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materia nº 117/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaEm caráter de urgência, a flexibilização as atividades comerciais de restaurantes, nos moldes do protocolo Decretado pelo Governo do Estado de Goiás.
native_id1250

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAM
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 117/
APROVADO
M I 01 láOrQO.
Presidente
mÜSS,
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, a flexibilização as atividades
comerciais de restaurantes, nos moldes do protocolo Decretado
pelo Governo do Estado de Goiás.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra, tem como objetivo 
precípuo, solicitar, em caráter de urgência, que seja realizada a flexibilização das 
atividades comerciais, em especial de restaurantes, desde que respeitem os 
protocolos específicos, e que observem a lotação máxima de 50% de sua 
capacidade de acomodação, nos termos do que foi estabelecido pelo Governo 
do Estado de Goiás.
Cumpre-nos destacar que não estamos falando da reabertura 
desenfreada, porém, seguindo as orientações do protocolo do Governo Estadual, 
de forma que esses comerciantes não continuem, ainda mais prejudicados, 
evitando com isso o fechamento dos mesmos.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.

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