| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Autoriza concessão administrativa de uso do lago, localizado no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Em, REPROVADO / 09 ic30£) Sessão: 3 ^ — PROJETO I N°\: 035/2020, DE 10 DE AGO$TO DE 2.020 I Presidente: Autoriza concessão administrativa de uso eáoe?ago, lizado no Parque Ecológico Rubens Edreira isac e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão administrativa de uso de espaço público, no lago localizado no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac, para barco do tipo pedalinho, com no mínimo 02 (dois) lugares, com idade máxima de 05 (cinco) anos de fabricação, além da manutenção e conservação desses equipamentos e da área onde o serviço será prestado e de outras obrigações previstas de forma pormenorizada no edital de licitação e projeto básico. § 1o - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 8.789. § 2o - O procedimento para os fins a que se destina o caput deste artigo, inclusive à elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente pelo Poder Executivo. Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei será a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos. CAPÍTULO II Seção I DA DESTINAÇÃO DO uso do lago Art. 3o - O lago será destinado para exploração comercial de barco do tipo pedalinho. § 1o - A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pelo Poder Executivo. § 2o - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a aprovação do Poder Executivo, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro TeJ: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipa Poder Executivo Seção II Da Outorga Art. 4° - A concessão administrativa de uso para outorgada as pessoas jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial ou concorrência pública. Art. 5o - O uso do lago, pelo interessado, dependerá de licença de funcionamento a ser outorgada pelo Poder Executivo e do pagamento mensal do valor da proposta vencedora da licitação, valor esse corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado para a correção dos tributos municipais, além das condições estabelecidas nesta lei. § 1o - A licença de funcionamento é pessoal e intransferível, devendo ser renovada anualmente, conforme calendário fixado pelo Poder Executivo. § 2o - Para a renovação da licença, o interessado deverá encaminhar ao órgão municipal competente requerimento instruído com cópia da licença anterior e comprovação de pagamento dos tributos, multas e valores referente a ocupação devidos em razão da atividade e utilização do bem concedido. Art. 6o - A outorga da licença de funcionamento, que estabelece o início da obrigação do pagamento mensal dos valores para ocupação pela utilização do lago, dela sendo dependente, deverá ser feita mediante licitação prévia, cabendo ao Poder Executivo definir no respectivo edital os critérios para habilitação e classificação dos candidatos além de outras condições inerentes à disputa. § 1o - A cada empresa habilitada a participar da licitação somente será outorgada uma licença de funcionamento. § 2o - Havendo desistência do vencedor na forma do parágrafo anterior, será automaticamente convocado o segundo colocado e assim sucessivamente sendo necessário que estes assumam expressamente as condições constantes da proposta vencedora. Art. T - É expressamente vedada à transferência ou cessão da concessão a terceiros pelo concessionário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia e expressa autorização do Município mudar o quadro societário da empresa. Art. 8o - No caso de encerramento ou fechamento da empresa por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retomando ao Município, para nova concessão administrativa de uso. Art. 9o - O concessionário que sem motivo justificável não iniciar a exploração dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente. §1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, a mesma será restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova licitação. REPROVADO á A i i rD5& Em. inen Sessão: iS Ü Presidente:__ C»”,0l®r” dWte barco do tipo pedalinho, será Prefeitura Municipal de Jpameri Âv. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6000 CNP] 01.763.606/0001-41 [ r e p r o v a d o Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipame Em, ■[‘Õ i Q L js S M L §2° - Quando a desistência ocorrer durante o prime dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva ncrtaçaggníuaiao íwui v*- Poder Executivo Pre,s’(d6nte §3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do espaço concedido, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Art. 10 - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a exploração do serviço. Parágrafo único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no caput, será destinado a novo procedimento licitatório, à concessão de uso para barco do tipo pedalinho. Art. 11 - Os bens não retirados ou reclamados no prazo legal, nos casos do §3° do art. 9o e art. 10, poderão ser removidos e alienados as instituições filantrópicas situadas no Município, ou postos em licitação juntamente com o ponto, a critério do Poder Executivo. Art. 12 - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa de uso deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso. Art. 13 - São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato: I - a observação da legislação relativa à execução de obras no entorno do lago, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II - dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral da área interna do ancoradouro em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo; III - a autorização, bem como aprovação prévia e expressa do Poder Executivo nas hipóteses de realização de eventuais benfeitorias na área do entorno do Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac, observado as disposições desta Lei; IV - uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação; CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES e PAGAMENTOS Seção I Da Responsabilidade do Concessionário Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP) 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamc Poder Executivo R EPROVÀÕfcF" Em, 1 5 / <ott22. ri Sessão: ----------------------- V - responsabilizar-se pela realização das podas, cúàndóen^ússáríás, ou om— caso de solicitação do Poder Executivo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados do recebimento, em toda a área do Parque Ecológico R u b ^ u id r^ ^ ^ á la c ^ mediante, no primeiro caso, protocolo do requerimento, junto ao órgâfocsambiental municipal; VI - evitar a poluição visual nos bens, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros; VII - manter barco a motor ou estrutura similar, em perfeitas condições de uso, para fiscalização e socorro de emergência que porventura sejam necessários, e equipe de operação, continuamente no lago, durante o horário de funcionamento dos serviços que são objeto desta Lei; VIII - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação; IX - funcionamento diário nos termos da Legislação Municipal; X - promover sua inscrição municipal no Cadastro de Contribuinte, nos termos da Legislação Municipal. § 1o - Os serviços de manutenção, limpeza, conservação ambiental e melhorias relativamente ao lago e seu entorno, dos "pedalinhos", assim