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materia nº 152/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Ipameri e dá outras providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
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P O D E R L E G IS L A T IV O â P P O V Â D O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I j , , ,
E S T A D O D E G O IÁ S a Em: J Ü J - l / 0) U M Z
1 Sessão:_3B— —
P P n iiF P iiu íF M T n MQ iC Q /o n o n 1 Presidde: Z I .
Genivaldo Moreira da Silva
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimerttáfê e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao Executivo
Municipal solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do
Município de Ipameri e dá outras providências. Para tanto, sugere
o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo precípuo 
criar um sistema de prevenção de incêndio subsidiária às atividades do Corpo de 
Bombeiros Militar de forma eficaz com a participação pessoas treinadas e 
capacitadas para operá-lo. Ressalta-se ainda, que implantação desse sistema com 
pessoal treinado com conhecimento de prevenção e combate a incêndio, com 
capacitação para situações imprevistas e de emergência, com controle emocional e 
ainda, com conhecimento de técnicas de primeiros socorros, serão decisivas em 
situações críticas salvando empresas de sucumbirem diante do fogo e evitando 
danos matérias e, principalmente que vidas sejam perdidas.
Destaca-se que é de suma importância para o nosso município a criação 
dessa Brigada de Incêndio, que será um grupo organizado de voluntários ou não, 
treinados e capacitados para atuar na prevenção, abandono da edificação, combate 
a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área 
preestabelecida.
Dada a importância do referido anteprojeto, conto o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕE mês de setembro de 2020.
A s
Douglas Evangelista Troncha
; JUzl Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui a Brigada de Incêndio do Município de 
Ipameri, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a “Brigada de Incêndio do Município de Ipameri” 
para atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e 
combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
§1° - Para exercício de suas atividades, a Brigada Municipal poderá 
colaborar ou atuar conjuntamente com unidade do Corpo de Bombeiros Militar, de outros 
órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§2° - Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como 
primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada transferirá o caso para 
autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de Bombeiros ou de 
Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo 
registro circunstanciado a respeito.
Art. 2o - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos 
internacionais e nacionais de Defesa Civil e Combate a Incêndios e regularmente 
seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial as seguintes:
I - Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e 
integrado por voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades 
de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações 
de Defesa Civil;
II - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o 
moral da população e restabelecer a normalidade social;
III - Medidas Correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros 
socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - A brigada de incêndio poderá atuar em Municípios limítrofes, 
mediante convênio ou consórcio.
Art. 4o - Os voluntários poderão ser servidores efetivos, comissionados, 
terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicas ou privadas.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor público, no efetivo 
exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como 
brigadista, 01 (um) dia de folga.
Art. 5o - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer 
contingente de Brigada de voluntários municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão 
Federal ou Estadual de Defesa Civil, a coordenação e a direção das ações caberão à 
corporação Federal ou Estadual, conforme o caso.
Parágrafo Único - Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de 
voluntários municipal manterá a chefia de suas frações.
Art. 6o - O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal depende 
de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem 
as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por 
Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto 
a esse órgão.
Parágrafo Único - Os candidatos aprovados serão designados para 
exercer atividades de brigadista por um período de um ano, por indicação do Prefeito 
Municipal.
Art. 7o - O horário cumprido como brigadista voluntário municipal será 
computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido:
I - em situação real, na área do Município ou de outro Município conveniado 
ou consorciado;
II - nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a 
título de formação, reciclagem ou treinamento;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
III - em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do
empregador.
Art. 8o - A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo 
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é 
considerado serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, 
bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 9o - A brigada municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na 
execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, 
também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera 
governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, 
empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista 
na legislação específica.
Art. 10 - É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I - equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município, 
bombas costal anti-incêndio, queimadores pinga fogo, mochila anti-incêndio, abafadores 
de fogo/incêndio, extintores, caminhão pipa, e demais equipamentos que a coordenação 
e o corpo de bombeiros juga necessário;
II - reciclagem periódica.
Art. 11 - Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar fixar os currículos para os 
cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, 
sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art. 12 - Os Municípios poderão celebrar convênios com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Goiás, sem prejuízo de suas autonomias, para 
assistência técnica aos brigadistas voluntários.
Art. 13 - Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta lei 
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nos termos da Lei Municipal n° 3.106/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 14-0 coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais 
brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal obedecendo as seguintes vagas e cargos.
I - 01 (um) Coordenador da Brigada;
II - 02 (dois) Brigadistas Chefe de Esquadrão;
111-10 (dez) Brigadistas de Combate.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.
Douglas Evangelista Troncha
Vereador
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OjijCU
Mard Ney dós is (Dias
Vereadora Mara Ney
aprovado
j i t Em:
| Sessão:
5

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