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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaEstabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO ! APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1h I 09 lã lJ o
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 036/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Genivaldo Moreira da Silvo
APRÒVÀDÕ 1
Em: 1 5 / m IfO m n
Sessão:
Presidente
Estabelece normas para a Declaração de 
Utilidade Pública Municipal, regulamenta o 
processo legislativo de concessão e dá outras 
providências.
Genivaldo Moreira da Silw
ApCÂtôTÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas 
no município de Ipameri-GO com finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à 
coletividade podem ser Declaradas de Utilidade Pública, desde que preencham os 
seguintes critérios:
I - ser legalmente constituída e ter sede no município de Ipameri;
II - possuir Personalidade Jurídica;
III - Possuir caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo, 
ambiental, de direitos ou quaisquer outros segmentos, cujas ações oferecidas sejam 
gratuitas e notadamente de interesse público local;
IV - Não remunerar a qualquer título, os cargos da diretoria e não 
distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados;
V - Promover ações que englobam o teor do inciso III do presente artigo.
Art. 2o - São documentos necessários que deverão instruir o pedido de 
declaração de utilidade pública:
I - Requerimento assinado pelo representante legal da instituição;
II - Estatuto registrado há pelo menos 01 (um) ano;
III - Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada;
IV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
V - Cópia de CPF e cédula de identidade do representante legal;
VI - Certidão negativa de débitos junto a fazenda municipal.
Parágrafo único - Ao receber o projeto de lei solicitando a declaração de
utilidade pública, o presidente da Câmara Municipal deverá realizar o juízo prévio de
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
a p r õ v à d o
p im iiVOSú
Sessão:.
Presiddente:
admissibilidade. Faltando algum dos documentos previstos no presente artigo, deverá
o mesmo fixar prazo razoável para que sejam juntados. Após^j^fàüfléwejJèdiS^b sem
Presidente
a adoção das providências necessárias, o projeto será arquivado.
Art. 3o - A declaração de utilidade pública se dá mediante projeto de lei 
de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo.
Parágrafo Único - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal poderá ser concedida a declaração de utilidade pública a 
qualquer entidade.
Art. 4o - As entidades declaradas de utilidade pública, que porventura 
vierem a receber recursos públicos para a execução de quaisquer projetos, ficam 
obrigadas a prestar contas dos valores recebidos ao poder público municipal, na forma 
e condições estabelecidos.
§1° - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá a forma e as 
condições em que se dará a prestação de contas prevista nesse artigo.
§2° - A Declaração de Utilidade Pública recebida por qualquer entidade, 
por si só, não gera o direito de recebimento de quaisquer repasses por parte do Poder 
Público Municipal, o qual somente se dará mediante a celebração de convênio e 
previsão orçamentária para tanto.
Art. 5o - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública de qualquer 
entidade que:
I - receber recursos públicos e não prestar contas nos prazos e condições
fixados;
II - remunerar ou distribuir valores entre quaisquer dos membros de sua 
diretoria ou distribuir entre os mesmos ou a terceiros, a qualquer pretexto os valores 
auferidos;
II - o cadastro Nacional de Pessoa Jurídica houver extinto.
§1° - Qualquer cidadão que tomar c o n h e c im e n to ^ p P ^ ^ y ^ ^ lQ 
praticadas pela entidade declarada de utilidade pública é parte legítiniaj^à. 
ao poder público e requerer a adoção das providências cabíveis.jâessão.^^l™,
Genmldo Moreira da Sü
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§2° - A cassação da declaração de utilidade pública somente se dará 
após decisão fundamentada, garantindo se aos participantes o exercício do 
contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos e ferramentas a eles inerentes.
Art. 6o - A entidade que tiver o título de utilidade pública cassado poderá 
no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da decisão de cassação, 
pleitear a obtenção de novo título, desde que sanados os vícios que provocaram sua 
cassação e, preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.
Art. 7o - O Prefeito Municipal poderá, caso julgue necessário, editar 
decreto regulamentando a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de 
sua publicação.
Art. 8o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
APROVADO
Em: I O6! IcãUl
Sessão:
w .m
Geràxtldo Moreira da SUvo
Presidente
APROVADO
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■Sessão: W*'- q ~
Presiden
Gmivaído Moreira da Silva oaídoMoreii
Presidente
3

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