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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui, no âmbito do município de Ipameri, o programa banco de ração para animais e dá outras providências.
native_id1286

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Em: ./ Qy> -1 rOD.-#)
Sessão: 3UC-
^Moreira da Silve
residente
itfi PROJETO DE LEI N° 032/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
(aprovado
| Em: 0^
|Sessào:_33X^é
Institui, no âmbito do município de Ipameri, o
programa banco de ração para animais e dá
outras providências.
Prpsidenv£
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de
Ipameri, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não
governamentais (ONG’s) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura
de Ipameri.
Parágrafo único - Poderá o referido programa ser também destinado às
pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais,
conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes.
Art 2o - Caberá ao Município de Ipameri, por meio de seus órgãos ou
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3o - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e
doados pelo Banco de Ração.
Art. 4o - O Banco de Ração do Município de Ipameri tem por finalidade:
I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições
de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
1
PODER LEGISLATIVO APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Em:d22_/J2L_tZM?
ESTADO DE GOIÁS Sessão:_33±
j r Presideríte:
a) doações de estabelecimentos comerciais e
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e generos
alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira
institucional e organizada, para:
a) protetores independentes cadastrados junto à Prefeitura de Ipameri;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à
Prefeitura de Ipameri;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de
acordo com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de
recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem
animais, de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de
recebimento de ração.
Parágrafo único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da
estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das
finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5o - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de
plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e
gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6? "-Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a
ZADiQrcenas com outras instituições públicas e/ou privadas.
Sessão:
^^mvõISo^oreira aa suite
Presidente
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60
(sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao
estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou
entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES aós 03 dias do mês de agosto de 2020.
tsson Rosa
Vereador
APROVADO
Em:
Cpccfo: 33^ yrCK:------
GenwaldoMoreira da Silve
Presidente
I APROVADO
I Em: 06 I f/LJtâtâJ
I Sftsfião: 3^^ A
Genivaldo Moreira da Silvo
Presidente
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como finalidade
precípua criar um “Banco de Ração” que irá coletar, recondicionar e armazenar
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
A normativa estipula que caberá ao Município organizar e estruturar o
Banco de Ração, com apoio administrativo, técnico e operacional, determinando
quais os critérios para recebimento, distribuição, e fiscalização, além do
cadastramento e acompanhamento das entidades ou famílias assistidas. O texto,
contudo, veda a comercialização dos alimentos recebidos.
Assim no cumprimento das normas constitucionais em vigor, em
especial no seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre o assunto
de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público, pois
nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas comunidades de
proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de consumo animal.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração no
Município de Ipameri.
de 2020.
4

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