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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a o reajuste salarial dos profissionais da Educação do Município de Ipameri - GO e dá outras providências.
native_id1158

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A P R O V A D O
EM: m n r t I M )
ÊSSÂO N. i* Igéb,
PROJETO DE LEI N0.: 010/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2O2^ f0 § j(J g f)t|^
íaSiíuü
“Dispõe sobre o reajuste salarial educação
do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
A rt 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 12,84% (doze vírgula 
oitenta e quatro por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas:
I - 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei Municipal n°.: 2.608, 
de 10 de setembro de 2007;
II - 8,54% (oito vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente a título de reajuste
salarial.
§ 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri 
será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais, para os que 
cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os 
servidores municipais que integram a presente lei.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 
de março de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MU ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18
(dezoito) dias do mês de fevereiro de 2020.
a p r o v a d o
DANIELA VÂZ CARNEIRO 
PREFEITA'MUNICIPAL
3ESSKO N.
Presidente:
ipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Íoreírã^ãsílõo
Presidente

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