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materia nº 39/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaA fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNP.J 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
REQUERIMENTO N° 039/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
A fixação do piso salarial dos profissionais de
enfermagem no âmbito do município de Ipameri-GO. Para tanto,
sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: A propositura de minha lavra, tem como objetivo a 
fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, nos quadros da iniciativa 
pública e privada no âmbito do município de Ipameri, na forma de ingresso nas 
carreiras, seus vencimentos e carga horária de trabalho.
A aludida propositura reforça o Requerimento n° 201/2019, de autoria do 
Vereador Alan Cézar, no sentido de criar as condições necessárias à absorção dos 
trabalhadores profissionais Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, no 
âmbito Municipal.
Vale frisar que atividade de Enfermagem representa hoje mais de 50% 
(cinquenta por cento) de todos os procedimentos de saúde realizados nas instituições 
hospitalares e unidades básicas de saúde, segundo dados do Conselho Federal de 
Enfermagem - COFEN.
Os dados do mercado de trabalho para os cargos de Enfermeiros e 
Técnicos de Enfermagens, cujas informações como salário base, média salarial, faixa 
salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, piso salarial 2020, 
remuneração por tamanho da empresa, salários por nível 1, 2 e 3, gênero, 
escolaridade, salário por hora da jornada de trabalho, salário inicial e muito mais com
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
base em uma amostragem de 161.720 salários de profissionais admitidos e desligados 
em todo Brasil, encontra-se no site www.salario.com.br.
estabeleça o compromisso de elevar a qualidade, com eficiência, dos serviços 
prestados à população de Ipamerina, especialmente no que tange a valorização dos 
profissionais que prestam assistência direta de saúde à população, contemplando a 
equipe multidisciplinar de saúde, mais precisamente a categoria dos profissionais de 
enfermagem, braço de sustentação do sistema de saúde.
desenvolvimento, capacitação, valorização, reconhecimento dos servidores, assim, 
propiciando um ambiente de busca de resultados eficientes, e aumento da 
produtividade individual e coletiva, eliminando as incoerências e distorções que possam 
causar desequilíbrios salariais ou insatisfações.
Diante de todo o exposto peço a apreciação e aprovação dos Nobres 
Pares o presente requerimento, acompanhado do referido Anteprojeto de lei.
No entanto o projeto em epígrafe visa com que o Executivo Municipal
Diante disso, a proposta constitui em desdobramento político que vise o
SALA DE SESSÕES, aos 11 dias do mês de m arço de
2020 .
Vereador
.O VA DO
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 -2 244
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos 
trabalhadores da enfermagem no âmbito do 
município de Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
âmbito do município de Ipameri-GO terão remuneração estabelecida através de fixação 
de Piso Salarial Regional do Profissional Enfermeiro, no valor de R$ 4.200,00, de 
Técnico de Enfermagem, no valor de R$ 1.996,00 e de Auxiliar de Enfermagem, no 
valor de R$ 1.751,56,00, a serem reajustados conforme data base da categoria, 
seguindo a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), 
de acordo com a Lei Municipal n° 2.608/2007.
Art. 3o - Fica regulamentada a jornada com duração de trabalho normal 
não superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 1o - Os profissionais de Enfermagem da iniciativa pública e privada no
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SI
Vereador
SESSÂ0 N. ^

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