| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 1262 |
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Estado de Goiás I? C )
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo —«**■ t 0-}- ' c30c2O
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PROJETO DE LEI N0.: 017/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020
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Institui a Lei de Diretrizes O rç a m e n t^ ^ ^ v c "
dispõe sobre as diretrizes ^fSrar^sig^ta a
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A lt. 1o. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir
de 1o de janeiro de 2021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição Federal,
bem assim da Lei Orgânica do Município, em cambinação com a Lei Complementar n°
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
lll - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município,
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições:
Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n°. 101/2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as
normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, /
sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à
espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurya
e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a^eVfde is políticas e
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programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridade. ^ i
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84**,^éèftroi*’
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CNPJ 01.763.606.0001-41 * i iu *
Geniua,jjo Moreira da Siíri;
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Estado de Goiás M K K Ü ' 7 * 0
Prefeitura Municipal de Ipameri .
Poder Executivo t-ivt. i O t , qAJòAI
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Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de ,^ v ''
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, sálvfe'se relativos à-vVÍ
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação" dé 0peraçõe7áe“ “
Crédito, ainda que por antecipação de receita. Gemmldo Moreira da Silva
.presidente
A rt 3o. A proposta orçamentária para o exercício de 2021 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2018/2021, do presente
Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela
Administração.
Parágrafo único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme
dispõe a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações
posteriores.
Art. 4o. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do Município.
Art. 5o. A proposta orçamentária para o exercício de 2021 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
Município.
Art. 6o. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos
do artigo 7o, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da
despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do
próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e
projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências^. pe v
manutenção e desenvolvimento do ensino. » ^ V -• *-•
Art. 8o. O Município, realizará com as receitas do FUN
60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais1
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Estado de Goiás
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Poder Executivo r o
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exercício de suas atividades no ensino fundamental público eHxwaáximo 40%Jguare,i.^ r„
por cento) para outras despesas.
SEÇAO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
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.presidente
A rt 9a. São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as muitas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2019 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento,ãpoio aô
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município^ incluindo,
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mforde-ffifo í ) ir-.
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Prefeitura Municipal de fpameri
Poder Executivo
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V - as isenções concedidas, observadas as normasvdeí fiÕ a A ^ ‘^S te ã s á í t '
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da .Lei ’Cprpp!ementar rfy
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; *
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tarfg#!(bnle
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2021;
VIII - outras.
A rt 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101,
de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a
variação de preços de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
atualizados;
II - autorizara a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2021, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como /
receita. ()
Art. 12. A receita deverá estimar a arrecadaçã^^f^fte^^OSí tributos -de O
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cenfrp <
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A rt 13. Na proposta orçamentária a forma de -apr^entação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4,320/64 e da Portaria Conjunta
STN/SOF n° 5, de 2015. ......... " “ TV
GeniwIdoMèfeira
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Art, 14. O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo
produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 15. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
públicas.
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
objetivos;
SEÇÃO ill
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
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II - as destinadas ao custeio de Projetos e P^egyiBTfíès^&^Wno; : o
III - as decorrentes da manutenção q „£çipde
Administrativa; - _ ,, • ■*. «*•* * ***■
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá CalógetfâS^V- Centro “
Tel: 0**643491-6000 , , <
CNPJ 01.763.606.0001-41 "
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Estado de Goiás
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Poder Executivo M r K U
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IV - os compromissos de natureza social;
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V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoai do
encargos;
VS - as decorrentes de concessão de vantagens e/oi(fe|giMftteMtairâèi Silva
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, benr<géW
admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias
e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
seryiço público, inclusive
»■«* rVii - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
A rt 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
lil - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2021;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos programados no PPA;
VII - outros.
A rt 18. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes elaboradas no PPA. K U ^
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CNPj 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo í3Ni.m 1H > o > 'c ^ b z o
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funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrafação cie '
pessoa!, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitádo- o’ifrnrté^constante do inp.
Hl do art. 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000. *. .
GmivddoiMreima^
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclufdõè^os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do artigo 2S-A da Constituição
Federai (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000} o percentual destinado ao Poder
Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento),
Art. 21. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso
VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos,
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de
atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários,
unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, ^
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e i^pevpi^^m ^riíais, para )
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação,
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e sanearp^nto^épipj.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -^«ntrAT ^
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CNPj 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
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Art. 28. A Lei Orçamentária Anual auforizará.ajealiaaoão demofarãmas
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas dê estudo e ®íÉáíiMJdnfMaKÍató^a^«
técnicas profissionais e universidades. .presidenTP
A rt 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderio ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de cnédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos
órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste
artigo.
