| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Acrescentam-se incisos e altera o caput do art. 2º e da Lei Municipal nº 3.307/2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER ESTADO DE GOIÁS aprovado Em: jQ Sessão: PROJETO DE LEI N° 033/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Genwaldo Moreira da Silva Acrescentam-se incisos e altera art. 2o e da Lei Municipal n° 3.307/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescentam-se os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV e altera o caput do art. 2o da Lei Municipal n° 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 35 (trinta e cinco) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: X - 02 (dois) profissionais da área de medicina; XI - 01 (um) representante da Administração Municipal do Distrito de Domiciano Ribeiro”. XII - 01 (um) representante do Gabinete do Executivo; XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; XIV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; XV - 01 (um) representante do Departamento de Promoção Social. porém, a Lei Municipal n° 3.313/2020. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, Presidente 1