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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1268

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Estado de Goiás
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Poder Executivo
P R O JE TO D E LEI N0.: 026/2020, DE 15 D E JU N H O DE 2020
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Autoriza a abertura de crédito adiciona! de naturez^^speòiaí 
ao orçamento de 2020, na forma que e ^ a tó É l9 ^ ^ á outfas 
providências.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTA D O DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte iei:
Art. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos 
termos do art. 40, 41, inciso If, art. 42, 43, § 1o, incisos I e li, da Lei Federal n0.: 4.320/64, 
Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoría do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercido de 2020, no valor de R$ 2.130.000,00 (dois mübões, cento e trinta 
mii reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo 
orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programátíca estabelecida 
pela legislação vigente.
Órgão 13 - FUN D O M UNICIPAL D E SAÚ D E D E IPAMERI
Un.Orçam. 05 - FU N D O M UNICIPAL D E SAÚ D E D E IPAMERI
Função 10 - SAÚD E
Subfunção 122 - AD M IN ISTR AÇÃO
Programa 1200 - PR O G R AM A D E EN FR E N TA M E N TO D A EM ER G ÊN CIA D E SAÚ D E 
PÚ BLICA D E IM PORTÂNCIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR US 
(CO V ID -19)
Proj/Ativ. 2.245 -Ações de Enfretamento do Coronavifus - Covid-19 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$500.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanpente_____________ R$ 150.000.00
K Ü ' " - Ü R$ 1-75000000
. > Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandíá Calégeras, 84 - Centro
„ t0,0\Oz Tel: 0**643491-6000
-------- " CNPJ 01.763.606.0001-41
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Órgão 16 
Un.Orçam. 06
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FU N D O M UNICIPAL DE A S S iS TÊ ^ C iA 
FU N D O M UNICIPAL D E A S S I S T Ê N C ^ ^ ^ ^ D E
1PAMERJ
Função 08 - A S S IS TÊ N C IA SO CIAL
Subfunção 122 - AD M IN ISTR AÇÃO
Programa 1200 - PROG RAM A D E E N FR E N TA M E N TO D A EM ER G ÊN CIA D E SAÚ D E 
PÚBLICA D E IM PO R TÂNCIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR US 
(CO VID -19)
Proj/Ativ. 2.246 -Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covsd-19 - Assistência Sociaí 
3.3.90,30 - Material de Consumo RS 150.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00
3,3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100,000,00
4,4.90,52___ r-Egujgamgntp e Material Permanente ...._..........._ R$ 30.000,00
Total R$ 380,000,00
A r t 2° - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial 
aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso o excesso de arrecadação advindo de 
transferências da União e do Estado, não previstes no orçamento e/ou anulações de dotações 
existentes no orçamento 2020.
A rt 3* - Ficam inseridos no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020, bem como no Plano PSurianuai 2018/2021, o programa e a ação da forma 
descrita abaixo:
Programa 1200 - PROG RAM A DE E N FR EN TA M EN TO D A EM ER G ÊN C IA D E SAÚ D E 
PÚ BLICA D E IM PO R TÂN CIA IN TER N ACIO N AL D E C O R R E N TE D O CO R O N AVÍR U S 
(C O V ID -19)
Proj/Ativ. 2.245 - Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covid-19
Proj/Ativ. 2.246 - Ações de Enfreíamento do Coronavírus - Covíd-19 - Assistência Social
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Prefeitura Munfeípal de Ipameri Av. Paitdíá Calégeras, 84 - Centro 
~ “ n n ° Z Teli 0**643491-0800
w t-ww r * -------------- CNPj 01,763.606.0001-41
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Estado de Goiás
rreíenura municipâf s t iffâfnsn 
Poder Executivo
A r t 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e iegais efeitos e produza os 
resultados de seu objetivo.
G A B IN E TE D A P R E F E ITA D O M UNICÍPIO D E 1PAMERI. aos 15 (quinze) dias do
mês de junho do ano de 2020.
D A N IELA VAZ C A R N EIR O 
P R E FE ITA M UNICIPAL
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Presidente
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Prefeitura Municipal de ípameri Av. Pandíá Calógeras, 84 - Centro 
Teh 0**643491 -6000 
CNPJ 01J63-606.0001-41

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