| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO ! APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1h I 09 lã lJ o ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 036/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. Genivaldo Moreira da Silvo APRÒVÀDÕ 1 Em: 1 5 / m IfO m n Sessão: Presidente Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências. Genivaldo Moreira da Silw ApCÂtôTÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no município de Ipameri-GO com finalidade exclusiva de servir desinteressadamente à coletividade podem ser Declaradas de Utilidade Pública, desde que preencham os seguintes critérios: I - ser legalmente constituída e ter sede no município de Ipameri; II - possuir Personalidade Jurídica; III - Possuir caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo, ambiental, de direitos ou quaisquer outros segmentos, cujas ações oferecidas sejam gratuitas e notadamente de interesse público local; IV - Não remunerar a qualquer título, os cargos da diretoria e não distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados; V - Promover ações que englobam o teor do inciso III do presente artigo. Art. 2o - São documentos necessários que deverão instruir o pedido de declaração de utilidade pública: I - Requerimento assinado pelo representante legal da instituição; II - Estatuto registrado há pelo menos 01 (um) ano; III - Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada; IV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) V - Cópia de CPF e cédula de identidade do representante legal; VI - Certidão negativa de débitos junto a fazenda municipal. Parágrafo único - Ao receber o projeto de lei solicitando a declaração de utilidade pública, o presidente da Câmara Municipal deverá realizar o juízo prévio de 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS a p r õ v à d o p im iiVOSú Sessão:. Presiddente: admissibilidade. Faltando algum dos documentos previstos no presente artigo, deverá o mesmo fixar prazo razoável para que sejam juntados. Após^j^fàüfléwejJèdiS^b sem Presidente a adoção das providências necessárias, o projeto será arquivado. Art. 3o - A declaração de utilidade pública se dá mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo. Parágrafo Único - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser concedida a declaração de utilidade pública a qualquer entidade. Art. 4o - As entidades declaradas de utilidade pública, que porventura vierem a receber recursos públicos para a execução de quaisquer projetos, ficam obrigadas a prestar contas dos valores recebidos ao poder público municipal, na forma e condições estabelecidos. §1° - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá a forma e as condições em que se dará a prestação de contas prevista nesse artigo. §2° - A Declaração de Utilidade Pública recebida por qualquer entidade, por si só, não gera o direito de recebimento de quaisquer repasses por parte do Poder Público Municipal, o qual somente se dará mediante a celebração de convênio e previsão orçamentária para tanto. Art. 5o - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública de qualquer entidade que: I - receber recursos públicos e não prestar contas nos prazos e condições fixados; II - remunerar ou distribuir valores entre quaisquer dos membros de sua diretoria ou distribuir entre os mesmos ou a terceiros, a qualquer pretexto os valores auferidos; II - o cadastro Nacional de Pessoa Jurídica houver extinto. §1° - Qualquer cidadão que tomar c o n h e c im e n to ^ p P ^ ^ y ^ ^ lQ praticadas pela entidade declarada de utilidade pública é parte legítiniaj^à. ao poder público e requerer a adoção das providências cabíveis.jâessão.^^l™, Genmldo Moreira da Sü Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - A cassação da declaração de utilidade pública somente se dará após decisão fundamentada, garantindo se aos participantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos e ferramentas a eles inerentes. Art. 6o - A entidade que tiver o título de utilidade pública cassado poderá no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da decisão de cassação, pleitear a obtenção de novo título, desde que sanados os vícios que provocaram sua cassação e, preenchidos os requisitos exigidos nesta lei. Art. 7o - O Prefeito Municipal poderá, caso julgue necessário, editar decreto regulamentando a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 8o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Vereador APROVADO Em: I O6! IcãUl Sessão: w .m Geràxtldo Moreira da SUvo Presidente APROVADO .*-■ iã ijn tszm ■Sessão: W*'- q ~ Presiden Gmivaído Moreira da Silva oaídoMoreii Presidente 3