| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Informações legais pelo não cumprimento da LC n° 101/2000, art. 9°, §4°, da demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do art. 166 da C.F., ou equivalente na Câmara Municipal de Ipameri. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da F r o t a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 REQUERIMENTO N° 0 7 4 /2 0 2 0 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Informações legais pelo não cumprim ento da LC n° 101/2000, art. 9°, §4°, da demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do art. 166 da C.F., ou equivalente na Câmara Municipal de Ipameri. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo informações legais pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da Executivo Municipal, sendo que, de 2018 até o momento não se realizou as audiências públicas obrigatórias segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Obrigatoriamente, a cada quatro meses, deverá ser realizada, no legislativo, audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. É de fundamental importância que a população participe das audiências, inclusive com a presença de representantes de órgãos técnicos em condições de discutir o conteúdo das informações apresentadas nos relatórios. É através destas informações que a população poderá controlar a aplicação dos recursos públicos e a transparência das ações dos administradores. A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir l CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 Av. Dr. G o m e s da Fr ot a , n° 12 - T e l e / f a x : ( 6 4 ) 3 4 9 1 - 2 2 4 4 um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo - com isso a sociedade pode manifestar suas opiniões e colaborar para melhorar a administração pública. fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demostrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais”. Enfim, a atual administração está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela não realização das audiências públicas. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. SALA DE SESSÕES, aos 29 dias do mês de abril de 2020. Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de Como exige a LRF - LC 101/2000, art. 9o, §4° que diz que: “Até o I. Até o dia 30 de maio, para o 1o quadrimestre. II. Até o dia 30 de setembro, para o 2o quadrimestre. III. Até o dia 28 de fevereiro, do ano subsequente ao de referência, para o 3o quadrimestre. »,.Srr 2 Presidente