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materia nº 162/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaEm caráter de urgência, informações com relação às ações adotadas pelo município, com relação a execução da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
REQUERIMENTO N° 162/2020
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações com relação às
ações adotadas pelo município, com relação a execução da Lei
Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência, tem como 
objetivo ter ciência das ações adotadas pela pasta da Cultura em nosso 
município, no tocante a lei Aldir Blanc que prevê o repasse de recursos para 
estados e municípios.
A lei tem como finalidade ajudar trabalhadores da área cultural, 
além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais que 
nesse momento de pandemia estão parados em Ipameri, por exemplo, não foi 
autorizado o retorno de nenhuma atividade cultural.
Profissionais dos mais diferentes setores culturais poderão 
solicitar o auxílio desde que não tenha recebido nenhum outro auxilio federal. 
Para ter direito é preciso seguir alguns requisitos e claro se cadastrar. Além dos 
profissionais da cultura espaços culturais que não seja do município também 
poderão solicitar o benefício da mesma forma da pessoa física a pessoa jurídica 
também precisar estar dentro dos requisitos estabelecidos.
O benefício será de três meses no valor de 600,00, o manual de 
inscrição será divulgado pelo próprio departamento de cultura. Assim que o valor 
for enviado para o município ele será destinado para os contemplados.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 36.827.103/0001-77
De acordo com a lei, poderão ser realizados editais, chamadas 
públicas e prêmios, entre outros artifícios, para a manutenção e o 
desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, 
cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades 
artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de 
plataformas digitais.
Destaca-se ainda, que uma das obrigações é que o município 
tenha um cadastro dos artistas e/ou que os artistas que queiram acessar esse 
recurso, façam parte de um sistema de indicadores culturais do município, bem 
como realizar um trabalho de apoio e divulgação desse importante auxílio 
emergencial.
Posto isso, ante os elementos que as justificam e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, conto com a aprovação dos 
nobres edis.
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente

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