br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 45/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAtividades desenvolvidas, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preço do álcool gel, máscaras e luvas descartáveis, no município de Ipameri-GO.
native_id1179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 045/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a 
PROCON/GO, solicitar:
Atividades desenvolvidas, no sentido de investigar e
coibir o aumento abusivo de preço do álcool gel, máscaras e
luvas descartáveis, no município de Ipameri-GO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa atender 
à reivindicação da nossa comunidade, com o intento de defender o direito dos 
consumidores quantos ao preço abusivo do álcool gel 70%, utilizados como 
proteção contra o coronavírus, em nosso Município.
Para tanto, o princípio constitucional da liberdade econômica deve 
conviver harmonicamente com os preceitos, também constitucionais, da defesa 
do consumidor e da vedação ao aumento arbitrário dos lucros.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2020.

open original →