br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 142/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaEm caráter de urgência, atividades desenvolvidas, junto aos supermercados, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preços.
native_id1287

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 142/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a 
PROCON/GO, solicitar:
Em caráter de urgência, atividades desenvolvidas,
junto aos supermercados, no sentido de investigar e coibir o
aumento abusivo de preços.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa atender à 
reivindicação da nossa comunidade, com o intento de defender o direito dos 
consumidores quanto aos preços abusivos, sem justa causa, nesse momento de 
crise de saúde pública em que vivenciamos, uma vez que não justifica, visto que 
esses comércios não sofreram restrições, pelo fato de serem considerados 
essenciais.
Para tanto, o princípio constitucional da liberdade econômica deve 
conviver harmonicamente com os preceitos, também constitucionais, da defesa 
do consumidor e da vedação ao aumento arbitrário dos lucros.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta.
SALA DAS SESSÕES
APROVADO
Em:
Sfissáo: 3<
o mês de setembro de 2020.
Vereador
Genivaldo Moreira da Süva
Presidente

open original →