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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDispõe sobre a isenção na taxa de inscrição em concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APR0VÁDÕ1
3 Sessão: , i ° i (
PROJETO DE LEI N° 037/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020GemvaldoMoreiradaSüva
Presidente
APROVADO
j£m: Ü I IsXBX
S Sessão:
Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição 
em concurso público municipal para voluntários 
que servirem a justiça eleitoral e dá outras 
providências.
HBB?
GemvaldoMpreiradaSüva
ApôAMÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica isento de taxa de inscrição nos concursos no âmbito do 
município de Ipameri-GO, o cidadão voluntário convocado para servir a justiça eleitoral 
no período eleitoral.
Parágrafo Único - A isenção da taxa é válida para todos os concursos da 
administração direta ou indireta municipal.
Art. 2o - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que 
presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás no período de eleições, 
plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de 
justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou 
O secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, 
supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive 
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3o - Para ter o direito previsto à isenção o cidadão convocado terá 
que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral na eleição anteriores ao concurso.
Parágrafo Único - O benefício concedido ao cidadão, nos termos deste 
artigo, terá a validade de 04 (quatro anos) a contar da última convocação.
Art. 4o - Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública 
poderão incluir, como um dos critérios de desempate nos editais de concursos públicos 
para preenchimento dos seus quadros efetivos de pessoal, o desempenho das funções 
de mesário nos processos eleitorais.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - Como requisito indispensável para o usufruto do benefício
instituído por esta lei, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição no concurso 
público, comprovante emitido pela Justiça Eleitoral referente ao exercício das funções 
de mesário, nos termos do art. 3o.
Art. 6o - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
^ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de setembro de 2020.
Geniva Silva
APROVADO I APROVADO jjjmj6 im itQrxn|
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Presidente
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