| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a o reajuste salarial dos profissionais da Educação do Município de Ipameri - GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A P R O V A D O EM: m n r t I M ) ÊSSÂO N. i* Igéb, PROJETO DE LEI N0.: 010/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2O2^ f0 § j(J g f)t|^ íaSiíuü “Dispõe sobre o reajuste salarial educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei Municipal n°.: 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 8,54% (oito vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente a título de reajuste salarial. § 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2020. GABINETE DA PREFEITA MU ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2020. a p r o v a d o DANIELA VÂZ CARNEIRO PREFEITA'MUNICIPAL 3ESSKO N. Presidente: ipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Íoreírã^ãsílõo Presidente