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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências.
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de 
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 039, DE 20 DE AGOSTO DE
Cria o Conselho M u n íci^W e ^eóüféos
Administrativos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E SUA
ORGANIZAÇÃO
Art. 1* - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos é o Órgão 
Administrativo Coiegiado, integrado na estrutura da Procuradoria Geral do Município de 
Ipameri/GO, tendo a atribuição de julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão 
proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de 
natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da 
legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância 
sanitária do Município de ipameri.
A r t 2o - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto 
por 5 (cinco) membros, todos nomeados pela Prefeita, com mandato de 01 (um ) ano, 
que poderá ser renovado por igual prazo.
§1°- Os Suplentes dos Conselheiros titulares, também nomeados pela 
Prefeita, serão em número de 5 (cinco) e substituirão os membros efetivos em suas 
faltas ou impedimentos.
§2°- Os Conselheiros indicados pela Administração Pública Municipal, 
titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, por sugestão dos Secretários 
Municipais a que estiverem subordinados, escolhidos dentre os servidores dos quadros 
permanentes das fiscalizações de obras, de posturas, de meio ambiente, de transportes 
e de vigilância sanitária, de reconhecida idoneidade moral, com notórios conhecimentos 
na legislação municipal.
§3°- Um dos Conselheiros da Administração Pública Municipal deverá 
ocupar o cargo de Procurador, Subprocurador do Município, ou, na sua ausência, 
Consultor Jurídico, ficando a sua indicação a cargo da Prefeita Municipal, bem como a 
de seu suplente.
Art. 3® -A posse dos Membros do Conselho Municipal de Recursos 
Administrativos se efetiva com a assinatura do 
Presidente do Conselho.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ip^meri 
Poder Executivo
REPROVADO
Em, Ü J > 0 9 là .fW
Sessão: ml____________
1 -''residente: Cy
A rt 4°- A Prefeita nomeará o Presidente e o ViOe-Pfêsiderite do Conseího, 
escolhidos dentre os membros efetivos. GerúuàldoMoreira da Silva
Presidente
Art. 5° - Atuarão no Conselho Municipal de Recursos Administrativos, 
representantes da Administração Pública Municipal, sendo o primeiro versado em 
legislação de posturas, o segundo com conhecimento em legislação ediiíria, o terceiro 
versado em legislação de meio ambiente, o quarto com conhecimento acerca das 
normas de transporte público e o quinto versado em legislação de vigilância sanitária, 
todos selecionados do Quadro Permanente de Fiscais das suas respectivas Secretarias.
§1°- Os Representantes da Administração Pública Municipal atuarão nos 
processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento.
§2°- Serão nomeados pela Prefeita, por indicação dos seus respectivos 
Secretários Municipais, 05 (cinco) Suplentes dos Representantes da Administração 
Pública Municipal, observados os requisitos contidos no caput deste artigo.
§3°- Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão 
pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho.
A rt 6o - Perderá o mandato o Membro do Conselho Municipal que deixar 
de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mês, 
sem motivo justificado, sendo substituído pelo respectivo suplente.
§1°- Quando se tratar de Servidor Municipal, a penalidade deverá constar 
de seus assentamentos funcionais, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
A rt 7° - O Conselho Municipal de Recursos Administrativos reunir-se-á, 
obrigatória e ordinariamente, 02 (duas) vez por semana e, extraordinariamente, quando 
convocado peto Presidente.
Parágrafo Único - A convocação extraordinária deverá ocorrer com a 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
A lt. 8o - O Conselho é dotado de uma Secretaria, dirigida por um 
Secretário-Gerai, para realização dos trabalhos de natureza administrativa necessários 
ao desempenho dos encargos conferidos pela legislação.
§1°- A Prefeita Municipal designará um servidor do Município para 
secretariar o Conselho.
A rt 9® - Os Membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos, 
o Representante da Administração Pública Municipal e o Secretário-Gerai receberão 
"jeton" no valor de R$125,00 (cento e vinte e cnco 
comparecerem, até o limite de 04 (quatro) sessões por mês.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
reais)t/1por sessão a que
ADU
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de 
Poder Executivo
REPRO
I Sessão:
í orosidènte:
A rt 10-0 funcionamento e a ordenação dostrabãThõs fo^Çpsflselho 
Municipal de Recursos Administrativos reger-se-ão pelo dispost^ieé^lJ^iferrBB pelo seu 
Regimento Interno.
A rt 11 - Os recursos serão interpostos perante o Núcleo de Protocolo, que 
os remeterá ao Conselho Municipal de Recursos Administrativos no prazo de 05 (cinco) 
dias a partir de seu recebimento.
Parágrafo Único - Os recursos, ainda que intempestivos, deverão ser 
recebidos e informados, obedecidas às prescrições deste artigo.
Art 12-0 Conselho somente poderá deliberar quando reunido na 
presença do Presidente ou Vice-Presidente e da maioria de seus membros.
§1°- Os Membros do Conselho e os Representantes da Administração 
Pública Municipal comparecerão a todas as sessões, e serão substituídos, em suas 
faltas ou impedimentos, por seus suplentes.
§2°- As Sessões de julgamento serão públicas e as respectivas pautas 
serão previamente divulgadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, 
na sede da Procuradoria Geral do Município e na página da Prefeitura na internet.
§3°- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate.
A rt 13 - A decisão do Conselho revestirá a forma de acórdão, redigido 
com concisão e clareza pelo relator, até 15 (quinze) dias após o julgamento.
A rt 14 - Das decisões do Conselho Municipal de Recursos Administrativos 
caberá recurso voluntário ao Procurador Geral do Município, somente quando houver 
decisão manifestamente contrária a Lei, ou quando houver impedimento ou suspeição 
dos Membros do Conselho ou do Representante da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - A reforma das decisões proferidas pelo Conselho 
Municipal de Recursos Administrativos por decisão do Procurador Gerai do Município 
fica condicionada à expressa ratificação do Prefeito.
A rt 15 - Os Membros do Conselho não poderão exercer as suas funções 
nos recursos administrativos:
I - de que for parte;
II - que atuou em primeira instância, tendo lavrado o respectivo auto ou 
emitido decisão definitiva em primeira instância;
III - quando nele estiver postulando, como parte ou advogado, o seu 
cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha 
colateral até o terceiro grau;
IV - de sociedades de que façam parte sob qualquer condição.
§ 1o- Também não poderão exercer as suas funções os membros que:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8 4 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
I - seja amigo íntimo ou inimigo capital da parte recorrente, bem como 
credor, devedor, herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte recorrente;
II - receberem dádivas antes ou depois de iniciado o processo ou 
aconselharem a parte recorrente acerca do objeto da causa;
III - tiverem interesse pessoal no julgamento da causa em favor da parte
recorrente.
§2®- Os membros poderão ainda declarar-se suspeitos por motivo íntimo.
A rt 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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