| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Ipameri e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O â P P O V Â D O C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I j , , , E S T A D O D E G O IÁ S a Em: J Ü J - l / 0) U M Z 1 Sessão:_3B— — P P n iiF P iiu íF M T n MQ iC Q /o n o n 1 Presidde: Z I . Genivaldo Moreira da Silva O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimerttáfê e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo Municipal solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Ipameri e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo criar um sistema de prevenção de incêndio subsidiária às atividades do Corpo de Bombeiros Militar de forma eficaz com a participação pessoas treinadas e capacitadas para operá-lo. Ressalta-se ainda, que implantação desse sistema com pessoal treinado com conhecimento de prevenção e combate a incêndio, com capacitação para situações imprevistas e de emergência, com controle emocional e ainda, com conhecimento de técnicas de primeiros socorros, serão decisivas em situações críticas salvando empresas de sucumbirem diante do fogo e evitando danos matérias e, principalmente que vidas sejam perdidas. Destaca-se que é de suma importância para o nosso município a criação dessa Brigada de Incêndio, que será um grupo organizado de voluntários ou não, treinados e capacitados para atuar na prevenção, abandono da edificação, combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida. Dada a importância do referido anteprojeto, conto o apoio dos nobres pares para sua aprovação. SALA DAS SESSÕE mês de setembro de 2020. A s Douglas Evangelista Troncha ; JUzl Vereador 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. Institui a Brigada de Incêndio do Município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a “Brigada de Incêndio do Município de Ipameri” para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil. §1° - Para exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidade do Corpo de Bombeiros Militar, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos. §2° - Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de Bombeiros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito. Art. 2o - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes: I - Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado por voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de Defesa Civil; II - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; III - Medidas Correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência. 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - A brigada de incêndio poderá atuar em Municípios limítrofes, mediante convênio ou consórcio. Art. 4o - Os voluntários poderão ser servidores efetivos, comissionados, terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicas ou privadas. Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor público, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como brigadista, 01 (um) dia de folga. Art. 5o - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente de Brigada de voluntários municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão Federal ou Estadual de Defesa Civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação Federal ou Estadual, conforme o caso. Parágrafo Único - Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de voluntários municipal manterá a chefia de suas frações. Art. 6o - O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão. Parágrafo Único - Os candidatos aprovados serão designados para exercer atividades de brigadista por um período de um ano, por indicação do Prefeito Municipal. Art. 7o - O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido: I - em situação real, na área do Município ou de outro Município conveniado ou consorciado; II - nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de formação, reciclagem ou treinamento; 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS III - em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador. Art. 8o - A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerado serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos. Art. 9o - A brigada municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica. Art. 10 - É assegurado ao brigadista voluntário municipal: I - equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município, bombas costal anti-incêndio, queimadores pinga fogo, mochila anti-incêndio, abafadores de fogo/incêndio, extintores, caminhão pipa, e demais equipamentos que a coordenação e o corpo de bombeiros juga necessário; II - reciclagem periódica. Art. 11 - Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar fixar os currículos para os cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares. Art. 12 - Os Municípios poderão celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Goiás, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas voluntários. Art. 13 - Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nos termos da Lei Municipal n° 3.106/2017. 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 14-0 coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal obedecendo as seguintes vagas e cargos. I - 01 (um) Coordenador da Brigada; II - 02 (dois) Brigadistas Chefe de Esquadrão; 111-10 (dez) Brigadistas de Combate. Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de setembro de 2020. Douglas Evangelista Troncha Vereador r OjijCU Mard Ney dós is (Dias Vereadora Mara Ney aprovado j i t Em: | Sessão: 5