como demais acessórios, além do ancoradouro e da área de passeio público no entorno do lago serão de responsabilidade da concessionária. § 2o - Todas as benfeitorias executadas pela concessionária em bem móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes. § 3o - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão e possuir apólice de seguro de Responsabilidade Civil e/ou outro que se fizer necessário para assegurar ao usuário dos serviços que trata esta Lei, no caso de acidentes em geral, a cobertura para os casos de sinistros e emergências, inclusive para incapacidade temporário ou permanente e morte. § 4o - A concessionária deverá disponibilizar colete salva-vidas, em conformidade com padrões mínimos especificados em normas de segurança, aos usuários dos barcos tipo pedalinho que trata esta Lei. § 5o - A concessionária deverá disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de usuários presentes. § 6o - A exploração dos serviços de “pedalinho” pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPj 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás (Em, Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ^ v a d o , o q J Í Sessão: Art. 14 - A extinção da concessão de uso de espaço públi advento do termo contratual, explorado o serviço em novo processo previstas no respectivo edital de licitação. I rirosirtnntei Lei, Parágrafo único. Pela extinção da concessão nos termos do edital, do contrato e da legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do Município de Ipameri. Seção II Das Proibições Art. 15 - Constituem proibições a Concessionária, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato: I - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão dos serviços ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente II - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público; III - impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos, fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Poder Público; IV - deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário e seus empregados; V - deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações dos equipamentos e das áreas cedidas; VI - veicular propaganda política, ideológica, ou ainda, imprópria em qualquer dos bens utilizados; VII - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme estabelece a legislação federal, bem como o Código de Posturas do Município; VIII - sublocar a concessão, total ou parcialmente; IX - dificultar a ação da fiscalização; X - tratar o público com descortesia; XI - interromper o atendimento ao público por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração para fins do §3° do art. 9o e 10; Seção lil Da Fiscalização e Das Penalidades Art. 16 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das normas desta lei e da legislação afim, bem como a aplicação das penalidades nelas previstas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6000 CNP] 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 17 - Quando não houver sanção específica mesma infração cometida por inobservância a qualqu ou do contrato, o infrator estará sujeito as seguintes pehalidad I - advertência por escrito; ii - multa; III - cassação da licença e da concessão de uso. I presldentQ §1° - A multa por descumprimento a presente lei sera’apHcada"cte acordo com a gravidade da infração limitada a 100 (dez) vezes a UFIP - UnidadejEiaçíiiTdêPí^unicípio de Ipameri. S0*® ..... . pre*>''dente §2° - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do Concessionário, será cassada a Concessão Administrativa de Uso, não gerando direito a indenização ao Concessionário. §3° - Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos nos bens utilizados na concessão por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o concessionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18-0 Concessionário responde solidariamente por infrações cometidas por seus empregados. Art. 19-0 Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação imediata da concessão de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade pública. Art. 20 - A concessionária que tiver sua licença cassada pelos motivos previstos nesta lei deverá retirar seus equipamentos do local no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 21 - Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência. § 1o - Das sanções impostas pelo Poder Executivo, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado. § 2o - Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado. Art. 22 - Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta lei. Art. 23 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos na legislação vigente. Seção IV Do Pagamento Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPj 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Poder Executivo Art. 24-0 pagamento mensal dos valores para concessão administrativa de uso do lago constará no edital do procedimento licitatógo^ devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de imóveis deste M Q «rnD ^^^tap §1° - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes. §2° - Sem prejuízo do pagamento de que trata o caput deste artigo, fica o concessionário sujeito ao pagamento dos tributos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 25 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas dos valores relativos à ocupação, implicará na rescisão da Concessão Administrativa de Uso, devendo a posse sobre o uso do lago ser imediatamente restituída ao Município, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente. Art. 26-0 Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei as regras contidas no Código de Posturas do Município. Art. 27-0 Concessionário arcará com as despesas de energia elétrica, de água e esgoto, bem como será de sua responsabilidade a segurança dos bens utilizados na exploração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 - As operações de carga e descarga de mercadorias e equipamentos para o comércio situados no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac, serão permitidas apenas no horário compreendido entre as 10:00 h e as 16:00 h. Art. 29 - Vagando o lago pela desistência do concessionário, da cassação da licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de licitação para fins de exploração comercial. Art. 30 - Além do pagamento da importância estabelecida no lance vencedor, a Cessionária, às suas expensas, deve promover as reformas nos módulos a ele destinados, conforme planta, projeto e memorial descritivos que integrarão o edital de licitação e, ainda, observado o prazo neste fixado, sob pena de desistência. Art. 31 - Compete ao Poder Executivo estabelecer os valores dos ingressos, respeitadas as isenções, bem como as meias entradas estipuladas por lei. Art. 32-0 Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço de “pedalinho”, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único - A intervenção será feita através de Decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro TeJ: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 33 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado. Art. 34 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2.020. DANIELA Z CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL *do Moreira Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606/0001-41