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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui o Programa “O PARTODELAS" na forma de Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 034/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
| APROVADO
Em: 0*1 / 03 IW)
Sessão: 3.V￾APROVADO
Em: 06 /
Sessão: ~
£ Pres'idéirf&^=~
Genwaldo Moreira da Silva
Institui o Programa “O PARTODELASesiiftat^orma de
Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito
do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Genivaldo Moreira da Silva
PresideAeCAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Programa “O PARTODELAS”, na forma de
Humanização do Parto e do Nascimento, com o apoio referencial e de transformação
obstétrica destinado à ensino e legislação assistencial e social, no âmbito do
município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 11.108/2005 e Lei Estadual n°
20.072/2018.
Art 2o - O programa “O PARTODELAS” tem como objetivo criar uma
rede de acolhimento de gestantes e bebês e consequentemente de todos os demais
que fazem parte dessa rede de apoio, retomada de consciência com relação ao parto
natural como objetivo primário, com o uso da tecnologia existente atualmente para
casos onde haja essa necessidade, buscando oferecer o apoio necessário à
construção de uma nova estrutura familiar, atuando de maneira a complementar as
unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a amplificação do
acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao
nascimento.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS estabelecerá diretrizes
para a implantação do programa “O PARTODELAS”, inserido no sistema municipal
de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e
ao parto, conforme a Política Nacional de Humanização (PHN), no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
§1° - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá rotinas de
acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos
deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher
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PODER LEGISLATIVO í APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS Sessão:
na assistência ao parto, sendo que, a primeira etapa será a ádêquà^ão do que ja Genivaldo Moreira da SxIvü
prevê a RDC n° 36/2002 da ANVISA em relação à estrutura (£ft§id40®ais de
atendimento;
§2° - O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Trabalho,
assegurando representações da Secretaria Municipal de Saúde, entidades
representativas dos profissionais de saúde, como: Conselhos de Enfermagem e
Medicina e entidades da Sociedade Civil organizadas que atuem na defesa dos
direitos da mulher, com o objetivo de supervisionar, controlar e
deste programa. I '
hessão:
Art. 4o - O programa “O PARTODELAS” competej
I - promover maior conscientização a respeito da
consigo e com O outro; Presidente
II - oferecer às gestantes atividades que promovam o bem estar, o
autocuidado, a aprendizagem sobre os cuidados com o bebê e primeira infância;
III - realizar oficinas profissionalizantes para geração de renda;
IV - oferecer atendimentos terapêuticos em grupo e individuais as
gestantes, e sua rede de apoio para suporte emocional;
V - criar um plano de orientação e ação para prevenção de gravidez na
adolescência;
VI - orientar as gestantes e familiares sobre tipos de parto e
humanização, estimulando que seja protagonista de sua gestação e parto;
VII - garantir o direito ao conhecimento sobre os tipos de parto
respeitando, inclusive, sua escolha;
VIII - capacitar os profissionais de saúde e de assistência geral
(médicos, enfermeiras, técnicas de enfermagem, recepcionistas, motoristas de
ambulância, seguranças etc), para adequarem suas práticas visando estar em
consonância com as posturas e ações que serão implementadas. Essa
implementação poderá ocorrer por equipe privada contratada pelo município com
essa proposta
IX - capacitação de doulas e ou inclusão de doulas já capacitadas para
atuação nos serviços;
2
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI â Em: j.2^/121—
ESTADO DE GOIÁS |Sessão:^)? Sessão:, ---------
I ” ' presidente:
X - promoção de Workshop, rodas de conversas, oficinas de orientação
perinatal, psicoterapia individual e oficinas diversas. GentMldo Morei"uh*
Presidente
Art. 5o - A gestante participante do programa “O PARTODELAS” terá o
direito a assistência humanizada durante o pré-natal, parto e pós-parto, bem como
incentivo a amamentação na primeira hora de vida e a manutenção da amamentação
exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, por parte da Rede de Saúde Pública do
Município de Ipameri-GO, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6o - Para os efeitos desse programa é considerado Humanização do
Parto e do Nascimento, o atendimento que:
I - garante à gestante o direito de opinar sobre a escolha de todos os
possíveis procedimentos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior
conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor (métodos
não farmacológicos e farmacológicos) e procedimentos obstétricos para finalização
do parto, como o vácuo extrator, o fórceps de alívio e a cesariana quando necessária.
Além disso, ela poderá opinar também sobre os procedimentos a serem realizados
com o recém-nascido, nos termos do art. 9o.
II - promove a segurança do processo, a saúde da parturiente E do
recém-nascido, com a utilização das evidências científicas mais atuais;
III - adota rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham
sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da
Saúde - OMS ou do Ministério da Saúde do Brasil, ou de outras instituições de
excelência reconhecida e devidamente estudadas e treinadas pelos profissionais que
as aplicarão;
IV - estimular as “boas práticas de assistência ao parto”, conforme
orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 7° - O programa “O PARTODELAS” de Humanização do Parto e do
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
AODAVAnn
Genivaldo Moreiraida Silva
menos inváé^ÔV’ce mais
II - mínima interferência por parte do médico;
III - preferência pela utilização dos métodos
naturais;
IV - oportunidade de escolha dos métodos naturais por parte da
parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como
ao seu acompanhante, de livre escolha da parturiente sempre que possível, dos
métodos e procedimentos eletivos.
