| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Em caráter de urgência, informações com relação prestação de contas no site oficial das dispensas de licitações, caso haja, realizadas durante o período que durar a pandemia do COVID-19. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS m k k u ' ' \ r o >-wi. _* » > • * » ? » >i wioW* V t», REQUERIMENTO N° 068/2020 Presidente A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, informações com relação prestação de contas no site oficial das dispensas de licitações, caso haja, realizadas durante o período que durar a pandemia do COVID-19. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo precípuo atender reivindicação da nossa comunidade, aos questionamentos com relação a Decretação Estado de Calamidade ou Emergência, visto que o nosso município com a graça Divina não possui nenhum caso. Para tanto, destaca-se que mesmo assim, o Decreto foi aprovado pela Assembléia do Estado de Goiás, a luz da Lei Federal n° 13.979/2020, que prevê no seu art. 4o a imediata prestação de contas em sítio oficial de todas contratações ou aquisições realizadas durante o período que durar a pandemia do COVID-19. Nesse contexto, como fiscais do povo devemos observar as normas legais em vigor, a vista no caso exposto, caso haja dispensa de licitação não significa ausência de procedimento de contratação e imediata publicação, sendo que legalmente, somente produzirá efeitos jurídicos (eficácia) após a publicação do ato. Tal solicitação, justifica-se a demanda acima exposta, de forma, que _ se cumpra as normas legais em vigor. Alan