| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Em caráter de urgência, cópia do Decreto de Estado de Calamidade Pública, encaminhado para aprovação da Assembléia do Estado de Goiás, cujo processo n° 1744/2020, no prazo de 24 horas. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 083/2020 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, cópia do Decreto de Estado de Calamidade Pública, encaminhado para aprovação da Assembléia do Estado de Goiás, cujo processo n° 1744/2020, no prazo de 24 horas. / . JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo precípuo devido aos princípios constitucionais, da legalidade, da transparência e da eficiência, que Casa Legislativa tenha ciência das medidas tomadas pela Prefeitura Municipal diante da pandemia do coronavírus - COVID-19, com a Decretação de Estado de Calamidade Pública. A situação de anormalidade decorrente de desastres se caracteriza em situação de emergência e em estado de calamidade pública, sendo necessário o Poder Executivo municipal ou estadual estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais. Destaca-se, que na contramão de muitos municípios goianos, o Decreto deveria ter passado pela Câmara Municipal, depois para Assembléia Legislativa aprovar, em especial, nos casos previstos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que a situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, no caso dos estados e municípios. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Diante dos dispositivos, tem-se delineado a competência da Câmara Municipal para zelar, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pela legalidade dos atos administrativos em geral, pela correta aplicação dos recursos públicos. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de maio 2020. 2