| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | “Declara de utilidade pública a DIOCESE DE IPAMERI.” |
| native_id | 1176 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 003/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 “Declara de utilidade pública a DIOCESE DE IPAMERI.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a DIOCESE DE IPAMERI, entidade religiosa e filantrópica, dedicada as melhorias da saúde, educação e moradia da população carente, sem fins econômicos, de duração indeterminada, inscrito no CNPJ sob o n°.: 01.155.795/001-70, estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, n°.:01, centro, CEP:75780-000, no Município de Ipameri-Goiás. Art. 2° - À DIOCESE DE IPAMERI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro dê 2020. / J \ . * « * O V ' S VAiOO A ■ oj irâido ■m u / osima? sessãok._ iü SESSÃO N. q DANIELA CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL tnnlAnMfíreira da Silvh /ÍXJ^fftífaiLüPíl Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ( s ] ,, . ... Tel: 0**643491-6000 Genivaldo Moreira aaòilva CNPj oi.763.606.000i-4i Presidente Presidente