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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-12
Ementa“Autoriza traslado e faz Tombamento do maquinário que menciona e dá outras providências.”
native_id1177

Autoria

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 009/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza traslado e faz Tombamento do 
maquinário que menciona e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o traslado do maquinário a antiga Usina do Vai-Vem e 
todos os seus pertences constituídos de peças específicas, situados nas imediações do 
Povoado 127, Município de Ipameri, para o Museu Municipal, situado no Prédio da Antiga 
Estação Ferroviária de Ipameri.
Art. 2o - A medida visa a recuperação dos maquinários, sua preservação, 
manutenção bem como a exposição ao público acrescido e acompanhado do seu referido 
histórico.
Art. 3o - Fica Tombado para o Patrimônio Histórico de Ipameri todo o conteúdo 
da Usina, traslado e instalado, bem como seu histórico em fotos e documentos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei
Municipal n0.: 428, de 07 de novembro de 1990 e quaisquer outras disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2d20.
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DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Presidente: r ffâ F " Mu"ic,pal 84' Centro £ £ * > * * * *
1 v -T " CNPJ 01.763.606.0001-41
Gemvaldo Moreira da Silva
Presidente
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