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materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaEm caráter de urgência, a suspensão do processo licitatório da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base nos Decretos Municipal e Estadual pelo COVID-19.
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PODER LEGISLATIVO f \ À^ V<L> n/ ^ L /
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
_________________ SESSAON. ^ rjT ~
REQUERIMENTO N° 046 /2 & IP ^ t6 . ------
Gemvaldo Moreira da Silva
Presidente
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a suspensão do processo
licitatório da prestação plena do serviço público de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, com base nos Decretos
Municipal e Estadual pelo COVID-19.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
precípuo garantir os princípios constitucionais, da legalidade, da publicidade e, 
principalmente da transparência, em que o referido certamente, sem dúvida 
alguma, assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Diante disso, com o proposito contido nos atos administrativos 
federal, estadual e municipal, para prevenir a proliferação do vírus, requerer a 
suspensão do referido certame, durante esse período de estado de calamidade 
pública.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.

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