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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.258/2002, que "Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação".
native_id1265

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texto original #

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Estado de Goiás i_ !v t. O 2) ! O f) *
Prefeitura Municipal de Ipameri ^ t ,
Poder Executivo J «»■ .1
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P R O JE TO DE LEI N0.: 020/2020, DE 04 DE M AIO DE 2020,
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Altera e revoga dispositivos dá X ef "Municipal n°.:
Genivaldo Moreira da Silva
2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorgarpfcasiàedo 
Conselho Municipal de Educação.
N1CIPAL D E IPAM ERI, E S TA D O D E G OIÁS, aprova e eu
sançrohoa
Genivaldo Moreira da Silvo
Art. 1o - O m ^ ^ t i a Lei Municipal n°.: 2.258/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o - O CM E é constituído de 11 (onze) membros, nomeados pelo 
Prefeito Municipal, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo 
mandato de 06 (seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao 
segmento representado
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, 
indicado pela Secretária da Educação
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo chefe do
poder;
III - 8 (oito) representantes, assim especificados:
a) 02 (dois) representantes, indicado pelos profissionais da educação
municipal;
b) 01 (um) representante indicado pelas escolas particulares, sendo pais 
de alunos ou funcionários;
c) 01 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal;
d) 01 (um) representante do ensino público estadual, indicado pela
categoria;
e) 01 (um) representante da sociedade, indicado por movimento
comunitário;
f) 01 (um) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou 
funcionário de uma Instituição de Ensino Superior;
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro
Tèh 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás >-■«.02,/ 06 ' ofeag
Prefeitura Municipal de Ipam err*^ * »• n r)°~
Poder Executivo W bVW # v **•
g) 01 (um) representante do Sindicato dos pfQ jessqf^., 
§1° - Cada membro titular terá um suplentè que o s u ■ele
mMoreira da Silva
licença ou impedimento. Presidente
§2° - Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante
do substituído.
§3° - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo 
de Secretário Municipal da Educação.
§4° - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, 
estes deverão ter formação universitária.
§5° - A composição do Conselho Municipal de Educação, permite a 
renovação de seus membros em diferentes datas, mantendo conselheiros mais 
experientes com os de novos mandatos. ”
§6° - Os mandatos dos atuais conselheiros serão corrigidos conforme a 
presente alteração. ”
A rL 2* - Ficam revogados os §§1° e 2° do inciso XVI, do art. 3o da Lei 
Municipal n°.: 2.258/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: t
“A r t 3o - .............
XVI - .......... ........
§1° - Revogado; i C^z.
-p \ ip* • -C *) ..........
§2° - Revogado.” : : o 2 2 £ -
A r t 3o - O art. 5o, da Lei Municipal n0.: <2.258/2002; vigorar com a
seguinte redação: Geniüddo^Momra
“Art. 5o - A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação 
serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo 2/3 (dois terços) 
de seus membros.”
Art. 4o - O art. 6o, da Lei Municipal n°: 2.258/2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Prefeitura Municipai de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tèl: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
3
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
“Art. 6° - O CM E é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um 
Vice-Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto ou aclamação, da 
maioria absoluta, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida reeleição.”
Parágrafo único - O mandaforfo atual Presidente será corrigido conforme 
a presente alteração.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G A B IN E TE D A P R E FE ITA M UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE
G O IÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2020.
D A N IELA V A Z CAR N EIRO 
P R E FE ITA M UNICIPAL
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Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tèl: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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