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materia nº 95/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaEm caráter de urgência, no prazo de 24 horas, cópias das publicações do Edital de Concorrência Pública n° 005/2020, Termo de Referência e Estudo de Viabilidade Econômica, bem como informações do órgão específico para gerir a terceirização e Departamento de Gestão, cujo processo n° 2019010447 e os componentes do Conselho Municipal de Saneamento, conforme art. 11 da LC n° 21/11.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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REQUERIMENTO N° 095/2020 ■,v ’ - rT w fl’1 - 
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A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo de 24 horas, cópias
das publicações do Edital de Concorrência Pública n° 005/2020,
Termo de Referência e Estudo de Viabilidade Econômica, bem
como informações do órgão específico para gerir a terceirização
e Departamento de Gestão, cujo processo n° 2019010447 e os
componentes do Conselho Municipal de Saneamento, conforme
art. 11 da LC n° 21/11.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
precípuo reiterar o Ofício n° 010/2020, de 18 de março de 2020, de minha lavra, 
respondido pelo Executivo Municipal, de forma evasiva e desprovido das cópias 
ora solicitadas, de forma que possamos garantir os princípios constitucionais, da 
eficiência, eficácia, economicidade e efetividade nas contratações públicas, bem 
como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública, solicitar as 
seguintes informações em tela.
Argumento ainda, que tais informações, são de suma importância, 
visto que no fim de mandato gera incertezas futuras, com relação aos 
importantes serviços públicos, vez que a finalidade da terceirização deve ser 
muito bem planejada, uma vez a Lei autorizativa n° 3.184/2018, pode abrir 
brechas e cause sérios prejuízos ao povo ipamerino.
Contudo, após uma análise perfunctória no referido edital, e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Referência, conforme prevê a Lei Estadual n° 17.928/12, no art. 2o, II, c/c com o 
art. 40, §2° da Lei n° 8.666/93, exige-se o termo de referência ou projeto básico. 
Art. 2o - .....
I - termo de referência - conjunto de elementos necessários para a 
caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos 
capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de 
orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor 
estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico￾financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado 
e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, 
prazo de execução e sanções;
Art. 40 - ......
§22 - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, 
especificações e outros complementos.
Ressalta-se ainda, que a realização deste Estudo de Viabilidade, 
cujo objetivo principal é analisar e avaliar a viabilidade econômica e financeira da 
concessão da prestação plena do serviço público de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário no município de Ipameri.
A responsabilidade dos gestores públicos envolvidos no processo 
licitatório é grande. Em razão disso, a atuação responsável dos “setores 
requisitantes” na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico é 
fundamental para o sucesso da contratação, além de possibilitar uma licitação de 
excelência e isenta de qualquer irregularidade.
O saneamento básico é um tema transversal à implementação de 
diversos direitos fundamentais, daí resultando o seu caráter estratégico para o 
desenvolvimento social. Qualidade ambiental, saúde e bem-estar da população, 
melhora da educação, do trabalho e da economia estão intimamente conectados 
com à promoção de políticas públicas de saneamento básico.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para

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