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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 004/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a redação das alíneas “a” e “c” do inciso III
do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que
“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Ipameri e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - As alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 5o da Lei Municipal n°
3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de
Ipameri e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5o - .............................................................................................
III - ..........................................................................................................
a) a reserva de faixas de preservação permanente e “non aedificandí’
ao longo das margens das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das
ferrovias, dutos e linhas de transmissão, respeitada a largura mínima de 15.00 m
(quinze metros) estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações;
c) uma reserva de faixa “non aedificandí’ de 5,00 m (cinco metros) de
largura mínima (além da faixa de domínio), ao longo de ambas as margens das
rodovias, estabelecida na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aqs-,1 2 dias do mês de fevereiro de 2020.
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3ESSÂ0 N. rr- _
Presidente:.
Gmútíàékoreira da Silva
Presidente
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ticardo de Oliveira Carneiro
Vereador EM! A 4 / OÒ IrQCirXl
SESSÂ0 N._H
Genwaldo Moreira da Silva
Drp-ádente
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