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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
native_id1263

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 018/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder
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o Fundo Especial para o Enfrentamento da 
Pandemia decorrente do COVID-19 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo 
Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19, com o 
objetivo de assegurar recursos financeiros para a prevenção, combate ao contágio e 
tratamento da população infectada e para a mitigação de suas consequências 
políticas, sociais e econômicas, no âmbito do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O Fundo Especial de que trata o caput desse artigo, 
instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros, vincula-se à Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, onde tem sua estrutura administrativa, de execução e 
controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas.
Art. 2o - Serão levados a crédito do Fundo Especial para o 
Enfrentamento da Pandemia do COVID-19, os seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe 
sejam destinados;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos 
setores públicos ou privados;
III - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou 
contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional, 
celebrados com a finalidade de destinar recursos ao combate ao COVID-19;
IV - Repasses financeiros oriundos da União, Estado de Goiás, 
Município de Ipameri ou por autarquias, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas 
de combate do COVID-19;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
§1° - Os recursos previstos neste artigo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição 
financeira oficial.
§2° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da 
conta corrente através dos meios de comunicação e do portal da transparência.
Art. 3o - No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão 
incorporados ao patrimônio do Município de Ipameri-GO.
Art. 4o - O Executivo Municipal prestará contas mensalmente a 
Câmara Municipal de Ipameri da aplicação dos recursos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESÍ
Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
a criação do Fundo Municipal de Combate ao COVID 19, para captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
ações voltadas ao combate do COVID-19.
Os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os 
recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo 
Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê 
Municipal de Atenção ao Coronavírus.
Diante disso, o projeto ora proposto, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Fundo Municipal de Combate ao COVID-19, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde, para captação, repasse e aplicação de 
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações 
voltadas ao combate do Corona Vírus - COVID - 19.
O Fundo contará com dotação orçamentária própria, além de 
créditos adicionais que lhe sejam destinados; contribuições ou doações dos 
setores públicos e privados; recursos de convênios ou termos de cooperação; 
repasses financeiros da União, Estado ou Município para enfrentamento à 
doença ou ainda doações de pessoas físicas. A proposta prevê ampla 
divulgação da conta e dos recursos aplicados. Ainda, como forma de 
fiscalização, deverá ser feita prestação de contas à Câmara Municipal todos 
os meses.
É um momento de união e que precisamos mais do que nunca 
unirmos esforços para conseguirmos reduzir ao máximo o impacto desta 
pandemia. Assim, conto com a aprovação dos nobres colegas parlamentares.
SALA DAS SESSÕES, aos 30 di e abril de 2020.
Tsson Rosa
Vereador

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