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materia nº 83/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaEm caráter de urgência, cópia do Decreto de Estado de Calamidade Pública, encaminhado para aprovação da Assembléia do Estado de Goiás, cujo processo n° 1744/2020, no prazo de 24 horas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 083/2020
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, cópia do Decreto de Estado
de Calamidade Pública, encaminhado para aprovação da
Assembléia do Estado de Goiás, cujo processo n° 1744/2020, no
prazo de 24 horas.
/ .
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo 
precípuo devido aos princípios constitucionais, da legalidade, da transparência e 
da eficiência, que Casa Legislativa tenha ciência das medidas tomadas pela 
Prefeitura Municipal diante da pandemia do coronavírus - COVID-19, com a 
Decretação de Estado de Calamidade Pública.
A situação de anormalidade decorrente de desastres se caracteriza 
em situação de emergência e em estado de calamidade pública, sendo necessário 
o Poder Executivo municipal ou estadual estabelecer uma situação jurídica 
especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à 
população atingida, restabelecimento de serviços essenciais.
Destaca-se, que na contramão de muitos municípios goianos, o 
Decreto deveria ter passado pela Câmara Municipal, depois para Assembléia 
Legislativa aprovar, em especial, nos casos previstos do art. 65 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF) que a situação precisa ser reconhecida pelo 
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, no 
caso dos estados e municípios.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Diante dos dispositivos, tem-se delineado a competência da Câmara 
Municipal para zelar, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, pela legalidade dos atos administrativos em geral, pela correta 
aplicação dos recursos públicos.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição, no cumprimento 
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto 
as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de maio 2020.
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