| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de transporte automotivo escolar é dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 019/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Executivo Municipal promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de transporte automotivo escolar é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de transporte automotivo escolar, com fornecimento de mão de obra e veículos, decorrentes do processo de credenciamento exclusivo de pessoas físicas, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a suspensão das atividades escolares se findar. Parágrafo Único - A medida de que trata o caput deste artigo abarca o pagamento mensal dos contratos para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Art. 2o - O pagamento mensal autorizado pelo artigo 1o desta lei fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). §1° - O quantum definido no caput deste artigo abrange as despesas e as condições mínimas de pessoal e de manutenção do prestador, derivadas, estritamente, das disposições contratuais. §2° - A prestação parcial dos serviços não perfaz condição impeditiva para o pagamento do valor definido no caput deste artigo. §3° - O pagamento disposto no caput deste artigo permanecerá enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades escolares. §4°- Em caso de retorno das atividades não coincidente com o início * de mês, o valor de que trata o caput deste artigo será devido de forma proporcional, fracionado com fundamento na quantidade de dias sob a medida de excepcionalidade de que trata esta lei. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Os prestadores de serviços deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal e estar preparados para prontamente retornar à retomada integral dos serviços. Art. 4o - As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são consideradas como despesas ordinárias e previstas da unidade contratante. Art. 5o - Esta entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de maio de 2020 tLuísa Pires Caixeta Silva Vereadora Luísa da Autoescola j o í j J kJx? Genv presvdente r t K K Ü ' "70 u i . 0Í/ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo criar meios legais que garanta o pagamento mensal a prestadores do serviço de transporte escolar e mantém estrutura pronta para quando as aulas forem retomadas, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Destaca-se, que essa quantia precisou ser fixada nesse valor já que, em situações normais, os motoristas recebem por quilometragem rodada. Ao manter a vigência dos contratos, a Secretaria Municipal de Educação garante não apenas uma renda aos profissionais, mas mantém uma estrutura pronta para entrar em operação de forma imediata caso a pandemia perca força e as aulas sejam retomadas. A situação requer a implementação de regime excepcional, com o intento de preservar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Não menos importante, a medida, se aprovada, propiciará a manutenção de renda mínima aos prestadores, com cerne na própria contratação. Nesse compasso, citam-se as seguintes normativas, as quais calcificam a excepcionalidade supramencionada: A Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fulcrada na proteção da coletividade, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, inclusive com leque interventivo ao particular. O Decreto Estadual n° 9.633, de 13 de março de 2020 e ss., que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV). O Decreto Municipal Ipamerino, que “Dispõe sobre a decretação de estado de calamidade pública”, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Pontua-se, ainda, que não há lesão à legislação eleitoral, mormente quanto às vedações, porque não se trata de consentimento, distribuição gratuita, a luz do §10 do artigo 73 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações. Cabe destacar, que no mérito, das conjecturas de obstáculos da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo. Considerando, portanto, que não há invasão de competência, tampouco, a criação de despesas aos cofres públicos, autorizar o pagamento antecipado de despesas já contratadas. Nesse ínterim, nobres colegas parlamentares, a proposta em tela não está eivada inconstitucionalidade, com base no recurso de repercussão geral, o ministro GILMAR MENDES narra que o conflito referente ao vício de iniciativa no processo legislativo é tolerado dos pontos de vista jurídico e político. Não obstante, o Poder Legislativo pode gerar despesas aos cofres municipais, desde que não alcance matérias relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo, desde que a norma que não crie ou altere a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local e nem versar sobre o regime jurídico de servidores públicos. (ARE 878.911-STF). Com cravas no exposto acima, propõe-se a adoção de natureza contratual, configurada na necessidade de permanência da pactuação de prestação de serviço essencial à plenitude do direito fundamental à educação. A medida é válida para os transportadores que têm contrato em vigência. É por esse motivo que conto com o apoio dos nobres edis, que é de extrema importância para os transportadores escolar do nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de maio de 2020. ------------ Luísa Pires Caixeta Silva Vereadora Luísa da Autoescola