§1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar,
Serviço da Dívida e demais compromissos legais.
§2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021,
excluídas:
I — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o
art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes
da proposta orçamentária.
§3° - AS exciusões de que tratam os incisos II e lil do §2° aplicam-se
apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela
estimada na proposta orçamentária.
CAPITULOU . . * ^
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE S Ü & tà? h C w N ^ *
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Art, 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que‘atuem náseá jf^ i
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outroSfnJ8om 5§k|fs©s
provenientes:
hin
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor,
que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
UI - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos
e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes especificas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de ^Gestão Administrativa e Fazenda fará
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por
projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 38. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2021, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento de Sessão Legislativa.
0 Art. 37. O Poder Executiva colocara a disposição dos demais Poderes e do
Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não poderão ter aumento real crédito^-
correspondentes ao orçamento de 2021, ressalvados os casos autoriza
própria, os seguintes gastos:
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras/84* Cefttríj' r
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CNPJ 01.763.606.0001-41 GenkaldoMorem da Sib
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I - de pessoal e respectivo encargo, que não pcd^S^ljltfapàssan r trrrífte *
54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, ■ now âmbito tio Poder
Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar a°.~
101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
ill - transferências diversas.
GeniDaldo Moreira da Süwa
■presidente
Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais,
com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e
metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes
objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização
monetária do Orçamento de 2021, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que compreender o mês de janeiro a julho de 2021, se por ventura se fizer
necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especrafmente o que
dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a
Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a
promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com
dotações insuficientes.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2020.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISC AIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
AKP (LRF, art 4°, § 3°) ______________________________ __ ____________________________________________________R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (Cel«, Saneago e nutras demandas)
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Outros Passivos Continaentes
8.000,000,00
2.000.000,00
Adequação bimestral da execução orçamentária
através de ajustes das metas fiscais Item otrao
limitação de empenho.
10.000,000,00
SUBTOTAL ] 0.000.000,00 SUBTOTAL 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda
de alterações no cenário nwcroeconônriw, com mudança
da direção política do país e do estado, podendo acarretar
redução das metas fiscais com consequente queda das
receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre
outras que são as receitas mais agnifisantes para
municípios como o de Ipameri
8,000.000,00
Na ocorrência de não serem alcançadas as metas
financeiras para o exercício de 2021, devido
variáveis micro e mneroeconômicas, se» usado o
dispositivo contido na LDO, para ser implementado
a "Limitação de Empenhes", para q«e seja
alcançado o equilíbrio financeiro.
8.000,000,tx>
Restituição de Tributos a Ma
Disaeptetã de fteieçdes
Outros Riscos Riscais
ior
/_____ ___________
- *
SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8,000,000,00
TOTAL 18,000000,00 TOTAL 1 7 ^ " 18,000.000,00
FONTE: Dados Contábeijs
DANIELA Vfi
Prefeita
J
k CARNEIRO ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA
Municipal CRC12149
- r , ----
t s O s - M K K Ü 1 . - O
i - ív i . i 0 3 1 Q D cX)
--------
-o» ir» «a* *■* M4 d 6
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* V f 7 /0 ^ ) '
G a ir f o M o r e f r í^ '
■Presidem
( h ü v à é íl o r é ü á ; tí: •
•Presidente
*
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
H r r \ U > L )
*-***■._______ i9 i_ 1 f30.c2o
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
• 'to W f V
'Wf.
AMF - Demonstrativo I (LRF. art, 4o, § Io) ' ‘ ...... ' " r íT J o
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 >20^3,_ rtf„r,nirn h Silva
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a f PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%P1B
(b/PIB)
x 100
Valor (j 2
Corrente
(c)
ÚwtdQ£0‘ekí
c . , J á ü - d er
■p% PIB
'"(c/PII^
x 100
Receita Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0,0604 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 126.404.839,58 109.193.253,07 o i?
Receitas Primárias (I) 114,073.315,72 103.441.574,35 0,0638 119.805.%!,51 108.667.538,78 0,07 325.825.239,58 104.692.572,79 0,47
Despesa Total 114.652.915,72 103.993.574,35 0.0641 120.385.561,51 109.193.253,07 0,07 326.404.839,58 109.193,253,07 0,47
Despesas Primárias (II) 113,902.915,72 103.293.574,35 0,0637 119.635.561,51 108.512.980,96 0,07 325.654.839.58 108,545.374,87 0,47
Resultado Primário (III) = <1 -- II) 170.400,00 148.000,00 0,0001 170.400,00 154.557,82 0,00 170.400,00 147,197,93 0 .»
