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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAutoriza concessão administrativa de uso do lago, localizado no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Em,
REPROVADO
/ 09 ic30£)
Sessão: 3 ^ —
PROJETO I N°\: 035/2020, DE 10 DE AGO$TO DE 2.020
I Presidente:
Autoriza concessão administrativa de uso eáoe?ago, 
lizado no Parque Ecológico Rubens Edreira 
isac e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão administrativa de 
uso de espaço público, no lago localizado no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac, 
para barco do tipo pedalinho, com no mínimo 02 (dois) lugares, com idade máxima de 
05 (cinco) anos de fabricação, além da manutenção e conservação desses 
equipamentos e da área onde o serviço será prestado e de outras obrigações previstas 
de forma pormenorizada no edital de licitação e projeto básico.
§ 1o - A área do imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o Município de 
Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no cartório de registro 
de imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 8.789.
§ 2o - O procedimento para os fins a que se destina o caput deste artigo, inclusive 
à elaboração dos respectivos contratos de concessão, serão realizados diretamente 
pelo Poder Executivo.
Art. 2o - A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1o desta lei será 
a título oneroso, por prazo determinado de até 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO II
Seção I
DA DESTINAÇÃO DO uso do lago
Art. 3o - O lago será destinado para exploração comercial de barco do tipo 
pedalinho.
§ 1o - A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação 
do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser 
aprovado pelo Poder Executivo.
§ 2o - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do 
espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos 
mediante a aprovação do Poder Executivo, após a apresentação por parte da 
concessionária de respectivo projeto.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
TeJ: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606/0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipa
Poder Executivo
Seção II
Da Outorga
Art. 4° - A concessão administrativa de uso para 
outorgada as pessoas jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio 
procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial ou concorrência pública.
Art. 5o - O uso do lago, pelo interessado, dependerá de licença de funcionamento 
a ser outorgada pelo Poder Executivo e do pagamento mensal do valor da proposta 
vencedora da licitação, valor esse corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado 
para a correção dos tributos municipais, além das condições estabelecidas nesta lei.
§ 1o - A licença de funcionamento é pessoal e intransferível, devendo ser 
renovada anualmente, conforme calendário fixado pelo Poder Executivo.
§ 2o - Para a renovação da licença, o interessado deverá encaminhar ao órgão 
municipal competente requerimento instruído com cópia da licença anterior e 
comprovação de pagamento dos tributos, multas e valores referente a ocupação 
devidos em razão da atividade e utilização do bem concedido.
Art. 6o - A outorga da licença de funcionamento, que estabelece o início da 
obrigação do pagamento mensal dos valores para ocupação pela utilização do lago, 
dela sendo dependente, deverá ser feita mediante licitação prévia, cabendo ao Poder 
Executivo definir no respectivo edital os critérios para habilitação e classificação dos 
candidatos além de outras condições inerentes à disputa.
§ 1o - A cada empresa habilitada a participar da licitação somente será outorgada 
uma licença de funcionamento.
§ 2o - Havendo desistência do vencedor na forma do parágrafo anterior, será 
automaticamente convocado o segundo colocado e assim sucessivamente sendo 
necessário que estes assumam expressamente as condições constantes da proposta 
vencedora.
Art. T - É expressamente vedada à transferência ou cessão da concessão a 
terceiros pelo concessionário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia e expressa 
autorização do Município mudar o quadro societário da empresa.
Art. 8o - No caso de encerramento ou fechamento da empresa por qualquer 
motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retomando ao Município, para 
nova concessão administrativa de uso.
Art. 9o - O concessionário que sem motivo justificável não iniciar a exploração 
dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente.
§1° - Em caso de desistência da concessão após a vigência do primeiro ano, a 
mesma será restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova 
licitação.
REPROVADO
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Sessão: iS Ü
Presidente:__
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barco do tipo pedalinho, será
Prefeitura Municipal de Jpameri Âv. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel; 0**643491-6000
CNP] 01.763.606/0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipame
Em, ■[‘Õ i Q L js S M L
§2° - Quando a desistência ocorrer durante o prime 
dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva ncrtaçaggníuaiao íwui v*-
Poder Executivo
Pre,s’(d6nte
§3° - Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas 
obrigações junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do 
espaço concedido, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.
Art. 10 - Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da 
concessionária, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 
(sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com 
a exploração do serviço.
Parágrafo único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no 
caput, será destinado a novo procedimento licitatório, à concessão de uso para barco 
do tipo pedalinho.
