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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-05
Ementa“Declara de utilidade pública a DIOCESE DE IPAMERI.”
native_id1176

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 003/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
“Declara de utilidade pública a DIOCESE DE 
IPAMERI.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a DIOCESE DE IPAMERI,
entidade religiosa e filantrópica, dedicada as melhorias da saúde, educação e moradia da 
população carente, sem fins econômicos, de duração indeterminada, inscrito no CNPJ sob o 
n°.: 01.155.795/001-70, estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, n°.:01, centro, 
CEP:75780-000, no Município de Ipameri-Goiás.
Art. 2° - À DIOCESE DE IPAMERI fica assegurada todas as vantagens, 
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro dê 2020.
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SESSÃO N. q
DANIELA CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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( s ] ,, . ... Tel: 0**643491-6000
Genivaldo Moreira aaòilva CNPj oi.763.606.000i-4i
Presidente
Presidente

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