| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Emenda n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, oriundo do Executivo Municipal que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Emenda n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, oriundo do Executivo Municipal que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte Emenda: 1. EMENDA ADITIVA: Art. 1o - Acrescenta-se o art. 35 ao presente projeto de lei, bem como renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da Lei Orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal”. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de julho de 2020. fYlaXA/ y 2<A» l r ' MaÁ Ney dos Reis Dias Vereadora T * * '* 0’* & /j " J êsSS U.ÍVS. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo principal cumprir determinação contida no art. 146 da Lei Orgânica do Município, visto que, o Poder Executivo Municipal ao encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 17/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, deixou de observar as regras do Orçamento Impositivo, criado e aprovado pela Câmara Municipal de Ipameri. No texto principal, registra a obrigatoriedade no cumprimento das propostas enviadas pelos parlamentares em seu art. 146, §11. “É obrigatória a execução orçamentária e financeira, conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o §9° deste artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. No art. 146, §9°, o artigo ressalta o percentual que será destinado ao Orçamento Impositivo - 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que metade terá de ser aplicado em ações e serviços da área de saúde - e dá orientações sobre como as emendas deverão ser apresentadas, conforme no art. 166 da Constituição Federal. Assim, é por esse motivo, que conto com o apoio dos nobres edis, nos termos da Lei Orgânica Municipal e, em consonância com a Constituição Federal, a aprovação dessa matéria que é de extrema importância para o nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de julho de 2020. ojucu A aA> Ma^á Ne / dos Reis Dias Vereadora >* »• n n > V r » t K 5 * '