Art. 11 - Os bens não retirados ou reclamados no prazo legal, nos casos do §3° 
do art. 9o e art. 10, poderão ser removidos e alienados as instituições filantrópicas 
situadas no Município, ou postos em licitação juntamente com o ponto, a critério do 
Poder Executivo.
Art. 12 - As obrigações e responsabilidades da concessão administrativa de uso 
deverão ser lavradas em contrato de concessão administrativa de uso.
Art. 13 - São obrigações do concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas 
nesta lei, na legislação municipal, no edital de licitação e no contrato:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras no entorno do lago, 
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - dar destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e 
materiais de limpeza geral da área interna do ancoradouro em conformidade com os 
padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;
III - a autorização, bem como aprovação prévia e expressa do Poder Executivo 
nas hipóteses de realização de eventuais benfeitorias na área do entorno do Parque 
Ecológico Rubens Edreira Cosac, observado as disposições desta Lei;
IV - uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser 
mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação;
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO,
PENALIDADES e PAGAMENTOS
Seção I
Da Responsabilidade do Concessionário
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP) 01.763.606/0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamc
Poder Executivo
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Em, 1 5 / <ott22.
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Sessão: -----------------------
V - responsabilizar-se pela realização das podas, cúàndóen^ússáríás, ou om—
caso de solicitação do Poder Executivo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias 
contados do recebimento, em toda a área do Parque Ecológico R u b ^ u id r^ ^ ^ á la c ^ 
mediante, no primeiro caso, protocolo do requerimento, junto ao órgâfocsambiental 
municipal;
VI - evitar a poluição visual nos bens, como o excesso de publicidade, 
mostruários, produtos, entre outros;
VII - manter barco a motor ou estrutura similar, em perfeitas condições de uso, 
para fiscalização e socorro de emergência que porventura sejam necessários, e equipe 
de operação, continuamente no lago, durante o horário de funcionamento dos serviços 
que são objeto desta Lei;
VIII - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação;
IX - funcionamento diário nos termos da Legislação Municipal;
X - promover sua inscrição municipal no Cadastro de Contribuinte, nos termos da 
Legislação Municipal.
§ 1o - Os serviços de manutenção, limpeza, conservação ambiental e melhorias 
relativamente ao lago e seu entorno, dos "pedalinhos", assim como demais acessórios, 
além do ancoradouro e da área de passeio público no entorno do lago serão de 
responsabilidade da concessionária.
§ 2o - Todas as benfeitorias executadas pela concessionária em bem móveis ou 
imóveis pertencentes ao patrimônio público a ele se incorporarão, sem direito às 
futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter a 
aprovação prévia dos órgãos municipais competentes.
§ 3o - A concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes 
que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão e possuir apólice de 
seguro de Responsabilidade Civil e/ou outro que se fizer necessário para assegurar ao 
usuário dos serviços que trata esta Lei, no caso de acidentes em geral, a cobertura 
para os casos de sinistros e emergências, inclusive para incapacidade temporário ou 
permanente e morte.
§ 4o - A concessionária deverá disponibilizar colete salva-vidas, em conformidade 
com padrões mínimos especificados em normas de segurança, aos usuários dos 
barcos tipo pedalinho que trata esta Lei.
§ 5o - A concessionária deverá disponibilizar um número de coletes salva-vidas 
igual ao número de usuários presentes.
§ 6o - A exploração dos serviços de “pedalinho” pela concessionária deverá ser 
adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos 
serviços.
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Tel: 0**643491-6000
CNPj 01.763.606/0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
^ v a d o
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Sessão:
Art. 14 - A extinção da concessão de uso de espaço públi 
advento do termo contratual, 
explorado o serviço em novo processo 
previstas no respectivo edital de licitação.
I rirosirtnntei
Lei,
Parágrafo único. Pela extinção da concessão nos termos do edital, do contrato e 
da legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte 
do Município de Ipameri.
