| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a suspensão do processo licitatório da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base nos Decretos Municipal e Estadual pelo COVID-19. |
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t* 2 ív i ■ j - j r " ' - PODER LEGISLATIVO f \ À^ V<L> n/ ^ L / CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS _________________ SESSAON. ^ rjT ~ REQUERIMENTO N° 046 /2 & IP ^ t6 . ------ Gemvaldo Moreira da Silva Presidente A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, a suspensão do processo licitatório da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base nos Decretos Municipal e Estadual pelo COVID-19. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo precípuo garantir os princípios constitucionais, da legalidade, da publicidade e, principalmente da transparência, em que o referido certamente, sem dúvida alguma, assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Diante disso, com o proposito contido nos atos administrativos federal, estadual e municipal, para prevenir a proliferação do vírus, requerer a suspensão do referido certame, durante esse período de estado de calamidade pública. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.