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materia nº 84/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaEm caráter de urgência, providencias necessárias no sentido de elaborar propostas aos Programas: “Habitar Melhor” e “Casa Legal”, para a celebração de convênios, junto à Agência Goiana de Habitação do Estado de Goiás - AGEHAB, conforme o Chamamento Público aberto até o dia 20/05/2020.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 084/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, providencias necessárias no
sentido de elaborar propostas aos Programas: “Habitar Melhor”
e “Casa Legal”, para a celebração de convênios, junto à Agência
Goiana de Habitação do Estado de Goiás - AGEHAB, conforme o
Chamamento Público aberto até o dia 20/05/2020.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo 
precípuo criar políticas públicas de habitação social em nosso município, tendo 
em vista os programas do Governo do Estado de Goiás.
Destaca-se que a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), em 
conformidade com a Lei n° 14.542/2003, executa a política habitacional de 
interesse social do Estado, por meio da concessão de crédito outorgado do 
ICMS, vinculado ao Programa “Habitar Melhor”, destinado exclusivamente à 
aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de 
construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e 
equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos. Já o 
Programa “Casa Legal”, destinado para regularizar moradias construídas em 
áreas de domínio do Estado de Goiás.
Justifica-se com a demanda acima exposta, de forma, que 
possamos garantir o direito à moradia dos nosso munícipes, assegurado pela 
art. 6o da CF, como direito fundamental.
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SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mê5-de maio de maio de 26(20. ^ ^ ,
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