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 J0
Dívida Pública Consolidada 1,200.000,00 2.000.000,00 0.0007 1,200.000,00 1.088.435,37 0,00 1.200.000,00 1.036.605,12 0,90
Divida Consolidada Liquida 200,000,00 l.tX)0.000,00 0,0001 200.000,00 181.405,90 0,00 200.000,00 172.767,52 0,40
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 o,òb - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0 J0
PONTE: Dacfos Contábeis
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % artúal) 0 2.5 3
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média %
anual) 5 5 5
Câmbio (R$/US$ ) 5,2 5,2 5,2
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oíicial de
inflação 4,5 4,5 4,5
Projeção do PIB do Estado de Goiás 189.968.000.000,00
A N K U ' 7 T O
- » » • .. jJlj O
4 ^ t » 'a.
Nota: Os dados dos Valores da Receita corrente foram alcançados após elaboraçSo da projeção da receita, após a avaliação do comportamento da receita darante os M tM M M fe 2»17,tgM8 e 201gl/ayrecdtas grimárias slo
estimadas por levantamento das receitas totais, deduzido o valor estimado das receitas financeiras.
T
V i * ,
Geaivaldo Moreira da Silva
■Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS M ETAS FISCAIS DO EXER C ÍC IO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES. ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
'AD O
• i
-■'•vw/ v >%, n2?cr*» i i *
T " '« V
AMF - Demonstrativo II iLRF, art. 4°, §2°, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Meias Previstas em
2019
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2019
(b)
% PIB
VaríaçSo
Valor
(e.) = (Iva)
%
(c/a) x 100
Receita Total 104.404.971,67 0,05 98.295.057,80 0,05 -6.109.913,87 -5,85
Receitas Primárias (I) 103.348,142,93 0,05 97.994.716,22 0,05 -5.353.426,71 *5,18
Despesa Total 104.404.971,67 0,05 95,465.093,05 0,05 -8.939.878,62 -8,56
Despesas Primárias (11) 102.3)9.295,02 0,05 91,531.954,54 0,05 -10.787.340,48 -10.54
Resultado Primário (III) = (I-II) 1.028.847,91 0,00 6,462.761,68 0,00 5.433.913,77 528,16
Resultado Nominal J 0,00 2.829.964,75 0,00 2.829.964,75
Divida Pública Consolidada -j 0,00 0,00 0,00
Dívida Codsolidada Liquida 0,00 0,00 0,00
Presider.t<‘
FONTE: Dados Contábeis
NOTA: Os dados acima, nos m o strareis m etas estabelecidas para o exercício de 20 1 9 e os resultados alcançados, trazendo para este demonstrativo as variações entre o
planejamento e a execução financéjía do exercício anterior ao exercício de 2020, para que tenhamos um histórico para formalização do planejamento para o exercício de
2021.
