| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.: 039, DE 20 DE AGOSTO DE Cria o Conselho M u n íci^W e ^eóüféos Administrativos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E SUA ORGANIZAÇÃO Art. 1* - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos é o Órgão Administrativo Coiegiado, integrado na estrutura da Procuradoria Geral do Município de Ipameri/GO, tendo a atribuição de julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de ipameri. A r t 2o - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 5 (cinco) membros, todos nomeados pela Prefeita, com mandato de 01 (um ) ano, que poderá ser renovado por igual prazo. §1°- Os Suplentes dos Conselheiros titulares, também nomeados pela Prefeita, serão em número de 5 (cinco) e substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos. §2°- Os Conselheiros indicados pela Administração Pública Municipal, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, por sugestão dos Secretários Municipais a que estiverem subordinados, escolhidos dentre os servidores dos quadros permanentes das fiscalizações de obras, de posturas, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária, de reconhecida idoneidade moral, com notórios conhecimentos na legislação municipal. §3°- Um dos Conselheiros da Administração Pública Municipal deverá ocupar o cargo de Procurador, Subprocurador do Município, ou, na sua ausência, Consultor Jurídico, ficando a sua indicação a cargo da Prefeita Municipal, bem como a de seu suplente. Art. 3® -A posse dos Membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos se efetiva com a assinatura do Presidente do Conselho. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ip^meri Poder Executivo REPROVADO Em, Ü J > 0 9 là .fW Sessão: ml____________ 1 -''residente: Cy A rt 4°- A Prefeita nomeará o Presidente e o ViOe-Pfêsiderite do Conseího, escolhidos dentre os membros efetivos. GerúuàldoMoreira da Silva Presidente Art. 5° - Atuarão no Conselho Municipal de Recursos Administrativos, representantes da Administração Pública Municipal, sendo o primeiro versado em legislação de posturas, o segundo com conhecimento em legislação ediiíria, o terceiro versado em legislação de meio ambiente, o quarto com conhecimento acerca das normas de transporte público e o quinto versado em legislação de vigilância sanitária, todos selecionados do Quadro Permanente de Fiscais das suas respectivas Secretarias. §1°- Os Representantes da Administração Pública Municipal atuarão nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento. §2°- Serão nomeados pela Prefeita, por indicação dos seus respectivos Secretários Municipais, 05 (cinco) Suplentes dos Representantes da Administração Pública Municipal, observados os requisitos contidos no caput deste artigo. §3°- Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho. A rt 6o - Perderá o mandato o Membro do Conselho Municipal que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mês, sem motivo justificado, sendo substituído pelo respectivo suplente. §1°- Quando se tratar de Servidor Municipal, a penalidade deverá constar de seus assentamentos funcionais, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A rt 7° - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos reunir-se-á, obrigatória e ordinariamente, 02 (duas) vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado peto Presidente. Parágrafo Único - A convocação extraordinária deverá ocorrer com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A lt. 8o - O Conselho é dotado de uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Gerai, para realização dos trabalhos de natureza administrativa necessários ao desempenho dos encargos conferidos pela legislação. §1°- A Prefeita Municipal designará um servidor do Município para secretariar o Conselho. A rt 9® - Os Membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos, o Representante da Administração Pública Municipal e o Secretário-Gerai receberão "jeton" no valor de R$125,00 (cento e vinte e cnco comparecerem, até o limite de 04 (quatro) sessões por mês. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 reais)t/1por sessão a que ADU Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Poder Executivo REPRO I Sessão: í orosidènte: A rt 10-0 funcionamento e a ordenação dostrabãThõs fo^Çpsflselho Municipal de Recursos Administrativos reger-se-ão pelo dispost^ieé^lJ^iferrBB pelo seu Regimento Interno. A rt 11 - Os recursos serão interpostos perante o Núcleo de Protocolo, que os remeterá ao Conselho Municipal de Recursos Administrativos no prazo de 05 (cinco) dias a partir de seu recebimento. Parágrafo Único - Os recursos, ainda que intempestivos, deverão ser recebidos e informados, obedecidas às prescrições deste artigo. Art 12-0 Conselho somente poderá deliberar quando reunido na presença do Presidente ou Vice-Presidente e da maioria de seus membros. §1°- Os Membros do Conselho e os Representantes da Administração Pública Municipal comparecerão a todas as sessões, e serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por seus suplentes. §2°- As Sessões de julgamento serão públicas e as respectivas pautas serão previamente divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na sede da Procuradoria Geral do Município e na página da Prefeitura na internet. §3°- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. A rt 13 - A decisão do Conselho revestirá a forma de acórdão, redigido com concisão e clareza pelo relator, até 15 (quinze) dias após o julgamento. A rt 14 - Das decisões do Conselho Municipal de Recursos Administrativos caberá recurso voluntário ao Procurador Geral do Município, somente quando houver decisão manifestamente contrária a Lei, ou quando houver impedimento ou suspeição dos Membros do Conselho ou do Representante da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único - A reforma das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Recursos Administrativos por decisão do Procurador Gerai do Município fica condicionada à expressa ratificação do Prefeito. A rt 15 - Os Membros do Conselho não poderão exercer as suas funções nos recursos administrativos: I - de que for parte; II - que atuou em primeira instância, tendo lavrado o respectivo auto ou emitido decisão definitiva em primeira instância; III - quando nele estiver postulando, como parte ou advogado, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau; IV - de sociedades de que façam parte sob qualquer condição. § 1o- Também não poderão exercer as suas funções os membros que: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - seja amigo íntimo ou inimigo capital da parte recorrente, bem como credor, devedor, herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte recorrente; II - receberem dádivas antes ou depois de iniciado o processo ou aconselharem a parte recorrente acerca do objeto da causa; III - tiverem interesse pessoal no julgamento da causa em favor da parte recorrente. §2®- Os membros poderão ainda declarar-se suspeitos por motivo íntimo. A rt 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41