| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Em caráter de urgência, atividades desenvolvidas, junto aos supermercados, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preços. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 142/2020 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a PROCON/GO, solicitar: Em caráter de urgência, atividades desenvolvidas, junto aos supermercados, no sentido de investigar e coibir o aumento abusivo de preços. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa atender à reivindicação da nossa comunidade, com o intento de defender o direito dos consumidores quanto aos preços abusivos, sem justa causa, nesse momento de crise de saúde pública em que vivenciamos, uma vez que não justifica, visto que esses comércios não sofreram restrições, pelo fato de serem considerados essenciais. Para tanto, o princípio constitucional da liberdade econômica deve conviver harmonicamente com os preceitos, também constitucionais, da defesa do consumidor e da vedação ao aumento arbitrário dos lucros. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em pauta. SALA DAS SESSÕES APROVADO Em: Sfissáo: 3< o mês de setembro de 2020. Vereador Genivaldo Moreira da Süva Presidente