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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
QjH______________________________________________
PROJETO DE LEI N°.: 001/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
A rt 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,30% (quatro 
vírgula trinta por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de 
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, na forma estabelecida pela Lei Municipal n0.: 2.608, de 
10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos 
da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o 
reajuste salarial para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com base no art. 7o, 
IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01 de março de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18
(dezoito) dias do mês de fevereiro de 2020.
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pa Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóge
------ Tel: 0**643491-6000
da Silvo CNPJ 01.763.606.0001-41
toreira da Silva
Presidente
Presidente

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