| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 018/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o Poder a k k ü ' " 7 0 t—IV». O S ' /___0 1 JUrxÒQi • í « .'L .W W I U k I 1 »■ I A o^. Executivo a ' V r »V o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19, com o objetivo de assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da população infectada e para a mitigação de suas consequências políticas, sociais e econômicas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O Fundo Especial de que trata o caput desse artigo, instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, onde tem sua estrutura administrativa, de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas. Art. 2o - Serão levados a crédito do Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia do COVID-19, os seguintes recursos: I - Dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao combate ao COVID-19; IV - Repasses financeiros oriundos da União, Estado de Goiás, Município de Ipameri ou por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate do COVID-19; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS V - doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - outros recursos a ele destinados. §1° - Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. §2° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta corrente através dos meios de comunicação e do portal da transparência. Art. 3o - No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do Município de Ipameri-GO. Art. 4o - O Executivo Municipal prestará contas mensalmente a Câmara Municipal de Ipameri da aplicação dos recursos. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESÍ Vereador r t r K ü ' T C > iL - lV I . / _ i v i . O k i o S~ * « « M A t A » * W U V V I V ■ <■ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo a criação do Fundo Municipal de Combate ao COVID 19, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do COVID-19. Os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus. Diante disso, o projeto ora proposto, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Combate ao COVID-19, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do Corona Vírus - COVID - 19. O Fundo contará com dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; contribuições ou doações dos setores públicos e privados; recursos de convênios ou termos de cooperação; repasses financeiros da União, Estado ou Município para enfrentamento à doença ou ainda doações de pessoas físicas. A proposta prevê ampla divulgação da conta e dos recursos aplicados. Ainda, como forma de fiscalização, deverá ser feita prestação de contas à Câmara Municipal todos os meses. É um momento de união e que precisamos mais do que nunca unirmos esforços para conseguirmos reduzir ao máximo o impacto desta pandemia. Assim, conto com a aprovação dos nobres colegas parlamentares. SALA DAS SESSÕES, aos 30 di e abril de 2020. Tsson Rosa Vereador