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materia nº 1/2020

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaEmenda n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, oriundo do Executivo Municipal que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Emenda n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, oriundo do Executivo Municipal
que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes
gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte
Emenda:
1. EMENDA ADITIVA:
Art. 1o - Acrescenta-se o art. 35 ao presente projeto de lei, bem como 
renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei 
orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações 
constantes da Lei Orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica 
Municipal”.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de julho de 2020.
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U.ÍVS.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal 
cumprir determinação contida no art. 146 da Lei Orgânica do Município, visto que, o 
Poder Executivo Municipal ao encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 
17/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, deixou de 
observar as regras do Orçamento Impositivo, criado e aprovado pela Câmara Municipal 
de Ipameri.
No texto principal, registra a obrigatoriedade no cumprimento das propostas 
enviadas pelos parlamentares em seu art. 146, §11. “É obrigatória a execução 
orçamentária e financeira, conforme critérios para execução equitativa, das 
programações a que se refere o §9° deste artigo, observado o anexo de metas e 
prioridades que integrará a lei prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em montante 
correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”.
No art. 146, §9°, o artigo ressalta o percentual que será destinado ao 
Orçamento Impositivo - 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que metade terá de 
ser aplicado em ações e serviços da área de saúde - e dá orientações sobre como as 
emendas deverão ser apresentadas, conforme no art. 166 da Constituição Federal.
Assim, é por esse motivo, que conto com o apoio dos nobres edis, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e, em consonância com a Constituição Federal, a 
aprovação dessa matéria que é de extrema importância para o nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de julho de 2020.
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Vereadora
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