| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.916/2013, que “Institui no Município de Ipameri, o serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Poder Executivo í|. PREFE / A E .-'f' PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 080, DE 12 DE DEZEMBfiO .hh. — rfBSiuf "IV i. l-J — — “Introduz alterações na Lei M unicip^^^jj^iaoroytrçfüe ^ Krt K, /(0\°Z feV v/r/^Institui no Município de Ipameri, p ^erviç^difentBspeção P re m e s te , a seguinte Lei: unicipai - S.i.M e dá outras providencias.” jDE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono A rt 1o. O artigo 3o da Lei Municipal n°.: 2916/2013, que “Institui no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal n0.: 2.283/2003 e dá outras providências.”, de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o. As inspeções exercidas peio S.I.M., da Secretaria Municipal do Agronegócio, para produtos de origem animal serão supervisionadas por médico-veterinário, conforme disposto na Lei Federal n°: 5.517/1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, serão supervisionadas por engenheiro agrônomo e terão como objetivo:” redação: A rt 2o. O artigo 15 da Lei Municipal n0.: 2916/2013, passa a vigorar com a seguinte “A rt 15 - Fica criado o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal n°.: 2.283 (Quadro de Pessoal Efetivo) no Grupo Ocupadonal: Operacional, na forma seguinte: Classificação CBO Denominação do Cargo Quantitativo Nível Vencimento G S -3522-10 Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal 01 Nível superior de medicinaveterinária R$ 3.448,98 G S -3522-10 Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal 01 Nível superior de Engenharia Agronômica R$ 3.448,98 Parágrafo único - As habilitações e pré-requisitos para ocupação do cargo criado no caput deste artigo são as descritas abaixo, que integrarão o anexo IV da Lei Municipal n0.: 2.283: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL MISSÃO: São atribuições do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás > K Ü PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Prefeitura Municipal de Iparnèrf Poder Executivo . n i _______ ____ m: âlJ 43JJ3—- . e seus lente em menor I - Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, layç&bsíHB'^ e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos normativ II - Fiscalizar as condições higiênicas, s a n itá rià è ^^!^ ! manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos d. derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais^ produzi ou maior escala; III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda; IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal; VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal; VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados; VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, i, quando,n IX - Realizar serviços internos e externos*. frcl&sfoé^formatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor; ano Diretor Rural, i n l JQ __ MISSÃO: São atribuições do cargo técrii<^£% produtos e subprodutos de origem vegetal: I - Emitir relatórios, laudos, termos, parecere$£fèr e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos ária de apreensao II - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tècno^^Sfê^de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem vegetal e seus derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala; III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda; IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal; VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem vegetal; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tet: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem vegetal e seus derivados; VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor; IX - Realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano Diretor Rural. REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS A investidura do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária far-se-á mediante aprovação em concurso público específico, por meio de provas e títulos; atendendo aos seguintes requisitos necessários ao cargo: ^ I - Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal: diploma de conclusão do curso Medicina Veterinária, e registro no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária); II- Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal: diploma de conclusão do curso de Engenharia Agronômica, e registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); III - O Poder Executivo fica autorizado a contratar de forma temporária, os profissionais do S.I.M., até a realização de concurso público. § 1o. O regime jurídico dos cargos técnicos é o estatutário, previsto na Lei Municipal n° 446/1991. § 2o. A jornada de trabalho dos titulares do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária será de 40 horas semanais. § 3o. A remuneração dos titulares dos cargos técnico Fiscal de Inspeção Sanitária é fixada na forma do Anexo Único desta Lei, reajustado anualmente com base nos índices oficiais adotados pelo poder público municipal.” Alt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNI (doze) dias do mês de dezembro de 2.019. iPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 a H Y" 'Xj V A lJ /A ir> R G V A D O E M VAZ CARNEliáM' SE S SÃ O K. -TPs* EFEITA MUNICIPAL l i Marçpro Ápa'' PítíSidVrte jpipâide Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - .Centri Tel: 0**643491-6001 ' 'j 01.763.606.0001-41 6 !