| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.307/2020. |
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PODER LEGISLATIVO K . O X - O CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS l_1Ví. ___________________________________________________ u b W V /f J 1 * PROJETO DE LEI N° 030/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. P ** 1 t V f l ■ >1 Acrescentam-se os incisos X e do art. 2o e da Lei Municipal n° 3 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n° 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 31 (trinta e um) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: X - 02 (dois) profissionais da área de medicina; XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de Domiciano Ribeiro”. 1