| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 016/2020, DE 18 DE MARÇO DE 20120. Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007; Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2020. APRO VAD O E M íM / 0^ /x m ? CESSÃO N. «P Presidente: C/jm t A P R O V A D O r-K:~T> i Oh lOJM SESSÃO N. r- te Presidente: