| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Em caráter de urgência, informações com relação às ações adotadas pelo município, com relação a execução da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 REQUERIMENTO N° 162/2020 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, informações com relação às ações adotadas pelo município, com relação a execução da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência, tem como objetivo ter ciência das ações adotadas pela pasta da Cultura em nosso município, no tocante a lei Aldir Blanc que prevê o repasse de recursos para estados e municípios. A lei tem como finalidade ajudar trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais que nesse momento de pandemia estão parados em Ipameri, por exemplo, não foi autorizado o retorno de nenhuma atividade cultural. Profissionais dos mais diferentes setores culturais poderão solicitar o auxílio desde que não tenha recebido nenhum outro auxilio federal. Para ter direito é preciso seguir alguns requisitos e claro se cadastrar. Além dos profissionais da cultura espaços culturais que não seja do município também poderão solicitar o benefício da mesma forma da pessoa física a pessoa jurídica também precisar estar dentro dos requisitos estabelecidos. O benefício será de três meses no valor de 600,00, o manual de inscrição será divulgado pelo próprio departamento de cultura. Assim que o valor for enviado para o município ele será destinado para os contemplados. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS CNPJ 36.827.103/0001-77 De acordo com a lei, poderão ser realizados editais, chamadas públicas e prêmios, entre outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais. Destaca-se ainda, que uma das obrigações é que o município tenha um cadastro dos artistas e/ou que os artistas que queiram acessar esse recurso, façam parte de um sistema de indicadores culturais do município, bem como realizar um trabalho de apoio e divulgação desse importante auxílio emergencial. Posto isso, ante os elementos que as justificam e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, conto com a aprovação dos nobres edis. Genivaldo M oreira da Silva Presidente