| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.258/2002, que "Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação". |
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Estado de Goiás i_ !v t. O 2) ! O f) * Prefeitura Municipal de Ipameri ^ t , Poder Executivo J «»■ .1 L~ O P R O JE TO DE LEI N0.: 020/2020, DE 04 DE M AIO DE 2020, .tV* O t i * uí*' iV •' p Altera e revoga dispositivos dá X ef "Municipal n°.: Genivaldo Moreira da Silva 2.258/2002, que “Dispõe sobre Reorgarpfcasiàedo Conselho Municipal de Educação. N1CIPAL D E IPAM ERI, E S TA D O D E G OIÁS, aprova e eu sançrohoa Genivaldo Moreira da Silvo Art. 1o - O m ^ ^ t i a Lei Municipal n°.: 2.258/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O CM E é constituído de 11 (onze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 06 (seis) anos e permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento representado I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, indicado pela Secretária da Educação II - 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo chefe do poder; III - 8 (oito) representantes, assim especificados: a) 02 (dois) representantes, indicado pelos profissionais da educação municipal; b) 01 (um) representante indicado pelas escolas particulares, sendo pais de alunos ou funcionários; c) 01 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal; d) 01 (um) representante do ensino público estadual, indicado pela categoria; e) 01 (um) representante da sociedade, indicado por movimento comunitário; f) 01 (um) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou funcionário de uma Instituição de Ensino Superior; 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro Tèh 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 H rK ü' "TO Estado de Goiás >-■«.02,/ 06 ' ofeag Prefeitura Municipal de Ipam err*^ * »• n r)°~ Poder Executivo W bVW # v **• g) 01 (um) representante do Sindicato dos pfQ jessqf^., §1° - Cada membro titular terá um suplentè que o s u ■ele mMoreira da Silva licença ou impedimento. Presidente §2° - Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do substituído. §3° - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo de Secretário Municipal da Educação. §4° - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, estes deverão ter formação universitária. §5° - A composição do Conselho Municipal de Educação, permite a renovação de seus membros em diferentes datas, mantendo conselheiros mais experientes com os de novos mandatos. ” §6° - Os mandatos dos atuais conselheiros serão corrigidos conforme a presente alteração. ” A rL 2* - Ficam revogados os §§1° e 2° do inciso XVI, do art. 3o da Lei Municipal n°.: 2.258/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: t “A r t 3o - ............. XVI - .......... ........ §1° - Revogado; i C^z. -p \ ip* • -C *) .......... §2° - Revogado.” : : o 2 2 £ - A r t 3o - O art. 5o, da Lei Municipal n0.: <2.258/2002; vigorar com a seguinte redação: Geniüddo^Momra “Art. 5o - A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.” Art. 4o - O art. 6o, da Lei Municipal n°: 2.258/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipai de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tèl: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo “Art. 6° - O CM E é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um Vice-Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto ou aclamação, da maioria absoluta, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida reeleição.” Parágrafo único - O mandaforfo atual Presidente será corrigido conforme a presente alteração. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. G A B IN E TE D A P R E FE ITA M UNICIPAL DE IPAMERI, E S TA D O DE G O IÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2020. D A N IELA V A Z CAR N EIRO P R E FE ITA M UNICIPAL m P k Q v ' w O ■ 03 Wtalw \JI V • * \ ' — -------- -- 5-.Ç, * 1 V f ’ Genivaldo Moreira da Silvo Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tèl: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4