| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Atividades desenvolvidas, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preço do álcool gel, máscaras e luvas descartáveis, no município de Ipameri-GO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 045/2020 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a PROCON/GO, solicitar: Atividades desenvolvidas, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preço do álcool gel, máscaras e luvas descartáveis, no município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa atender à reivindicação da nossa comunidade, com o intento de defender o direito dos consumidores quantos ao preço abusivo do álcool gel 70%, utilizados como proteção contra o coronavírus, em nosso Município. Para tanto, o princípio constitucional da liberdade econômica deve conviver harmonicamente com os preceitos, também constitucionais, da defesa do consumidor e da vedação ao aumento arbitrário dos lucros. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2020.