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materia nº 58/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaEm caráter de urgência, a concessão abono fixo, no valor de R$ 600,00, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento na proteção, prevenção e combate do Coronavírus. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei, que segue anexo.
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a K K U ' ' v w O
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI t-.vi. ^ / >
ESTADO DE GOIÁS ____
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REQUERIMENTO N° 058/2020.
GertívaídÒMorerra da Silva
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimêMãfê^è
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a concessão abono fixo, no
valor de R$ 600,00, para os servidores e empregados públicos
municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que
estejam prestando serviços de atendimento na proteção,
prevenção e combate do Coronavírus. Para tanto, sugere o
Anteprojeto de Lei, que segue anexo.
JUSTIFICATIVA: O pleito de minha lavra tem como objetivo 
adotar medidas de ordem administrativa para o enfrentamento da emergência 
em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus 
(COVID-19), com o benefício de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos profissionais 
de saúde que estejam designados para o combate da doença.
Essa bonificação é um importante incentivo e reconhecimento aos 
servidores, como os da Saúde, que na linha frente, se expõem, e de certa fora 
expõem suas famílias, por todos nós no combate ao coronavírus
É por esse motivo que solicito ao Poder Executivo que atenda ao
nosso requerimento, que é de extrema importância para os profissionais de
saúde do nosso município. u
MaraNeydos
Vereadora
2020 .
Douglas Evangelista Troffshs 
15 Secretário
SALA DE SESSÕ ES, aos 22 dias do mês de abril de
Alan CéziÊm Rodrigues
Vereádor
M K K Ü ^ v
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS t - ., . ^
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n • I . J .
Anteprojeto de Lei n° 002/2020 lpameri-GO, 22 de abril de 202^^
GmivaldoMoreirada Silva
Presidente
Dispõe sobre a concessão de abono fixo para os 
servidores atuantes no enfrentamento direto da 
pandemia da Covid-19 e dá outras providencias.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial fixo 
no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores da Secretaria Municipal 
de Saúde atuantes no enfrentamento direto da pandemia da COVID-19.
Art. 2o - O abono ora concedido será fixo e irreajustável, não 
incorporando aos vencimentos, e vigorará pelo prazo de 03 (três) meses a partir do 
início da vigência desta lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2020 .
SALA DE SESSÕ ES, aos 22 dias do mês de abril de
Alan Cézaír Rodírigues
Vereador 'uglcts EvangeMa Troncha
lg Secretário
2

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