Art. 8o - Diagnosticada a gravidez, através do programa “O
PARTODELAS, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto,
no qual deverão ser indicados:
I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos
termos da lei;
II - a equipe responsável pela assistência pré-natal;
III - o estabelecimento hospitalar onde o par0
íEnr.
Sessão:
te
efetuado;
IV - a equipe responsável pelo parto;
V - as rotinas e procedimentos eletivos de assista ao
nascimento do bebê pelos quais a gestante fizer opção, b§98ã^r^Inevidências
científicas e treinados devidamente pela equipe que dará essa assistência.
Art. 9o - A elaboração do Plano Individual de Parto do programa “O
PARTODELAS deverá ser precedida de avaliação obstétrica da gestante (enfermeira
e/ou médico), na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados
a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal,
inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.
Art. 10 - No Plano Individual de Parto do programa “O PARTODELAS a
gestante manifestará sua opção sobre:
I - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um
acompanhante livremente escolhido pela gestante, conforme a Lei Federal n°
4
PODER LEGISLATIVO japrovado
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Fm: 0-5 / 0X IAM
ESTADO DE GOIÁS |Sessão:,
PrRsiíifintâ:
11.108/2005, inclusive em situações de epidemia e necessida^TTB^staTíciamento
social; ^iuaIdpSnteda
II - a presença de acompanhante em todas as consultas que ela desejar,
resguardado períodos de isolamento social por epidemias, nos termos da lei;
III - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor
durante o parto;
IV - a administração de medicação para alívio da dor quando solicitada
por ela e quando esgotadas todas as medidas não farmacológicas, que consiste na
utilização de gás inalatório prescrita por médico obstetra;
V - a administração de analgesia de parto farmacológica, administrada
por anestesiologista integrante da equipe; e,
VI - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções
em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro, já que os itens escolhidos pela
gestante devem estar em conformidade com as evidências científicas mais atuais.
Art. 11 - Durante a elaboração do plano individual de parto, a gestante
deverá ser assistida por um médico-obstetra e/ou uma enfermeira obstetra nas
questões obstétricas, por uma enfermeira neonatal ou pediatra nas questões relativas
ao recém-nascido e por um anestesista nas questões relativas ao alívio farmacológico 
da dor, que deverão esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as
implicações de cada uma das suas disposições de vontade.
Art. 12 - As disposições de vontades constantes do Plano IndividiiaUie
Parto só poderão ser contrariadas quando assim o exigir a 1.. .
saúde da mãe ou do recém-nascido.
a sAPR@VADO>u
jEm:
I Sessão: £.
Art. 13-0 Poder Público Municipal, oor meio (^iges^lBDtgama “d
PARTODELAS” deverá informar a toda gestante atendida pelogg{iia4(d^’fi?í^â^Fára^
Presidente
precisa e objetiva, todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto,
assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da
gestante e do recém-nascido.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
. _ _• 1 . .... .... . u
APROVADO
j Em: 05 I 0^
Presidente:
Art. 14 - O Poder Público Municipal publica^^^f^dêoamente,
protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos
de modo conciso, claro e objetivo.
Parágrafo Único - Os protocolos tratados neste artigo deverão ser
informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos
estabelecimentos habilitados pelo SUS para a realização de partos e ao atendimento
à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem
ou administração hospitalar, que constam dos materiais já atualizados e fornecidos
pelo próprio Ministério da Saúde.
Art. 15-0 Poder Público Municipal só poderá prescrever e encorajar as
práticas de assistência obstétrica ou neonatal cuja extensão e conteúdo tenham sido
objeto de revisão e avaliação cientifica por parte do Ministério da Saúde do Brasil ou,
na omissão desses, da Organização Mundial de Saúde - OMS.
Art. 16 - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da
equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os
protocolos mencionados nesta lei classifiquem como:
I - desnecessárias ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou
ao nascituro;
II - de eficácia carente de evidência científica;
III - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada
ou rotineira.
§1° - A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário
médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou
parente, com a devida menção pelo médico em qual protocolo está se baseando para
proscrever tais medidas
§2° - Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas
à justificação de que trata este artigo:
I - a administração de enemas retais;
iaprovado U- fífi I tâ J!dQS2
! Sessão:. -----
G^ldoMomra
Presiaerw
6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
; APROVADO
DE IPAMERI y tm: Q5—
i Sessào:^Xí—
' Proáidéntej_______
II - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho da^jíKx;e GenwaldoMoie
ainda que necessária, exclusivamente em bomba de infusão, não seíã^permitida a
utilização da ocitocina em equipo sem bomba;
III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo
expulsivo;
IV - a amniotomia;
V - a episiotomia, quando indicado, destacando que esse item é um dos
mais demorados à adaptação, sendo aceitas até 5% de utilização em primeiro
momento, para na reavaliação desse projeto passar a ser zero o uso desse
procedimento, já que em vários lugares do país não se utiliza mais essa técnica.