Seção II
Das Proibições
Art. 15 - Constituem proibições a Concessionária, sem prejuízo de outras 
estabelecidas por esta lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
I - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim 
como a proibição de transferência ou cessão dos serviços ou das atividades objeto de 
exploração a terceiros, ainda que parcialmente
II - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;
III - impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos, fotografias de interesse 
público, quando autorizado previamente pelo Poder Público;
IV - deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário 
e seus empregados;
V - deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações 
dos equipamentos e das áreas cedidas;
VI - veicular propaganda política, ideológica, ou ainda, imprópria em qualquer dos 
bens utilizados;
VII - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme 
estabelece a legislação federal, bem como o Código de Posturas do Município;
VIII - sublocar a concessão, total ou parcialmente;
IX - dificultar a ação da fiscalização;
X - tratar o público com descortesia;
XI - interromper o atendimento ao público por período superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando 
desistência da exploração para fins do §3° do art. 9o e 10;
Seção lil
Da Fiscalização e Das Penalidades
Art. 16 - Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das normas desta 
lei e da legislação afim, bem como a aplicação das penalidades nelas previstas.
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Tel; 0**643491-6000
CNP] 01.763.606/0001-41
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Poder Executivo
Art. 17 - Quando não houver sanção específica 
mesma infração cometida por inobservância a qualqu 
ou do contrato, o infrator estará sujeito as seguintes pehalidad
I - advertência por escrito; 
ii - multa;
III - cassação da licença e da concessão de uso. I presldentQ
§1° - A multa por descumprimento a presente lei sera’apHcada"cte acordo com a 
gravidade da infração limitada a 100 (dez) vezes a UFIP - UnidadejEiaçíiiTdêPí^unicípio 
de Ipameri. S0*® ..... .
pre*>''dente
§2° - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do 
Concessionário, será cassada a Concessão Administrativa de Uso, não gerando direito 
a indenização ao Concessionário.
§3° - Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos nos bens 
utilizados na concessão por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em 
que o concessionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 18-0 Concessionário responde solidariamente por infrações cometidas por 
seus empregados.
Art. 19-0 Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação imediata da 
concessão de que trata esta lei nos casos em que afetem a incolumidade pública.
Art. 20 - A concessionária que tiver sua licença cassada pelos motivos previstos 
nesta lei deverá retirar seus equipamentos do local no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 21 - Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao 
infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência.
§ 1o - Das sanções impostas pelo Poder Executivo, caberá pedido de 
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência 
do interessado.
§ 2o - Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando 
da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.
Art. 22 - Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente 
ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta lei.
Art. 23 - A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos na 
legislação vigente.
Seção IV
Do Pagamento
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
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Art. 24-0 pagamento mensal dos valores para 
concessão administrativa de uso do lago constará no edital do procedimento licitatógo^ 
devendo ser aprovado pela comissão de avaliação de imóveis deste M Q «rnD ^^^tap
§1° - O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do contrato de 
concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes.
§2° - Sem prejuízo do pagamento de que trata o caput deste artigo, fica o 
concessionário sujeito ao pagamento dos tributos previstos no Código Tributário 
Municipal.
Art. 25 - Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas dos 
valores relativos à ocupação, implicará na rescisão da Concessão Administrativa de 
Uso, devendo a posse sobre o uso do lago ser imediatamente restituída ao Município, 
sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 26-0 Concessionário deverá obedecer além das disposições dessa lei as 
regras contidas no Código de Posturas do Município.
Art. 27-0 Concessionário arcará com as despesas de energia elétrica, de água e 
esgoto, bem como será de sua responsabilidade a segurança dos bens utilizados na 
exploração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - As operações de carga e descarga de mercadorias e equipamentos para 
o comércio situados no Parque Ecológico Rubens Edreira Cosac, serão permitidas 
apenas no horário compreendido entre as 10:00 h e as 16:00 h.
Art. 29 - Vagando o lago pela desistência do concessionário, da cassação da 
licença ou da concessão de uso ou por qualquer outro motivo, serão objeto de licitação 
para fins de exploração comercial.
Art. 30 - Além do pagamento da importância estabelecida no lance vencedor, a 
Cessionária, às suas expensas, deve promover as reformas nos módulos a ele 
destinados, conforme planta, projeto e memorial descritivos que integrarão o edital de 
licitação e, ainda, observado o prazo neste fixado, sob pena de desistência.
Art. 31 - Compete ao Poder Executivo estabelecer os valores dos ingressos, 
respeitadas as isenções, bem como as meias entradas estipuladas por lei.
Art. 32-0 Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com 
o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço de “pedalinho”, bem como o 
fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção será feita através de Decreto que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 33 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo órgão municipal 
competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sendo 
assegurado o direito de defesa ao interessado.
Art. 34 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
10 (dez) dias do mês de agosto de 2.020.
DANIELA Z CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
*do Moreira
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606/0001-41

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