| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.194/2001, que "Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ipameri e dá outras providências". |
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Municipal de ipameri n Q/C 1 rX JÓ fc?
der Executivo
Estado de Goiás
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PROJETO DE LEI N0.: 021/2020, DE 04 DE MAIO DE 2 0 2 0 v «",
Altera dispositivos na Lei Municipal ri°.:“ 2 .194/2001, que
“Disciplina a organização do Sistef^ íf^ ^ jpf^ de^ Ensino
do Município de Ipameri e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 4o, da Lei Municipal n0.: 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A rt 4o - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão
efetivadas mediante a garantia de:
1 - educação básica obrigatória e gratuita, dos 04 (quatro) aos 1-7^cteze^^e) anos,
organizada da seguinte forma:
a) pré-escola; , Q (}___’ j â l r ü
_____~ *’ b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
11 - atendimento educacional especializado gratuito^oanèriucando:
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transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotâção,^tn
os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de eg^ a$°M 0^ ^ G
jéncia,
rsai a todos
Silvo
Presldente
III - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
â saúde;
V - oferte de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás , ~ ^ | ^
Prefeitura Municipal de toamariivi. ( ) rYy I__í).*2— £ jtJ£ íítJ
Poder Executivo « .. « f i ? <• »•
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riedade e /
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
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quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolví
ensino-aprendizagem; , x . , c.,
Qríuvaldo Moreira da Sim
VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes nívei&sicd®e ensino,
independentemente da escolarização anterior;
IX - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima de sua residência a toda criança a partir dodia em que completar 04 (quatro) anos de
idade. *
Art. 2o - Fica alterado o inciso VII e acrescenta-se o inciso IX, no art. 8o, da Lei
Municipal n0.: 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução
da proposta pedagógica da escola;
IX - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e
ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em Lei. ”
Art. 3o - Ficam alterados os incisos IV e V, revogam-se os §§1° ao 4o, do art. 13, da
Lei Municipal n0.: 2.194/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“A rt. 1 3 ..................................................................................................................................................................
IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as
diretrizes, objetivos e metas do Pfano Nacional de Educação;
V - supervisionar as escolas sob sua jurisdição, orientando e verificando o
cumprimento da legislação, das normas e acompanhando a execução das propostas
pedagógicas. ”
§1" - Revogado; ‘ a D R O V A D O
§2° - Revogado;
§3° - Revogado; U-iVll o 3) ! Ü L J â M l
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. MhdtéVálofferls/iH*-
Tel: 0**643491-6000, t
cnpj oi.yós.óoó^oei^ir £ * ’■ À
Genioaldo Moreira da Stivo
presidente
Estado de Goiás a p k o v a d o
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§4° - Revogado; wwW;\ji JJl «»» ç jz h
Art. 4o - O art. 15, da Lei Municipal n0.: 2.194/2001, passa a vT< íorei i
Presidente redação:
“Art. 15-0 Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, com
autonomia política, administrativa e dotação orçamentária própria, com caráter consultivo,
deüteerativo, normativo, propositivo, ítscafeador e mobiüzadof, de forma a assegurar a
participação da sociedade na gestão das políticas educacionais. *
Art. 5o - O art. 16, da Lei Municipal n0.: 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 16-0 Conselho Municipal de Educação, compõe-se de 11 (onze) membros,
dentre pessoas de notório saber, com formação universitária, tendo mandato de 6{seis) anos e
permitindo uma recondução, desde que esteja vinculado ao segmento representada
Parágrafo Único - A composição, atual, do Conselho Municipal de Educação,
permite a renovação de seus membros em diferentes datas. ”
Art 6o - O art. 22, da Lei Municipal n0.: 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 - A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de
eleição direta e secreta, nos termos da Lei n0.: 2.721/2009 e da Resolução do CM E n0.: 113, de
30/08/2013. ”
Art. 7o - O art. 23, da Lei Municipal n°.: 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23 - A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares,
são regulamentados em Lei. ’
Art 8o
seguinte redação; V W
O art. 26, da Lei Municipal n0.: 2.194/2001, que passa a vigorar com a
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_________________________________________ i- iv i. 0 \ j __Q íl— -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Ca\érgetSsfS% -"'Cehfro çQ ^ ) ~
Tel: 0**643491-6000 w w V V i J « -
CNPJ 01.763.606.0001-41
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"Art. 26 - A educação infantil, primeira etapa jfa educarão bá
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos, em--
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da corriünidad#.r*te
como
Art. 9o - O inciso II, do art. 28, da Lei Municipal n°.: 2.194/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2 8 - ................... ..........................................................................................................................................
I! - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. ’
Art. 1 0 -0 art. 31, da Lei Municipal n° 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3 1 - 0 ensino fundamental obrigatório é a etapa da educação básica, com
duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade,
terá por objetivo a formação básica do cidadão.”
Art. 11 - A alínea “a”, do inciso VI, do art. 33, da Lei Municipal n°.: 2.194/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A rt 33 - .......................................
V I- .................. ..............................
a) oferta da língua inglesa, a partir do sexto ano. ~ ~ W taiW Í ^
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Art. 12-0 art. 39, da Lei Municipal n0.: 2.194/200,1 ,'frassa a
redação:
*Art. 39 - Entende-se por educação especial, para os efeitos riíésta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.”
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A rt 13 - O §2° do art 39, da Lei Municipal n°.: 2.194/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Teí: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Munitipai de ipameri
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“Art. 39 - ..........................................................
§2° - O Conselho Municipal de Educação •ooçppnância com
nacionais, fixará normas para o atendimento a educandoè com deficiência,'‘Ira,ris/
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação." . Q * úorira da Silva
Presidente
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Art 14 - Fica alterado o art. 40, da Lei Municipal n0.: 2194/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 40 - O Município, para garantir a oferta da educação especial, poderá atuar
em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Educação e em cooperação com os
demais municípios.”
A rt 15-0 art. 52, da Lei Municipal n°.; 2.194/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A rt 52-0 Município definirá com o Estado, formas de colaboração para
assegurar a universalização da Educação Básica. ’
Art. 1 6 -0 inciso II, do art. 52, da Lei Municipal n°.: 2.194/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“A rt 52 - .......................................................................... ....................................................................................
II - recenseamento e chamada pública da população da Educação Básica e
controle da frequência dos alunos;
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MÚNtCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
04A uatro) dias dpv m ês de-an^ie^e 2020. V
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- DANIELA VA2 CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
drèffltíÜtfSÜWTh i ci pal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Presidente Tei: 0-643491-6000
CNP) 01.763.606.0001-41