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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaInstitui o Programa “Farmácia Solidária" no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id1175

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-13T14:55:58.357203-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO A j P K O
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMÉRI
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Institui o Programa “Farmácia ^Solicfá?1'áentno
Município de Ipameri e dá outras providências
I^WICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo 
de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos 
da população do Município de Ipameri/GO.
Art. 2o - O Programa “Farmácia Solidária”; consiste na doação de 
medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade, pela população e por 
empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde 
do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão 
técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
§1° - Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente 
realizado pela equipe multidisciplinar competente do Poder Executivo.
§2° - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado 
pela Secretaria Competente, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos 
pelas unidades da rede de saúde.
Art. 3o - Fica a Secretaria competente do Município autorizada a divulgar 
0 Programa “Farmácia Solidária”, informando a população quanto ao recebimento 
das doações pelas Unidades de Saúde, bem como a disponibilizar espaço apropriado 
para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
§1° - A Secretaria Municipal da Saúde, por meio de Agentes 
Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e 
recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios.
§2° - Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal 
da Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, 
além de coletar o nome e assinatura do doador.
Art. 4o - Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de 
vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão 
encaminhados para descarte junto à área competente.
Art. 5o - Os beneficiários do Programa “Farmácia Solidária” deverão 
ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Por se tratar de um programa complementar à 
Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de 
qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a 
nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos 
pacientes atendidos.
Art. 6o - O Município executará campanhas de doação de 
medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas 
privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de 
medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.
Art. 7o - Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
contados 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 8o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A r K Ü
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SESSÕES, 12 dias do n^éi^^iPf^v^iílà^i'
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Presidente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente waldo Moreira da Silvo
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: Sabemos que em nossa cidade há um grande número 
de pessoas carentes que não dispõe de valores financeiros para custear seu 
tratamento médico.
Este projeto irá proporcionar condições de atendimento mais ágil e 
efeicaz, além de solucionar o problema da sobra de medicamentos armazenados até 
o seu vencimento.
Projetos como este tem se espalhado por diversos municípios 
brasileiros, dada a sua relevância e importância social.
Ainda, há que se considerar a competência do Município de legislar 
sobre assuntos de interesse local, com previsão legal no artigo 30, I, da Constituição 
Federal.
Por fim, o presente projeto visa a conscientização da população e das 
empresas, para o não desperdício de medicamentos, que em sua maioria tem um 
custo extremamente elevado, e consequentemente os benefícios que trará à 
população socialmente assistida pelo poder público municipal.

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