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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAcrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.307/2020.
native_id1269

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PODER LEGISLATIVO K . O X - O
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS l_1Ví.
___________________________________________________ u b W V /f J 1 *
PROJETO DE LEI N° 030/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020.
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Acrescentam-se os incisos X e 
do art. 2o e da Lei Municipal n° 3
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X e XI e altera o caput do art. 2o da 
Lei Municipal n° 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de 
Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação 
quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da 
pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 31 (trinta e um) 
membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem 
nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte 
representatividade:
X - 02 (dois) profissionais da área de medicina;
XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de 
Domiciano Ribeiro”.
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