| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. (Associação Protetores dos Animais de Ipameri). |
| native_id | 1267 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 027, DE 02 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com à Associação Protetores dos Animais de Ipameri, inscrita no CN P J sob o tf.: 30.576.522/0001-05, estabelecido no Município de ípameri-GO, situado à Av. Intendente José Vaz, n°,; 11, centro - CEP 75.780-000, destinado à implementar serviço periódico e regular de recolhimento, dentro de um limite estabelecido, de animais doentes e em situação de rua e, ainda dentro da sua capacidade, implementar programa de castração. Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de até R$ 6.000,00 (seis mil reais); Art. 3° - A Associação Protetores de Animais de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas com notas íiscais, referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município, A rt 4° - Fica determinado a divulgação por meios de comunicação do serviço colocado â disposição da população local; A rt 5® - O s recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada â entidade especificada no art 1° desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 1601.08.241.1002.2323.100,335053, subvenções sociais, do exercício corrente. m k k ü ' T O s-ivi._£5_,j Q Í_ ,í2íM2 t I A rt 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, mkkü'.'TO GABINETE DA PREFEITA aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2020. »_,ÍVS. 4 (o i 0 l 1 <30cdQ DANIELA VAZ CARNEIRO ,, "SíH o~ PREFEITA MUNICIPAL • • .*V Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiã Caiógeras, 3 4 r Centro* ‘ r Tel: 0**643491-6000 4 CNPJ 01.763.606.0001-41