PODER LEGISLATIVO A j P K O
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMÉRI
ESTADO DE GOIÁS 3M-..AÍv a o o
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Institui o Programa “Farmácia ^Solicfá?1'áentno
Município de Ipameri e dá outras providências
I^WICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo
de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos
da população do Município de Ipameri/GO.
Art. 2o - O Programa “Farmácia Solidária”; consiste na doação de
medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade, pela população e por
empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde
do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão
técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
§1° - Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente
realizado pela equipe multidisciplinar competente do Poder Executivo.
§2° - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado
pela Secretaria Competente, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos
pelas unidades da rede de saúde.
Art. 3o - Fica a Secretaria competente do Município autorizada a divulgar
0 Programa “Farmácia Solidária”, informando a população quanto ao recebimento
das doações pelas Unidades de Saúde, bem como a disponibilizar espaço apropriado
para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
§1° - A Secretaria Municipal da Saúde, por meio de Agentes
Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e
recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios.
§2° - Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal
da Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados
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solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento,
além de coletar o nome e assinatura do doador.
Art. 4o - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de
vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão
encaminhados para descarte junto à área competente.
Art. 5o - Os beneficiários do Programa “Farmácia Solidária” deverão
ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Por se tratar de um programa complementar à
Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de
qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a
nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos
pacientes atendidos.
Art. 6o - O Município executará campanhas de doação de
medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas
privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de
medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.
Art. 7o - Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente:
Genivaldo Moreira da Silva
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Presidente
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JUSTIFICATIVA: Sabemos que em nossa cidade há um grande número
de pessoas carentes que não dispõe de valores financeiros para custear seu
tratamento médico.
Este projeto irá proporcionar condições de atendimento mais ágil e
efeicaz, além de solucionar o problema da sobra de medicamentos armazenados até
o seu vencimento.
Projetos como este tem se espalhado por diversos municípios
brasileiros, dada a sua relevância e importância social.
Ainda, há que se considerar a competência do Município de legislar
sobre assuntos de interesse local, com previsão legal no artigo 30, I, da Constituição
Federal.
Por fim, o presente projeto visa a conscientização da população e das
empresas, para o não desperdício de medicamentos, que em sua maioria tem um
custo extremamente elevado, e consequentemente os benefícios que trará à
população socialmente assistida pelo poder público municipal.