| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo QjH______________________________________________ PROJETO DE LEI N°.: 001/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, na forma estabelecida pela Lei Municipal n0.: 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2020. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2020. j R P K O V A D O £M: ,üb) J jH J d Q DANIELA1VAZ CARNEIRO * SESSÃO N ^ f o f a PREFEITA MÜNIC,PAL 3ESS* ° N‘ kssldsèiAPROVADO 3A: Presidente: c pa Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóge ------ Tel: 0**643491-6000 da Silvo CNPJ 01.763.606.0001-41 toreira da Silva Presidente Presidente