y
DANIELA VAZ CARNEIRO
Prefeita Municipal
ALE
A H K Q \ ' ; ; q
ARAÜJO SILVA u -ev>‘— / l / T- '
CRC12149 T ~ . . “ J
V iw W W i
A a •
^ 1 *
Genivaído Moreira da Silm
•Presidenta
)
Estado de Goiás
Prefeitura Munfcipai de Ipameri
Poder Executivo ! \ U O
DEMONSTRATIVO 111 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR ÊS EXERCÍCIOS ANTtesÉMftlES / [ Q ~ } ~ f A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ^ M -------
ANEXO DE METAS FISCAIS ANFXODK METAS FISCAíS " •* ___
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR ÊS EXER CÍCIO S ANTERIORES
2021
'" - d H I
AMF - Demonstrativo III (LRF, art-4°, §2°. inciso II) 1 Mn*/
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
----72____
€£Ii:íl
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022
% Gei , i u a i á ^ reiru
p resió er te
Receita Total 100.567.665,26 104.404.971,67 3,82 109.432.584,93 4,82 114.652.915,72 5,32 120.385.561,51 5.00 326.404.839,58 5.00
Receitas Primárias (I) 100.065.709,48 103.404.000,00 3,34 108.330,000,00 4,76 114.073.315,72 5,30 139.805.961,51 5,03 125.825,239,58 5,02
Despesa Total 100.567.665,26 104.404.97U7 3,82 109.432,584,93 4,82 114.652.915,72 4,77 120,385.561,51 5,00 126.404.839,58 5.00
Despesas Primárias (II) 99.529.553,82 103.202 000,00 3,69 107.992.000,00 4,64 113.902.915,72 5,47 139.635.561,51 5,03 125.654.839,58 5,03
Resultado Primário (III) = (I - II) 536.155,66 202.000.00 -62,32 338.000,00 67,33 565.564,36 67,33 946.340,36 67.33 1.583.480,40 67,33
Resultado Nominal 0,00 OfiO
Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 4.000.000,00 .1.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida 3.500.000,00 3,500.000,00 0,00 1.500.000,00 -57,14
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 105.596.048,52 109,625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915,72 5,00 120.385.561,51 5,00
Receitas Primárias (I) 105.068.994,95 108.574.200,00 3,34 113.746.500,00 4,76 108.641.253,07 -4,49 114.100.915,72 5,03 119.833.561,51 5,02
Despesa Total 105.596.048,52 109.625.220,25 3,82 114.904.214,18 4,82 109.193.253,07 -4,97 114.652.915,72 5,00 120.385.561,51 5,00
Despesas Primárias (!I) 104.506.031,51 108,362.100,00 3,69 111.391,600,00 4,64 108.478.967,35 -4,33 113.938.630,01 5,03 119.671.275,79 5,03
Resultado Primário (III) = (I - II) 562.963,44 212.100/30 •62,32 354.900,00 67,33 538.632,72 51,77 901.276,53 67,33 1.508.076,57 67,33
Resultado Nominal 0,00 0/30
Dívida Pública Consolidada 4.200.000,00 4.200.000,00
Dívida Consolidada Liquida 3.675.000,00 3.675.000XK) 0,00 1.575.000,00 -57,14
----------------üM sH r rnzmmmmr.........
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) ü cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu ã metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Seort
Pública.
- O
H-.CVI.
do Tesouro Nacional - Sjnas deC t^alali
w- v,« -
^ » m jm
hSfliX]
■Presidentp
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO I V - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
ÀMF - Demonstrativo IV (LRF, arf.4“ §2°, inciso III} R$ 1.00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital
Resmas
Resultado Acumulado
31.785.287,04
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
28.511.076,66
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
26.368.215,30
0,00
0,00
100,00
TOTAL 31.785.287,04 100}» 28.511.076,66 100,00 26.368.215,30 100,00
/\
FONTE: Dados Contábeis
* Valor estimado - apuração em fecham ento, ,
DANIELA VA2 CARNEIRO
Prefeita Municipal
ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA
Í2149
á P K U ' -
»* "1 ~\C^
«TtoVOI <* -----
A P K Ü ^ -
4 ^ i GQ__* .qD cSQ
Presidente
)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO V ■* ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ADEXODE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO V I- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, srt.4°, §2°, inciso IV. alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIÁS - RPPS {EXCETO INTRA-ORÇAMKNTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receite de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receita» Correntes
Compensação Prevkiencíária do RGPS paia o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
AKenaçSo de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (WTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura cie Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receite Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) -■ (1 4 fl)
2017
3.941.631,89
3.94) .631,89
2.278.516,72
474.206,91
3.180.184229
8.723,97
2.401.292,68
2.396.947,75
620.303,71
1.780.988,97
58.656,78
4.344,93
6.397.236.42
2018
4.136.737.84
4.136.737.84
4.063.756,54
72.98 U 0
4.357.1123
4.357.1123
4 3 5 7 .1 1 2 3
8.493.850,13
* * . •
/ - \ P ’ I X O x - - ' O
-IV8. 1Mj .j P i _ * j3Q £Ò
A I I _
w t.W W ê J »N. n / j T ........... _
R$ 1,00
2019
6.913.87235
6.91.3.872,55
5.593.196,67
119.836,34
1.200.839,54
5.716.913,89
5.7)6.913,89
5.716.915,89
12.630.78b.44
Genivaldo Moreira da Silm
___ -'.elon*-1-
O
óK B O
C U t J
Genivaldo Moreira do
)
N t m 2017 2018 2019
DESPESAS PR1; VU>HNCIÁR!AS- RPPS (EXCETO I.NTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (ÍV) 8.976.912,40 I0.274.104.94 11.364.238,61
ADMINISTRAÇÃO 567.733,79 484.649,52 502.802,01, L
Despesas Correntes 565.353,91 484.649,52 502.502,01
Despesas <le Capital 2.379,88 0,00 299X10
PREVIDÊNCIA 8.409.178,61 9.789.455,42 10.861.436^q| .
