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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 001/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede
de iluminação pública em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Ipameri utilizarem lâmpadas de LED
(diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques,
jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um
prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020
A P R O V A D O
EM: 19 I IrSOâO
SESSÂ0 N.
Presidente:
nivaldo Moreira da Silva
Presidente
cosa
Vereador /aP k O V Â U U
PM-OM / f A IcXJfJQ
SESSÃO N. 6°--
Presidente:
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem por finalidade tornar
obrigatório o uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação
pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de
Ipameri.
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos
emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores,
semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é
uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e
consumo de energia. Isto porque a energia consumida pelo LED é revertida em
iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-se o
quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras informações entre as
lâmpadas convencionais, fluorecentes e de LED:
C o n ven cio n ais - 8h/Dia F lu o recentes -
8h/D ia
LED -8 h /D ia
D urabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
C onsum o 50 w 10 w 5 w
E conom ia X A té 80% A té 95%
E m issão de C alor Alta M édia Baixa
E cológica Não contém m ercúrio C ontém m ercúrio N ão contém m ercúrio
E ficiência Pouca M ediana M uita
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele,
plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis,
decorações e obras de arte.
Como o LED não possui em sua composição metais pesados como
chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as
lâmpadas fluorescentes.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente
proposta, solicita-se aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário
para sua aprovação.
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