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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaInstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPA
E S T A D O D E G O IÁ S
^ O V A D O
SESSÂO N. i3
PROJETO DE LEI N° 079, DE 11 DE DEZEMBRO Dg 2019
EM-J
SESSÃO H.
Pies»
Institui a Declaração Mui^ci^^^pglii^OsGode 
Liberdade Econômica, com o Preh‘íl!liifê de 
estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao 
livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Município 
Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e 
dá outras providências.
m W PQ M êtSA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município 
Ipameri-GO como agente normativo e regulador.
Art. 2o - São princípios norteadores da Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n° 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, e na Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM - 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município 
sobre o exercício de atividades econômicas.
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natural ou jurídica, de d^re^tGK/
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Art. 3o - São direitos de toda pessoa 
público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e'' 
do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. lyp^da Constituicget 
Federal:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se 
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se 
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 
com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento 
de caráter provisório;
III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou 
encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meia-^ipj^QQl^, Nricluiaas as de 
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego públiccj; u J - A - r
b) as restrições advindas de contr^^A^égulaáTe^ 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes^q^p^nlã 
incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não re< 
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade 
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o 
órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões 
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício 
da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
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autonomia de sua vontade, exceto se houver expiEssi^Ctlsf^a 
contrário; n.
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VII - Desenvolver, executar, operar ou co 
modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos ite. ais se
tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 
nacional ou internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo 
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, 
valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros 
consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de 
liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em 
lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde 
pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à 
propriedade intelectual;
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos 
de liberação da atividade econômica, se apresentados tpdps, Ç^^jej^entos 
necessários à instrução do processo, acerca do te g i^ r^ k iíW p a ra a devida análise
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'KA' A Íl - " X - Arquivar qualquer documenfe* pòr*meio_ ,c 
meio digital, desde que realizado de forma a mantét^tfB^idsfà
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se necessário, a confidencialidade do documento, J
documento físico e original para todos os efeitos ieg^is e pare 
qualquer ato de direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou 
mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito 
urbanístico, entendida como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a 
instituir um regime de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da 
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 
execução da mesma;
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c) Utilize-se do particular para realizán-gx
impactos que existiríam independentemente do empreendime 
econômica solicitada; * fèSlQ >
d) Requeira a execução ou prestação de qualquq/Idn^^ 
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econornic^; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive 
utilizada como meio de coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos 
de liberação de atividade econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando 
no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à 
presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente 
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou 
subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória pa r^fi^^i^ríte ^b re s e não 
punitivos, salvo situações de iminente daffa' ~ ligTirficativo, irreparável e não
índenízável: f è ü w XVI - Não ser exigida, pela Adminis t ^ a ç ã i r e t a , 
certidão sem previsão expressa em lei. jVy^V>v
§ 1° - Para fins do disposto n q s t^ ^ ^ ^ \^ jd ^ a rn -s ^ ‘ãTo^oijiblicos 
de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscj 
alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registr^^è os demais atos 
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração 
Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade 
econômica.
§ 2o - Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de 
baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e 
desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratemn de forma 
específica, sobre atos públicos de liberação.
G.» grmissão, o
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Ãrt! 4° - Õs direitos dê queê^feí 
compatibilizados com as normas que tratam de s e g u r^ ^ ^ a c ^ ^ 's e g u ra n ç a 
pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. k ^
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflitd|^c^á|'ÇI^^|htre o 
disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual que trate de 
atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção 
contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as 
disposições desta Lei.
Art. 5o - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito 
Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3o, condicionada a 
eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os 
procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de 
qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
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iêcreíaga M.unici
SESSW
Art. 6o - Fica criado o Comitê para Gestão daJD ^^^|Õ ^(jujjicipal 
de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguiní^dp^hl^i^ãé:
I - 01 (um) representante da Procura^riafct(^l\/Juni^^J.
II - 02 (dois) representantes da § ê (
Comércio, Trabalho e Trânsito;
III - 02 (dois) representantes da Secretarja^^ifiiicir 
Desenvolvimento Urbano;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria 
Ambiente e Recursos Hídricos;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, a 
nomeação dos membros do Comitê.
§2° - O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e 
acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno, e eficaz 
cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
G.Godoi 
e Meio
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Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
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