Pessoa) Civil 8.409.178.6) 9.789,455,42 10.861.43660
Pessoa) Militar 0.00 0,00 0,00 *
Outras Despesas Pnsviderieíártas 0,00 0,00 o,oa,
CompensaçSo Previdenciária do RPPS para o RCíPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas PrevtdeneiMas 0,00 0,00 0,00 »-
DESPESAS PREVH9EWC1ÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00.
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0.00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capitel 0.00 0.00 ÚJQ0
TOTAL IX\SDESl>Esks m;VirH;Nc4ÃRlAS,(VI)- aV -^V) 8.976.912.40 10.274,104,94 1 1.364.238.61
(2.579.675,98) (1.780.254.8 i)
VONTE:Dadí)8 Contáb^s
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Genivaldo Moreira da Süvo
.presidente
1.266.547,85
................................................................................................................
PR P W iP Í ncia P ftS E S V iD ^ 2017 2018 2019
TOTAL DOS. APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Rnanceiro - -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - -
Outros Aportes para o RPPS - " -
Plano Prcvidenciário - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro * - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes para o RPPS - • , -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA' IX) RPPS
--------------------- 1------------------------------ Ú----------- --- ■1 •
,~s t-' K O \ T T O
« \ «H rfk ^ *> í
W W Va?í ~ *1 siC <■-
v ‘ •>■ o^g
Genivaldo Moreira da Sflva
.PfQC»fÍp*í'f-'
RF, arl :i;RCÍl
"ãwã
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
202!
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ÍPAMERÍ
I,Ef DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
inciso IV. alínea “a”)________________ _____________________ ________________________ ________ RS 1.00
RECEITAS
PREVIDENCÍÁRIAS
(»)
DESPESAS
PREV1DENC1ÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
.................................(c) “ (a-b) ................... ..
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO '
(d) --- (d Excrefcio nnterior) +■ fc)
2.135.974,76 2.155.974,76 4,761.018,63
2.433.10041 2.433,100.41 7,194.119,04
2.692.026211 2.692026,61 9,886,145,65
2.968.532.45 2.968,532,45 12.854.678,10
3.263.702,29 3.263,70209 16.118.380,39
3,578.685,94 3.578685,94 19.697,066,33
3.914.702,00 3.914,702,60 23.611.768,93
4.696.02345 4.696023,45 28.307.79238
5.010.578,03 5.010.578,03 33.318,370,41
5.344.33301 $.344.333,81 38.662,704,22
5.698.446,16 Í.698,446,16 44.361.150,38
6.074.139,77 6.074.139,77 50.435,290,15
0.472.71206 6.472,712.86 56.908.003,0!
6.895.541,58 6.895,541.58 63.803.544.59
7.344.084.70 7.344.084,70 71.147,62929
7.819.888,50 1. »3.007,39 6.516.881.11 77.664,510,40
8.246.4! 107 2.677,152,08 5.569,259,59 83,233.769,99
8.616.43206 3,574.295,16 5.042,137,50 88275,907,49
8.955.18407 4.768,922,25 4.186,262,72 92.462.17021
9.242.94704 5.636.874,70 3.606.072,34 96.068.242.55
9.496.263,55 6,131,229,35 3.365034,20 99.433276,75
9.735.48729 6,560.497,69 3.174,989,60 102.60826635
9.963.681,57 6.945.414,13 3.018,267,44 105026,533,79
10.182.849,48 7.334.363,39 3.848,486.09 108.475.019,88
10.392231,22 7.548.931,16 2.843.280,06 111318299.94
10.601.645,12 8.289697,64 2.311.947,48 113630247,42
10.779.587,45 S.Í17.53704 2.262.050.41 115.892297,83
10.954.928,19 8.69120530 2.263,722,99 118.156.020,82
11,130.765,47 8.741.289,52 3,389,475,95 120.545,496,77
11.314.548,07 8,941.234,24 2.373.313,83 122218.810,60
11.497.765,09 8.997.35008 2.500.415,01 125.419225,61
11.689.01635 9.027.38205 2.661034,30 128.080.85901
10.238.373,35 8.903.630,82 1.334.742,53 129415.602,44
10.343.993,11 8.802,291.57 1.541.70104 130.957303,98
10.462.285.78 8.805.063,53 1.657,22235 132.614.52623 L
2048
2040
2030
2031
2032
2033
2054
2033
2056
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2080
2081
2082
2083
2084
2083
2086
2087
10.587.767,39
10.723.643,20
10.878.472,55
11.053.036,09
11.250.426,49
11.452.390,16
11.655.448,27
11.859.990,08
12.066.155,23
12.275.02932
12485.469#!
