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materia nº 123/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaEm caráter de urgência, informações com relação aos cargos e funções dos servidores da Administração Municipal que compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no combate a COVID-19 e o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei Municipal n° 3.307/2.020.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO 1
Em: _ j£
Sessão: * 
Presidente: '
REQUERIMENTO N° 123/202
L < •wkmdoM$22.ÉLtikL .
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações com relação aos
cargos e funções dos servidores da Administração Municipal que
compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de
Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no
combate a COVID-19 e o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei
Municipal n° 3.307/2.020.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como desígnio 
informações com relação aos cargos e/ou funções dos servidores da Prefeitura 
Municipal que compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de 
Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no combate a COVID￾19, para que realmente se tenha um Conselho capacitado que se torne efetivo 
para a finalidade o qual foi proposto.
Além do mais, em consonância com os princípios constitucionais 
da legalidade e da publicidade, bem como o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei 
Municipal n° 3.307/2.020, destaca-se a importância da publicação das decisões, 
conforme previsto em lei.
É por esse motivo que solicito a aprovação pelos demais edis e ao 
Poder Executivo Municipal para que atenda o requerimento, que é de extrema 
importância para o combate da pandemia da COVID-19.
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