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materia nº 51/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaA prorrogação do pagamento do IPTU/2020 (Imposto Territorial Urbano), em razão do estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 051/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
A prorrogação do pagamento do IPTU/2020 (Imposto
Territorial Urbano), em razão do estado de calamidade pública,
decorrente do coronavírus.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência visa, em 
caráter de urgência, a prorrogação do pagamento do IPTU/2020, decorrente dos 
acontecimentos do coronavírus (COVID-19) no Brasil. Diante disso, o pagamento 
do referido imposto começa no próximo mês de abril e, com o expediente 
reduzido, fechamento de repartições públicas e bancárias, certamente interferirá 
no orçamento familiar dos Ipamerinos, que poderão ficar inadimplentes ou deixar 
de ganhar o desconto pelo pagamento em dia.
Para tanto, diante desta gravíssima situação e das inevitáveis 
consequências na vida da nossa população, é pertinente que o Poder Público 
Municipal se movimente favoravelmente aos munícipes e adote medidas para ao 
menos suavizar as consequências nesse período de estado de calamidade de 
saúde pública em que o Brasil está passando.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.
A H K O ^ s^ l^ ^ s e s s õ e s aos 2o dias_do mês de março de 2020.
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Vereador
Genwaldo Moreira da Silva
Presidente

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