12.698.57531
12.914.36135
13.132.839,67
13354.021,22
13.579.138225
13.808,296,85
14.041.607.82
14.279.186,91
14.522.427226
14.770.272J2
15.024.157,64
15.284.331^6
15.551,055,15
15.825.941,95
16.108.039,39
16.399.024.14
16.699.335,45
17.009.437.82
17.329.822,48
17.661009.14
18.003.547.47
18.359.466,86
18.729.49830
19.112.939,73
19.511.984.16
19.927.493,93
20.360.38220
20.813.153,05
21.285.403 Í 2
DANIElXrAZ carneíro
Prefeito Municipal
)
8.761.656,65
8.586.021.80
8401.376,17
8.230.865,38
8.337.318.81
8.532.471.09
8.711.876.54
8.894.016,85
9.059.73443
9,24756356
9418.056,53
9.591.340,94
9.767.149,23
9.945.514.55
10.106.09557
10.268,893,05
10.433.936,19
10.601.253.29
10.749.670.84
10.921.411,14
11.073.882,60
11.228.31136
11.384.72150
11.520.852.56
11.681.074.86
11.820.617.57
11.961.783.02
12.104.589,72
12.249.05637
12395.201,90
12.543.045,44
12.668.475,89
12.795.160.65
12.947.727,71
13.077.204,98
13.207.977.03
13.340.056.80
13.447.842,43
13.582.320.86
13.692,01457
t
134.440.037.17
136.578.258.57
139.055.354,95
141.878425,66
144.791.533,34
147.711.652,41
150.655.224.14
153.621.197.37
156.627.618.17
159.655.38423
162.722.796,71
165.830.030,98
168.977.243,10
172.164.36822
175.412.494.17
178.722.739.37
182.097.100,03
185.537.454.56
189.066.970.63
192.667.986.75
196364.376.47
209.160.222.75
204.059.832,81
208.090.035,40
212.234.902.49
216.522.324.31
220.959.565.43
225.554.311,16
2.30.314.692,61
235.249.313.19
240.367.276,89
245.702.348.47
251.266.654,68
257.048.425.47
263.084.160322
269.388.16755
275.975.604.48
282.888.14425
290.118.976.44
297.712.363,79
CRC 12149
a p r o v a d o
t /
GemaldoMoreira âa& *
.presidente
h í - k ü \ A D O
Genivaldo Moreira cia Silva
•Presiderttp
) J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE REC EITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
«Ano Ref> <Ano+l> <Ano+2>
/ /
TOTAL -
DANIELA VAZ CARNEIRO
Prefeito Municipal
ALEX, E DE ARAÚJO SILVA
CRC 12140
A H K U \
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' * '- - a 2 i2 L ____
S-.ÍVÍ.
Oenivaldo Moreira da Silvo
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Gmivaldo Moreira da Sihn
Presiderit-
) )
\
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de tpameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
VUrWW/
* *%■
AMF - Tabela 9 (I,RF, arí. 4o, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 10.0(X>.0(»,00
(-} Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 2.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (D 8.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (11) 50.000,00
Margem Bmto (III) = (I+II) 8.050.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruto (IV) 90.000,«)
Novos DOCC 90.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (1ÍI-IV) 7.960.000,00
FONTE:
NOTA: A previsão de exapnsãe da Weitâ se-dá com a previsão de aumento de recestas de transferências bem como das receitas locais como ÍTBI, ISSQN,
Etc., conforme quadro demonstrativoA/evolução da receita. Â previsão de expansão das Despeas Obrigatórias de Caráter Continuado se dá com a previsão
de garfos coma implementação de perdas salariais e revisão anual dos servidores municipais.
danielWv a z c a r n e ir o
Prefeita Municipal
ALE >E ARAÚJO SILVA
CRC 12149
Gmvaldo Moreira da Sê:’
■Presidenta
A P | a u > — -o
Getíma>MonimdaM)r
Presidprttr