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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAcrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2º e da Lei Municipal nº 3.307/2020.
native_id1284

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER
ESTADO DE GOIÁS
aprovado
Em: jQ
Sessão:
PROJETO DE LEI N° 033/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Genwaldo Moreira da Silva
Acrescentam-se incisos e altera art. 2o e
da Lei Municipal n° 3.307/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV e altera o
caput do art. 2o da Lei Municipal n° 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal
Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento
e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em
função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 35 (trinta e cinco)
membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem
nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte
representatividade:
X - 02 (dois) profissionais da área de medicina;
XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de
Domiciano Ribeiro”.
XII - 01 (um) representante do Gabinete do Executivo;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
XIV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XV - 01 (um) representante do Departamento de Promoção Social.
porém, a Lei Municipal n° 3.313/2020.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
Presidente 1

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