| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição em concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS APR0VÁDÕ1 3 Sessão: , i ° i ( PROJETO DE LEI N° 037/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020GemvaldoMoreiradaSüva Presidente APROVADO j£m: Ü I IsXBX S Sessão: Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição em concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências. HBB? GemvaldoMpreiradaSüva ApôAMÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica isento de taxa de inscrição nos concursos no âmbito do município de Ipameri-GO, o cidadão voluntário convocado para servir a justiça eleitoral no período eleitoral. Parágrafo Único - A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração direta ou indireta municipal. Art. 2o - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou O secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Art. 3o - Para ter o direito previsto à isenção o cidadão convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral na eleição anteriores ao concurso. Parágrafo Único - O benefício concedido ao cidadão, nos termos deste artigo, terá a validade de 04 (quatro anos) a contar da última convocação. Art. 4o - Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública poderão incluir, como um dos critérios de desempate nos editais de concursos públicos para preenchimento dos seus quadros efetivos de pessoal, o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - Como requisito indispensável para o usufruto do benefício instituído por esta lei, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição no concurso público, comprovante emitido pela Justiça Eleitoral referente ao exercício das funções de mesário, nos termos do art. 3o. Art. 6o - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. ^ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de setembro de 2020. Geniva Silva APROVADO I APROVADO jjjmj6 im itQrxn| r\__ - "1 r 'í oGenivaldo M oreira da Silvo Genivaldo M oreira da Silve Presidente Presidente 2