Art. 17 - A equipe responsável pelo parto deverá:
I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de
materiais reutilizáveis;
II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na
dequitação da placenta;
III - o clampeamento oportuno do cordão umbilical após o nascimento;
IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo
uso do Partograma recomendado pela OMS;
VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia, de
preferência em contato pele a pele.
§1° - Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho
de parto será permitido à parturiente:
I - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
II - escolher a posição que lhe pareça mais confortável durante o
trabalho de parto e no expulsivo;
III - ingerir líquidos e alimentos leves sempre que desejar.
ier^o,
§2° - Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o
contato pele a pele precoce entre a mãe e o recém-nas<
especialmente para fins de amamentação.
ÍFnr. (76_
Sessão:J: I
ente: 7
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
^Em: Ç/Õ J_Q
| Sessão: ÀY￾Art. 18-0 Poder Público Municipal, por meie. , . Presv
PARTODELAS” deverá estipular por meio de regulamento as condições em que o
parto domiciliar poderá ser realizado por decisão voluntária da gestante e o serviço de
saúde de referência deverá ser o local para transferência se necessário, sem ônus a
parturiente que escolheu esse local de parto.
§1° - A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá merecer
menção expressa no Plano Individual de Parto, que, nesta hipótese, será de
observação pelo Poder Público.
§2° - O Plano Individual de Parto deverá estipular, pormenorizadamente,
os cuidados necessários ao êxito e à segurança do processo.
Art. 19 - O Poder Público Municipal, através do programa “O
PARTODELAS”, permitirão a presença de doulas ou enfermeiras obstétricas sempre
que solicitado pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto e pós￾parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, em todas as
maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde
públicos ou contratados pela rede municipal de saúde.
§1° - A doula é a profissional que trabalha com a gestante aspectos
emocionais durante o pré-natal, e lhe apoia durante o parto através de apoio físico e
emocional, propiciando assim conforto não farmacológico para alívio de dor;
§2° - Em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, “doulas” são profissionais escolhidos
livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à
gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§3° - Enfermeira obstétrica é a profissional de enfermagem, com pós￾graduação lato sensu e registro da especialidade no seu respectivo Conselho
Regional de Enfermagem, enquanto profissionais liberais, com autonomia técnica e
legal para atuação na assistência ao parto normal de evolução fisiológica, sem
distócia, e ao recém-nascido sadio, em conformidade com a Lei Federal n° 7.498/86,
o Decreto n° 94.406/87 e a Resolução COFEN n° 516/2016.
§4° - A presença desses profissionais não se cé
de acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108/2005.
Presidente
PODER LEGISLATIVO i
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI j
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Em: 05 / Q1 OH)
SessãofÀY￾3STÍEI
GenivaldoMoreira da Silví
Presidente
Art. 20 - As doulas e as enfermeiras obstétricas, cadastradas no
programa “O PARTODELAS”, para o regular exercício da profissão estão autorizadas
a entrar nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de
saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde, com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
§1° - Enquanto não houver a contratação dessa profissional pelo serviço
de saúde, poderá ser permitido que a mesma seja remunerada pela própria gestante,
em contrato acordado entre elas, sem a participação do poder público.
§2° - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e
outras bolas de borracha, laváveis;
II - bolsa de água quente; |
III - óleos para massagens;
IV - leques de plástico laváveis;
aprovado
m: Ov
ite: _ _
V - equipamentos sonoros; ' Genivaldo MoreiradaSilw
Presidente
VI - rebozo e/ou tecidos laváveis utilizados no acompanhamento do
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§3° - Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas e
enfermeiras obstétricas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Art 21 - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos,
entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los caso tenham outra
profissão que as permita, como ser enfermeira e doula.
Art. 22 - A doula ou enfermeira obstétrica não receberá qualquer
remuneração pela presença junto à parturiente nos estabelecimentos de saúde, bem
como não caracterizará vínculo empregatício.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 23 - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas ou enfermeira
obstétrica durante o período de internação da parturiente.
Art. 24 - O Poder Público Municipal disponibilizará ao público em geral,
periodicamente atualizados, os dados estatísticos dos tipos de partos e dos
procedimentos adotados por opção da gestante.
Art. 25 - As características físicas, equipamentos e recursos humanos
do programa “O PARTODELAS”, deverão obedecer à legislação federal sobre o tema
e serão regulamentadas pela municipalidade.
Parágrafo Único - As instituições devem receber adequações físicas
das para atender ao parto humanizado, possibilitando a livre movimentação da
parturiente, da manutenção da privacidade e garantia da presença do acompanhante,
além do incentivo da prática de alojamento conjunto.
Art. 26-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
aprovad
176 / 03
jj Sessão:. 33 r
SALA DAS SESSÕES,
jAPROVADO
>Em: (76 IQÍ
i Sessão: ,3M ~
03 dias ês de agosto de 2020.
iveira Carneiro
Vereador
te: te:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente
10

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