactos que existiríam independentemente do empreendime econômica solicitada; * fèSlQ > d) Requeira a execução ou prestação de qualquq/Idn^^ situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econornic^; ou e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação. XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica; XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata; XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas; XV - Ter a primeira visita fiscalizatória pa r^fi^^i^ríte ^b re s e não punitivos, salvo situações de iminente daffa' ~ ligTirficativo, irreparável e não índenízável: f è ü w XVI - Não ser exigida, pela Adminis t ^ a ç ã i r e t a , certidão sem previsão expressa em lei. jVy^V>v § 1° - Para fins do disposto n q s t^ ^ ^ ^ \^ jd ^ a rn -s ^ ‘ãTo^oijiblicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscj alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registr^^è os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica. § 2o - Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratemn de forma específica, sobre atos públicos de liberação. G.» grmissão, o 4 Ãrt! 4° - Õs direitos dê queê^feí compatibilizados com as normas que tratam de s e g u r^ ^ ^ a c ^ ^ 's e g u ra n ç a pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. k ^ Parágrafo Único. Em caso de eventual conflitd|^c^á|'ÇI^^|htre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei. Art. 5o - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3o, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital. P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP,AMI|Çj[ O V A ^ U E S T A D O DE G O IÁ S / A í « iêcreíaga M.unici SESSW Art. 6o - Fica criado o Comitê para Gestão daJD ^^^|Õ ^(jujjicipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguiní^dp^hl^i^ãé: I - 01 (um) representante da Procura^riafct(^l\/Juni^^J. II - 02 (dois) representantes da § ê ( Comércio, Trabalho e Trânsito; III - 02 (dois) representantes da Secretarja^^ifiiicir Desenvolvimento Urbano; IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Ambiente e Recursos Hídricos; V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde. §1° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, a nomeação dos membros do Comitê. §2° - O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno, e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei. G.Godoi e Meio 5 P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019. 6