| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Em caráter de urgência, informações com relação aos cargos e funções dos servidores da Administração Municipal que compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no combate a COVID-19 e o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei Municipal n° 3.307/2.020. |
| native_id | 1256 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APROVADO 1 Em: _ j£ Sessão: * Presidente: ' REQUERIMENTO N° 123/202 L < •wkmdoM$22.ÉLtikL . O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações com relação aos cargos e funções dos servidores da Administração Municipal que compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no combate a COVID-19 e o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei Municipal n° 3.307/2.020. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como desígnio informações com relação aos cargos e/ou funções dos servidores da Prefeitura Municipal que compõem o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, bem como suas áreas de atuações no combate a COVID19, para que realmente se tenha um Conselho capacitado que se torne efetivo para a finalidade o qual foi proposto. Além do mais, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, bem como o cumprimento do §3° do art. 5o da Lei Municipal n° 3.307/2.020, destaca-se a importância da publicação das decisões, conforme previsto em lei. É por esse motivo que solicito a aprovação pelos demais edis e ao Poder Executivo Municipal para que atenda o requerimento, que é de extrema importância para o combate da pandemia da COVID-19. 1