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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaRevisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id1178

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 016/2020, DE 18 DE MARÇO DE 20120.
Revisa a remuneração dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2020.
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