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materia nº 68/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaEm caráter de urgência, informações com relação prestação de contas no site oficial das dispensas de licitações, caso haja, realizadas durante o período que durar a pandemia do COVID-19.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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REQUERIMENTO N° 068/2020
Presidente
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, informações com relação
prestação de contas no site oficial das dispensas de
licitações, caso haja, realizadas durante o período que durar
a pandemia do COVID-19.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
precípuo atender reivindicação da nossa comunidade, aos questionamentos com 
relação a Decretação Estado de Calamidade ou Emergência, visto que o nosso 
município com a graça Divina não possui nenhum caso. Para tanto, destaca-se 
que mesmo assim, o Decreto foi aprovado pela Assembléia do Estado de Goiás, 
a luz da Lei Federal n° 13.979/2020, que prevê no seu art. 4o a imediata prestação 
de contas em sítio oficial de todas contratações ou aquisições realizadas durante 
o período que durar a pandemia do COVID-19.
Nesse contexto, como fiscais do povo devemos observar as normas 
legais em vigor, a vista no caso exposto, caso haja dispensa de licitação não 
significa ausência de procedimento de contratação e imediata publicação, sendo 
que legalmente, somente produzirá efeitos jurídicos (eficácia) após a publicação 
do ato.
Tal solicitação, justifica-se a demanda acima exposta, de forma, que _ 
se cumpra as normas legais em vigor.
Alan

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