| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Em caráter de urgência, providencias necessárias no sentido de elaborar propostas aos Programas: “Habitar Melhor” e “Casa Legal”, para a celebração de convênios, junto à Agência Goiana de Habitação do Estado de Goiás - AGEHAB, conforme o Chamamento Público aberto até o dia 20/05/2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 084/2020 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, providencias necessárias no sentido de elaborar propostas aos Programas: “Habitar Melhor” e “Casa Legal”, para a celebração de convênios, junto à Agência Goiana de Habitação do Estado de Goiás - AGEHAB, conforme o Chamamento Público aberto até o dia 20/05/2020. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo criar políticas públicas de habitação social em nosso município, tendo em vista os programas do Governo do Estado de Goiás. Destaca-se que a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), em conformidade com a Lei n° 14.542/2003, executa a política habitacional de interesse social do Estado, por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS, vinculado ao Programa “Habitar Melhor”, destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos. Já o Programa “Casa Legal”, destinado para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás. Justifica-se com a demanda acima exposta, de forma, que possamos garantir o direito à moradia dos nosso munícipes, assegurado pela art. 6o da CF, como direito fundamental. M r K ü \ ' \ D O SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mê5-de maio de maio de 26(20. ^ ^ , «-«vi. O Tt o qU ^ q ^Âssenr^osu: Vereador »* A * • « t a W \Ji *4 | , B & a | r >*V ■ O -' dZTSika residente