| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | A fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNP.J 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 REQUERIMENTO N° 039/2020 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: A fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo. JUSTIFICATIVA: A propositura de minha lavra, tem como objetivo a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho. A aludida propositura reforça o Requerimento n° 201/2019, de autoria do Vereador Alan Cézar, no sentido de criar as condições necessárias à absorção dos trabalhadores profissionais Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no âmbito Municipal. Vale frisar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% (cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições hospitalares e unidades básicas de saúde, segundo dados do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Os dados do mercado de trabalho para os cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagens, cujas informações como salário base, média salarial, faixa salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, piso salarial 2020, remuneração por tamanho da empresa, salários por nível 1, 2 e 3, gênero, escolaridade, salário por hora da jornada de trabalho, salário inicial e muito mais com CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS base em uma amostragem de 161.720 salários de profissionais admitidos e desligados em todo Brasil, encontra-se no site www.salario.com.br. estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos profissionais que prestam assistência direta de saúde à população, contemplando a equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde. desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, propiciando um ambiente de busca de resultados eficientes, e aumento da produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações. Diante de todo o exposto peço a apreciação e aprovação dos Nobres Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei. No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o SALA DE SESSÕES, aos 11 dias do mês de m arço de 2020 . Vereador .O VA DO Genivaldo Moreira da Silva Presidente CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 -2 244 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de Técnico de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no valor de R$ 1.751,56,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, seguindo a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a Lei Municipal n° 2.608/2007. Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais. Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SI Vereador SESSÂ0 N. ^