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materia nº 74/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaInformações legais pelo não cumprimento da LC n° 101/2000, art. 9°, §4°, da demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do art. 166 da C.F., ou equivalente na Câmara Municipal de Ipameri.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
REQUERIMENTO N° 0 7 4 /2 0 2 0
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Informações legais pelo não cumprim ento da LC n°
101/2000, art. 9°, §4°, da demonstração e avaliação das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no
§1° do art. 166 da C.F., ou equivalente na Câmara Municipal de
Ipameri.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como 
objetivo informações legais pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade 
Fiscal por parte da Executivo Municipal, sendo que, de 2018 até o momento não 
se realizou as audiências públicas obrigatórias segundo a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Obrigatoriamente, a cada quatro meses, deverá ser realizada, no 
legislativo, audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais, conforme 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É de fundamental importância que a população participe das 
audiências, inclusive com a presença de representantes de órgãos técnicos em 
condições de discutir o conteúdo das informações apresentadas nos relatórios. 
É através destas informações que a população poderá controlar a aplicação dos 
recursos públicos e a transparência das ações dos administradores.
A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso 
permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo 
corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir
l
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
Av. Dr. G o m e s da Fr ot a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4
um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias 
para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser 
corrigidas ao longo do caminho.
contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo 
feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas 
opiniões e colaborar para melhorar a administração pública.
fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demostrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no §1° do art. 166 da Constituição ou equivalente
nas casas Legislativas estaduais e municipais”.
Enfim, a atual administração está descumprindo a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pela não realização das audiências públicas.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DE SESSÕES, aos 29 dias do mês de abril de 2020.
Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de
Como exige a LRF - LC 101/2000, art. 9o, §4° que diz que: “Até o
I. Até o dia 30 de maio, para o 1o quadrimestre.
II. Até o dia 30 de setembro, para o 2o quadrimestre.
III. Até o dia 28 de fevereiro, do ano subsequente ao de referência,
para o 3o quadrimestre.
»,.Srr
2
Presidente

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