| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a concessão abono fixo, no valor de R$ 600,00, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento na proteção, prevenção e combate do Coronavírus. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei, que segue anexo. |
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a K K U ' ' v w O PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI t-.vi. ^ / > ESTADO DE GOIÁS ____ wu.WWI V «<» / _ - - £?Y ' REQUERIMENTO N° 058/2020. GertívaídÒMorerra da Silva O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimêMãfê^è após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a concessão abono fixo, no valor de R$ 600,00, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento na proteção, prevenção e combate do Coronavírus. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei, que segue anexo. JUSTIFICATIVA: O pleito de minha lavra tem como objetivo adotar medidas de ordem administrativa para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), com o benefício de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos profissionais de saúde que estejam designados para o combate da doença. Essa bonificação é um importante incentivo e reconhecimento aos servidores, como os da Saúde, que na linha frente, se expõem, e de certa fora expõem suas famílias, por todos nós no combate ao coronavírus É por esse motivo que solicito ao Poder Executivo que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para os profissionais de saúde do nosso município. u MaraNeydos Vereadora 2020 . Douglas Evangelista Troffshs 15 Secretário SALA DE SESSÕ ES, aos 22 dias do mês de abril de Alan CéziÊm Rodrigues Vereádor M K K Ü ^ v PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS t - ., . ^ W W .W W I V í l » ^ - n • I . J . Anteprojeto de Lei n° 002/2020 lpameri-GO, 22 de abril de 202^^ GmivaldoMoreirada Silva Presidente Dispõe sobre a concessão de abono fixo para os servidores atuantes no enfrentamento direto da pandemia da Covid-19 e dá outras providencias. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial fixo no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no enfrentamento direto da pandemia da COVID-19. Art. 2o - O abono ora concedido será fixo e irreajustável, não incorporando aos vencimentos, e vigorará pelo prazo de 03 (três) meses a partir do início da vigência desta lei. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2020 . SALA DE SESSÕ ES, aos 22 dias do mês de abril de Alan Cézaír Rodírigues Vereador 'uglcts EvangeMa Troncha lg Secretário 2