| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Dá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências". |
| native_id | 1308 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO i APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI |Em: J h U J L L J l ESTADO DE GOIAS i 8essão:.__LL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.. GeiúvalàoHoremaaSiiva presidente Dá nova redação nos arts. 93 e 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências". Genivalfr M l ^ A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Presu aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - O art. 93 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. É facultado ao Município, mediante autorização legislativa específica, nas condições que esta estabelecer, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, que importe em resolução de litígio e consequente extinção de crédito tributário. §1° - O procedimento tendente à obtenção da transação se dará por intermédio de processo administrativo a ser instaurado pelo sujeito passivo, através de requerimento fundamentado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, em que deverá prestar informações que justifiquem o pedido de transação. §2° - O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos indispensáveis para a apreciação do crédito e do referido débito a ser transacionado, bem como da documentação indicativa do sujeito passivo, sendo esta pessoa jurídica, igualmente de seus representantes legais. §3° - Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda decidir sobre o requerimento, podendo ouvir a Procuradoria Geral do Município, sempre que achar necessário, a qual emitirá parecer fundamentado. §4° - Os processos de execução fiscal judicial, decorrentes dos Créditos Tributários, atingidos pelo lançamento substitutivo de tributos, fruto do processo de transação serão extintos e arquivados, após requerimento proposto pelo Procurador Geral do Município, junto ao juiz competente, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS cabendo ao sujeito passivo o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos desta Lei Complementar.” Art. 2o - O art. 94 da Lei Complementar n° 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário é dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94. É facultado ao Município, mediante lei específica e posterior despacho fundamentado do Secretário Municipal de Administração e Fazenda conceder, remissão total ou parcial de Crédito Tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do Crédito Tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do Município. Parágrafo Único. A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito Tributário, acrescido de juros e multas moratórias. ” Art. 3o - Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. APR i Em: j pj . . .. . , - Q O Em: if) íM lãW . 1 Sessão: * Sessão: Genivaldo Moreira da Silva Presidente Presidente